Tem como parcelar a multa da DCTF?

Contribuintes podem solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas em DCTF e multas relacionadas a essa declaração, ou lançadas por auto de infração. As dívidas podem ser parceladas junto à Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
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Como parcelar multa por atraso na entrega da DCTF?

Contribuinte ou seu representante legal. Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.
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Como se livrar de multas da DCTF?

A boa notícia é que a multa poderá ser reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, porém antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
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Pode compensar multa de DCTF?

O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.
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Como parcelar dívidas na DCTF?

Para parcelar na modalidade ordinária, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Acesse o sistema correspondente a modalidade desejada e selecione os débitos que deseja parcelar.
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Como Pagar a Multa da DCTF Mensal

O que acontece se não pagar a multa da DCTF?

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente.
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Como regularizar o DCTF?

Como posso me regularizar? Para a regularização, basta o contribuinte apresentar as DCTF/DCTFWEB dos períodos indicados, com os valores apurados, NÃO sendo necessário protocolar qualquer documentação junto à RFB. Mesmo que tenham sido efetuados os pagamentos do período, é obrigatória a entrega da DCTF.
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Qual o valor da multa por omissão de DCTF?

Para entregas fora do prazo, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 para empresas sem movimento, e de R$ 500,00 nos demais casos. É bom saber que a multa pode ter redução de 90% para quem é MEI e de 50% para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.
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Como gerar DARF multa DCTF mensal em atraso?

Você pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.
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Como posso informar uma compensação com multa e juros na DCTF?

A declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha certificado digital. No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar.
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Como impugnar uma multa de DCTF?

Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações
  1. Solicitar abertura de processo digital. Acesse o Chat (Portal e-CAC); ...
  2. Solicitar a juntada de documentos ao processo. Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "IMPUGNAÇÃO". ...
  3. Acompanhar o andamento do processo. ...
  4. Obter o julgamento.
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O que acontece se não pagar multa da Receita Federal?

Sendo assim, não pagar a multa dentro do prazo estipulado dá ao Leão a faculdade de adotar medidas de cobrança, tais como a inclusão do débito em dívida ativa, o que pode levar à inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC.
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É possível cancelar uma DCTF?

A partir da Declaração do Imposto de Renda do Exercício 2024 (Ano-calendário 2023), você pode cancelar sua declaração no Portal Meu Imposto de Renda, na opção Serviços Disponíveis > Cancelar Declaração.
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Quanto tempo prescreve uma dívida na Receita Federal?

Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o tributo deveria ter sido pago. Isso significa que a Receita Federal tem até cinco anos para exigir o pagamento do IR devido. No entanto, o prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso em determinadas circunstâncias.
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Como compensar a multa por atraso na entrega da declaração?

A compensação de multa por atraso na entrega de declaração ou demonstrativo deve ser informada no PER/DCOMP Web seguindo as orientações abaixo. Selecione a opção MULTA/JUROS. Selecione o código de receita da multa, de acordo com o que consta na notificação de lançamento ou auto de infração.
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Tem algum parcelamento especial da Receita Federal 2025?

Edital PGDAU nº 2/2025

As condições de pagamento variam conforme o valor da dívida, o percentual de entrada e a quantidade de parcelas. “São oferecidos descontos de até 50% para pagamentos em até sete meses, e de 45% para quitação em até 12 meses.
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Como não pagar multa DCTF?

E, para tornar sem efeito a multa, o contribuinte deveria solicitar por meio do eCac, o cancelamento. Então, a partir de 24 de outubro de 2022 foi atualizada a plataforma da DCTFweb, deixando de gerar a MAED nas situações mencionadas, bem como as multas geradas indevidamente foram canceladas.
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A multa por atraso na entrega da DCTF pode ser parcelada?

Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda. A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
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Qual a multa por cair na malha fina?

Para entender melhor, caso você não corrija os erros encontrados pela Receita na sua declaração até o prazo máximo, a multa pode ser de 75% do imposto devido. Mas, se a declaração for corrigida antes desse prazo máximo, essa porcentagem cai para 20%.
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Como parcelar multa de DCTF Web?

Para parcelar a multa, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
  1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
  2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos.
  3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
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Quando a DCTF gera multa?

Segundo o artigo 7°, inciso II da Instrução Normativa RFB Nº 1599 DE 11/12/2015, o sujeito passivo que as apresentar com incorreções ou omissões a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sujeitar-se-á à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
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Como regularizar omissão DCTF?

Basta apresentar as declarações/escriturações apontadas na consulta de pendências. A regularização da omissão é efetuada com a transmissão da(s) declaração(s)/escrituração(s) solicitada(s) por meio da Internet ou, se for o caso, com a comprovação de que a entrega já foi realizada.
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Qual é a multa para DCTF inativa?

A multa mínima a ser aplicada é de R$200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.
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O que acontece se eu não entregar a DCTF?

A dispensa da entrega da DCTF ocorre a partir do segundo mês consecutivo em que não há nada a declarar. Portanto, se a empresa não realizar nenhuma outra declaração ao longo do ano-calendário, a Receita Federal interpretará que ela permaneceu inativa nos demais meses.
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Qual o prazo para entregar a DCTF mensal?

O prazo mensal para entregar a DCTFWeb é até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de fevereiro.
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