Sou obrigado a vestir uniforme antes de bater o ponto?
A troca de uniforme deve ser feita antes de bater o ponto, a menos que a empresa exija que o trabalhador use o uniforme apenas no local de trabalho. Caso a empresa exija que o trabalhador troque de roupa apenas após bater o ponto, pode ser condenada ao pagamento de horas extras em ação trabalhista.
Devendo o empregador que definir a vestimenta no ambiente de trabalho, e caso exija a troca de uniforme somente após bater o ponto, ser condenado ao pagamento de horas extras em ação trabalhista.
A controvérsia gerada nesta situação é que o empregado realiza a troca de uniforme antes da marcação do ponto, e o entendimento dos Tribunais é que a troca deve ser feita após a marcação do ponto, computando este tempo como jornada de trabalho, sob pena do empregador arcar com eventuais horas extras.
A regra é que a empresa só pode exigir que você bata o ponto “fardado” se ela permite que você saia assim de casa. Se a empresa não permite que você ande uniformizado então ela não pode fazer essa exigência.
Empresa pode exigir uso de uniforme? Sim, a legislação brasileira permite que empresas exijam o uso de uniforme, desde que a norma seja clara, esteja prevista em documentos oficiais e não fira a dignidade do trabalhador.
Devo bater o ponto antes ou depois de trocar o uniforme?
O que a CLT diz sobre vestimenta?
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 456-A, cabe ao empregador definir o tipo de vestimenta que deve ser utilizado pelos seus empregados, incluindo a exigência de uniformes, desde que os forneça gratuitamente.
Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
Nas empresas com mais de 20 funcionários seus colaboradores precisam bater ponto. Caso tenha 20 funcionários ou mais, a empresa é obrigada a adotar o sistema de controle de ponto. O artigo número 74 da CLT determina que toda empresa que possuir 20 funcionários ou mais precisa realizar o controle de ponto.
O que diz o artigo da CLT 456-A sobre o uso do uniforme?
456-A, esta- belecendo que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifi- cação relacionados à ati- vidade desempenhada”.
2. Pode bater o ponto 10 minutos antes? Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.
Antes da Reforma Trabalhista de 2017, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) original de 1943 não incluía regulamentação específica sobre o tempo para troca de uniforme. Com a chegada da reforma, ficou estabelecido que o tempo de troca deve ser considerado apenas se ocorrer durante a jornada de trabalho.
Sou obrigado a continuar trabalhando depois de bater o ponto?
Você sabia que os colaboradores da sua empresa conseguem continuar trabalhando mesmo após o registro de ponto? Isso ocorre porque as ferramentas de trabalho ainda funcionam após o horário informado na plataforma de ponto.
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado. Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.
A CLT menciona o controle de ponto no artigo 74, modificado pela lei 13.874 de 2019. Fica determinado que o registro de ponto manual, eletrônico ou mecânico é obrigatório para empresas com mais de 20 colaboradores. Cada colaborador deve ter seu comprovante de ponto emitido individualmente.
Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.
O colaborador recebe uma advertência por falta quando não cumpre sua jornada de trabalho, nem justifica sua falta de acordo com critérios estabelecidos no Artigo nº 473 da CLT. Quando isso ocorre, o funcionário comete a chamada falta injustificada.
O que fazer quando o funcionário não acata ordens?
Tente conversar, explicar, ouvir, elaborar, propor desafios, definir metas e cobrar. Se tudo falhar ou você perceber que não há aderência ao que precisa ser feito, então recorra ao desligamento. O grupo também precisa saber quais comportamentos são desejados e incentivados e quais não têm espaço na empresa.
Alterar folha de ponto é crime quando é realizada sem autorização. Isso ocorre quando a empresa muda alguma marcação de ponto do colaborador sem que ele saiba, seja adicionado ou removendo informações da jornada.
Ou seja, a lei especifica um limite diário, dessa forma a empresa poderá adotar uma tolerância para 5 minutos na entrada e 5 minutos na pausa de almoço ou saída, configurando no final do dia a tolerância dos 10 minutos. No caso citado acima, a empresa pode descontar os minutos de atraso conforme especifica a lei.
🚨 Patrão pode obrigar você a bater o ponto no seu próprio celular? NÃO! ⚠️ O controle de jornada é responsabilidade da empresa. Se ele exigir o uso do seu aparelho, tem que pagar uma indenização ou fornecer um celular da empresa.
Quando a empresa não dá uniforme pode exigir vestimenta?
INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE UNIFORME. Exigindo a reclamada a utilização de determinado tipo de roupa (calça social preta e camisa branca), mesmo que sem qualquer logotipo, deve providenciar o seu fornecimento, sob pena de transferência do custo do empreendimento ao trabalhador.
O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?
O que é considerado um ato de humilhação no trabalho? A humilhação no trabalho abrange diversas ações que ferem a dignidade e o bem-estar do colaborador, muitas vezes configurando assédio moral quando ocorrem de forma frequente e prolongada.
Caso o empregador proíba que o empregado pinte seu cabelo de uma ou outra cor, há altas chances de que a atitude seja considerada discriminatória. Atualmente os indivíduos manifestam sua identidade individual através dos cortes de cabelo, cores e penteados.
