Tem como cancelar o MEI?

Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI; Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado; Em seguida, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).
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Tem que pagar para cancelar o MEI?

Não é necessário pagar para cancelar o MEI, já que o microempreendedor pode realizar o processo de extinção por conta própria e de forma gratuita, sem a necessidade de contratar um contador para executar os procedimentos burocráticos.
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Tem como desativar o MEI por um tempo?

Passo a passo para cancelar MEI

Preencha a declaração de baixa; Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo; Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Como encerrar meu MEI gratuitamente?

Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
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Quanto tempo leva para o MEI ser cancelado?

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.
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Posso encerrar o MEI a qualquer momento?

É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito sozinho. No entanto, tudo deve ser efetuado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos.
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O que acontece se eu não pagar o MEI?

Além disso, a dívida associada ao seu CNPJ será transferida para o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física). Isso significa que você terá dívida ativa com o Governo Federal, e a dívida acumulará juros todos os meses, levando à restrição e, consequentemente, seu nome ficará sujo no SERASA.
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Quanto um contador cobra para dar baixa no MEI?

Os honorários de um contador podem variar entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. Isso depende do tamanho da empresa, da complexidade do fechamento e de pendências fiscais ou trabalhistas. Para empresas menores, como MEI, o processo é mais simples.
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O que devo fazer depois de dar baixa no MEI?

  1. Faça sua Solicitação.
  2. Listagem de Instituições Participantes.
  3. Criar Conta Gov.br.
  4. Dasn-Simei.
  5. Acesso para Instituições Financeiras.
  6. Legislação do Programa.
  7. Acesso para Instituições Financeiras.
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Quem já teve MEI pode abrir outro?

Sim, é possível cancelar um MEI com dívida e abrir outro, mas é importante saber que o débito permanece vinculado ao seu CPF. Por isso, o mais indicado é sempre quitar as pendências com o governo antes de abrir uma nova empresa. Você pode, inclusive, parcelar suas dívidas do MEI em até 60 vezes.
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O que acontece se eu suspender o MEI?

Informações importantes para quem dá baixa no MEI

A baixa do MEI é irreversível. Caso um empreendedor deseje abrir novamente a empresa (ou uma nova empresa), será necessário fazer um outro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
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Quanto paga o MEI por mês?

A divulgação do valor do salário-mínimo de R$ 1.518,00 para 2025 trouxe na esteira de reajustes o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual, o MEI, que passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário ...
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Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?

4. Inadimplência com a Receita Federal. Acumular débitos com o DAS-MEI torna sua empresa inadimplente com a Receita Federal. Se o atraso ultrapassar dois anos, o CNPJ pode ser cancelado, comprometendo a atuação como MEI e prejudicando a reputação financeira do empreendedor.
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Qual o valor para sair do MEI?

O que acontece se o valor ultrapassar em mais de 20%?

Nesse caso você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
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Tem como cancelar o MEI e depois reativar?

Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
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Quem tem MEI recebe seguro desemprego?

“Essa lei já prevê o seguro-desemprego para o microempreendedor individual, desde que não haja renda própria suficiente à manutenção da família”, explicou o relator. “Basta acrescentar a condição de participante de sociedade empresária.” Sociedade empresária é aquela que atua conforme o artigo 966 do Código Civil.
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Quem cancelou o MEI precisa declarar?

Sim! Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a declaração de extinção – ou DASN-SIMEI situação especial – referente ao período do ano em que o CNPJ ficou ativo.
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Pode abrir 2 MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Qual é o valor da taxa de encerramento de CNPJ?

Para finalizar o encerramento do seu CNPJ, é necessário o pagamento da Taxa de Encerramento de CNPJ no valor de R$ 117,32. Essa taxa é obrigatória para concluir o processo de baixa, garantindo a formalização do encerramento e evitando futuras pendências ou multas relacionadas ao seu CNPJ.
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Quanto tempo demora para cancelar o MEI?

Segundo as resoluções do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), o cancelamento do MEI é formalizado na hora que você finaliza a baixa via Portal do Empreendedor, ou seja, pode acontecer no mesmo dia da solicitação.
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Como posso cancelar meu MEI gratuitamente?

Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
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Quanto custa para fechar o MEI?

Para cancelar o MEI tem que pagar? Não é preciso pagar nada para dar baixa no MEI, pois o processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet. No entanto, como é permitido cancelar o CNPJ mesmo com impostos atrasados, você pode ficar com uma dívida referente às contribuições pendentes.
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Sou MEI e nunca paguei nada.?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Estou há 2 anos sem pagar o MEI.?

Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial.
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Quando a dívida do MEI vai para o CPF?

De modo geral, a dívida da empresa não passa para o CPF de forma automática, uma vez que o CNPJ implica em autonomia empresarial. No entanto, é importante ressaltar que o microempreendedor individual (MEI) é uma exceção à regra.
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