Sou obrigado a trabalhar fora do meu local de trabalho?
1) O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO MUNICÍPIO? NÃO. A legislação trabalhista entende que, em regra, a transferência do local de trabalho que implique a mudança de município NÃO É PERMITIDA, sem que antes o trabalhador CONCORDE EXPRESSAMENTE com esta alteração.
Não, o empregado não é obrigado a aceitar a transferência de local de trabalho, a menos que a mudança esteja prevista em seu contrato ou que a situação se enquadre nas exceções mencionadas pela CLT. Se o contrato não prevê a transferência e o funcionário não consente, a empresa não pode forçá-lo a mudar de local.
Sou obrigada a trabalhar fora do meu local de trabalho?
O trabalho externo, segundo as leis trabalhistas brasileiras, é aquele no qual o profissional precisa atuar fora das sedes da empresa, por conta da natureza da função. Isso significa que, para realizar seu serviço, majoritariamente, o colaborador precisa estar em um local externo.
O art. 469 da CLT estabelece um claro limite à alteração do local do contrato de trabalho; diz a norma que “ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”.
A Lei Trabalhista determina que os estabelecimentos com mais de 10 funcionários são obrigados a manter um controle de ponto, tanto para o trabalho interno como para o trabalho externo, e o não cumprimento dessa obrigação pode gerar altos custos e multas pela fiscalização trabalhista.
ODEIO MEU EMPREGO mas tenho medo de PEDIR DEMISSÃO. O que fazer??
Sou obrigada a trabalhar em outra unidade da empresa?
EM REGRA, SIM. As transferências de locais de trabalho que não provoquem a mudança na residência do empregado são, na maioria dos casos, legais e, portanto, o trabalhador é obrigado a aceita-las.
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
A jornada do funcionário transferido deve seguir as mesmas regras aplicadas em sua cidade de origem. Na prática, isso significa que ele tem direito a respeitar os limites de horas diárias e semanais de trabalho, além de receber horas extras caso ultrapasse o tempo estipulado.
O que pode acontecer se um funcionário se recusar a ser transferido?
Assim, ela entendeu que a recusa do empregado em aceitar a mudança do local de trabalho autoriza a extinção do contrato de trabalho, passível até mesmo de configurar abandono de emprego.
Qual a distância mínima que posso percorrer a pé para pegar o ônibus para o trabalho?
A lei do vale-transporte não estabelece critérios de distância para concessão do benefício: qualquer trabalhador que necessite de transporte público para chegar ao trabalho tem direito ao recebimento, independentemente da distância percorrida.
Sou obrigado a trabalhar fora do meu horário de trabalho?
A hora extra é aquele tempo trabalhado a mais que será recompensado financeiramente pela empresa. Mas o patrão não pode desrespeitar o limite de até duas horas extras ao dia, tampouco pode obrigar o trabalhador a fazer horas extras.
Quem trabalha 8 horas tem direito a intervalo de 15 minutos?
O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho. De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.
Quantos metros o funcionário tem direito a passagem?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
O que a CLT diz sobre a mudança de local de trabalho?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
Como se chama um funcionário que faz serviço fora da empresa?
O funcionário que realiza atividades profissionais fora da empresa é chamado de funcionário externo. A esse tipo de colaborador se aplicam algumas leis específicas previstas na legislação brasileira voltadas para o trabalho externo.
Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.
Em que momento o trabalhador pode exercer o direito de recusa?
"1.4.3 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
Quando o empregado pode ser transferido mesmo que não queira?
No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida. Veja: Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço; Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado que exerce qualquer cargo pode ser transferido.
O que acontece se eu me recusar a ser transferido?
No caso de transferência definitiva, o empregado tem o direito de recusar a mudança, e, em caso de discordância, pode haver a rescisão do contrato de trabalho, assegurando-lhe o direito às verbas rescisórias.
58 da CLT: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.”
O que o empregador não pode fazer com o funcionário?
O que o empregador NÃO pode: realizar a revista íntima dos funcionários, sem uma justificativa plausível. Expor o empregado a vergonha pública no ambiente de trabalho no momento de aplicação de uma advertência.
O trecho afirma que: “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”
Todo deslocamento é considerado uma viagem ou tem distância mínima? O seguro é válido para viagens com saída da sua cidade de domicílio e distância mínima de 70 km da sua residência.
Quantas horas de percurso tem direito para ir ao médico?
A legislação não estabelece um número exato de horas que podem ser justificadas por meio de uma declaração médica ou de acompanhamento. No entanto, geralmente, o período mencionado no documento deve coincidir com o horário de trabalho do funcionário.
