OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO PÚBLICO ÁGUA POTÁVEL GRATUITA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. É constitucional a lei distrital que obriga órgãos públicos e estabelecimentos comerciais a servirem água potável gratuitamente.
A nova lei determina que “bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares” do estado sejam obrigados a servir “água potável filtrada à vontade” de maneira gratuita aos clientes.
Este ano, entrou em vigor em São Paulo a lei que obriga bares, restaurantes e hotéis a oferecerem água de graça. Da mesma forma, o brasileiro também pode exigir água potável no seu ambiente de trabalho.
O fornecimento gratuito de água aos clientes gera atritos no setor diante da iniciativa de tornar esta uma prática mandatória. Atualmente, não existe uma legislação federal que obrigue bares e restaurantes a adotar essa conduta. No entanto, alguns estados e municípios já possuem leis ou projetos de lei nesse sentido.
FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 22 DO CDC . DEVER DE PROCEDER À LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO IMÓVEL DO AUTOR.
É muito comum que as empresas de água cobrem uma taxa de instalação e manutenção do hidrômetro ou mesmo deixe de instalar o aparelho e cobre o fornecimento de água por estimativa de consumo. Saiba que essas cobranças são ilegais!
A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.
A Lei nº 17.543/2020 do Município de São Paulo, mais conhecida como Lei da Água da Casa, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade proposta em nome da Confederação Nacional de Turismo – CNTUR.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
Além da notificação com antecedência, há outras regras para o corte. A suspensão do serviço só pode ocorrer durante o horário comercial, de segunda a quinta-feira. Não é permitido corte de água na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou véspera de feriado.
Publicado em 7 de junho de 2024 às 13h08. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que cria a lei Ana Benevides - que garante o acesso gratuito de garrafas d'água aos consumidores em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade da reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes.
Segundo a CLT, as empresas devem obrigatoriamente disponibilizar água potável para seus funcionários. A norma 24 explica as exigências higiênicas para o bom funcionamento do ambiente de trabalho e para o bem-estar. Na ausência do fornecimento, a empresa fica passível de multas, bem como da suspensão de atividades.
"Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor", pontua.
Mobilizar pessoas e entidades locais para reivindicar direitos junto às autoridades responsáveis; Acionar o Ministério Público para averiguar as razões pelas quais o seu bairro ainda não possui saneamento básico e tomar providências.
A Lei federal do saneamento básico (11.445) obriga todos os imóveis a ter caixa d'água de no mínimo 500 litros, presume-se que esta capacidade seja suficiente para atender seus moradores por 24 horas em caso de interrupção no abastecimento.
A Lei das Águas do Brasil instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (rios que passam por mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 450/15, que foi editado pela Câmara dos Deputados de São Paulo visando a garantia da saúde e a preservação do meio ambiente, pois, os deputados entenderam que a população consumirá mais água se ela for oferecida de forma gratuita, sendo certo que o seu consumo realizado nos ...
As consequências desse descarte além de ilegal, representa diversos perigos para a saúde e prejuízos aos cofres públicos. Isso porque, ao jogar água nas ruas, formam-se poças, que posteriormente transformam-se em focos de proliferação para várias doenças, entre elas, febre amarela, dengue, diarreia, cólera.
Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor.
Quem paga o hidrômetro, inquilino ou proprietário?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
