Legalmente, a empresa não está obrigada a fornecer o transporte. Mas se a empresa fornece, é possível que o empregado tenha direito a receber horas “in itinere”. Que quer dizer horas no itinerário, horas gastas no trajeto casa trabalho e vice versa em condução fornecida pela empresa.
Se a empresa está localizada em uma área de difícil acesso ou onde o transporte público é inadequado, ou inexistente, o empregador tem a obrigação de fornecer transporte para os seus funcionários.
O que a lei trabalhista diz sobre o transporte de funcionários?
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
O que a CLT diz sobre o transporte fretado para funcionários?
De acordo com a CLT e a Lei 7.418, as empresas são obrigadas a fornecer vale-transporte para seus funcionários ou, alternativamente, um transporte fretado que cubra todo o trajeto entre a residência e o local de trabalho.
É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
O que posso fazer se a empresa não fornecer transporte?
Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa. Atenção! O empregado deve comunicar a empresa o motivo do encerramento do contrato de trabalho para que não configure abandono de emprego.
O que diz a CLT sobre deslocamento para o trabalho?
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Quando o empregador é obrigado a fornecer transporte próprio?
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 7.418, de 23 de fevereiro de 2024, estabelecem que as empresas são obrigadas a fornecer o vale-transporte ou um meio próprio para o deslocamento dos funcionários de casa até o trabalho.
A lei sobre o transporte de funcionários (Lei 7.418/85) institui como obrigatório o fornecimento de transporte aos funcionários pela empresa, permitindo que sejam descontados até 6% do salário bruto para subsidiar, sendo que o restante do valor deve ser pago pela empresa.
Quando se deve pagar o vale-transporte? De acordo com o Decreto nº 95.247, a empresa deve antecipar o pagamento do vale-transporte. Ou seja: é pago para o mês seguinte de trabalho e não o contrário. O pagamento do vale-transporte é feito mensalmente, sempre antes do próximo mês de trabalho.
Amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 7.418, o vale-transporte é um benefício criado para custear as despesas dos funcionários com o deslocamento da residência ao local de trabalho e o seu respectivo retorno.
O que ocorre caso o funcionário tenha como locomoção veículo próprio?
🚗 Empregado que utiliza veículo próprio para trabalhar tem o direito de ser indenizado dos gastos, depreciação e desvalorização do carro ou moto. 🏍 O patrão deve oferecer os meios necessários pro empregado desenvolver seu serviço e isso inclui gastos com combustível, pneus, manutenção em geral.
O período superior a cinco minutos, no início ou no término da jornada, ou a dez minutos diários, em que o empregado permanece à disposição do empregador (art. 4º da CLT ), inclusive aguardando a saída do transporte fornecido pelo empregador, deve ser remunerado como hora extraordinária.
Adicional de deslocamento: o que diz a lei? Então, no artigo 469, a CLT indica que o empregador deve arcar com pagamentos adicionais quando solicita a transferência do empregado para um local diferente do acordado inicialmente no contrato.
A Lei nº 16.311/15 mantém os objetivos de regulamentar o TRÂNSITO de veículos na atividade de fretamento na cidade de São Paulo, de prover a mobilidade, priorizando o transporte coletivo público e de conter irregularidades das atividades clandestinas no TRANSPORTE realizado pelo fretamento.
Art. 4° Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.
Vale-transporte não utilizado pode ser descontado na rescisão? Sim, o vale-transporte não utilizado pode ser descontado na rescisão do contrato de trabalho em caso de dispensa do aviso prévio, referente ao mês de desligamento. Nesse cenário, a empresa pode deduzir o valor integral do benefício CLT.
Não existe uma distância mínima para que o trabalhador tenha direito ao vale-transporte. O benefício é garantido pela legislação trabalhista, e o único requisito é que o trabalhador necessite de transporte para chegar ao local de trabalho.
Transporte fretado: a disponibilização de transporte fretado pela empresa anula a obrigatoriedade de pagar o vale-transporte. Dessa forma, se a empresa oferece um meio de deslocamento próprio que cubra todo o percurso dos funcionários, não é necessário cumprir com o fornecimento do VT.
A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
O que são horas de deslocamento? Horas de deslocamento referem-se ao tempo que um funcionário gasta se deslocando entre diferentes locais de trabalho, como por exemplo, do escritório para um cliente ou de uma unidade para outra, durante o expediente.
Sim. Na maioria dos casos, essa transferência só pode ser aprovada mediante comum acordo entre as partes envolvidas. Porém, como será discutido adiante, a legislação específica algumas situações em que o empregador não precisa do consentimento do empregado para definir a transferência.
Todo deslocamento é considerado uma viagem ou tem distância mínima? O seguro é válido para viagens com saída da sua cidade de domicílio e distância mínima de 70 km da sua residência.
