Até quando o pai tem obrigação de pagar pensão?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.Quando se encerra a obrigação de pagar pensão alimentícia?
A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que os filhos maiores recebam pensão alimentícia até os 24 anos, desde que estejam cursando faculdade e necessitem do auxílio financeiro para subsistir.Quando o pai pode parar de pagar pensão alimentícia?
Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou os estudos (incluindo faculdade) ou se tem algum pro- blema de saúde que a impeça de se sustentar sem ajuda, a pensão é devida mesmo após os 18 anos. Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos.Pode cobrar 10 anos de pensão atrasada?
MAS, se estivermos falando de Pensão Alimentícia de criança ou adolescente, esta NÃO PRESCREVE, podendo ser cobrado a qualquer tempo! Lembrando sempre que a Pensão Alimentícia deve ser cobrada devidamente reajustada, podendo a cobrança ser feita sob pena de prisão ou de penhora de bens.ATÉ QUE IDADE SOU OBRIGADO A PAGAR PENSÃO PARA O MEU FILHO?
Em qual situação o pai não precisa pagar pensão?
Entretanto, há situações em que esse direito pode ser perdido ou negado: Maioridade: Após os 18 anos, o pagamento da pensão deixa de ser obrigatório, exceto se o filho estiver cursando ensino superior, caso em que o suporte pode ser estendido até os 24 anos.Quantos anos de alimentos atrasados posso cobrar?
Como mencionado anteriormente, o prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos após o alimentado atingir a maioridade. No entanto, durante a menoridade, não há prescrição para a cobrança das parcelas, ou seja, os valores podem ser cobrados a qualquer momento.Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
O filho perde direito à pensão alimentícia quando atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, ou quando chega aos 24 anos e ainda esteja estudando em pré-vestibular, ensino técnico ou ensino superior, desde que não tenha condições de arcar com os estudos.Quantos meses de pensão atrasada da cadeia?
O que diz a lei sobre a prisão por pensão atrasadaO credor da pensão precisa comprovar que há pelo menos três parcelas vencidas para ingressar com um pedido de execução de alimentos pelo rito da prisão.
Tem que pagar pensão até quantos anos?
Normalmente, até os 18 anos, mas pode se estender até o filho completar a faculdade ou até os 24 anos, em geral. De qualquer forma, o fim do pagamento não é automático. Para isso, o pai ou a mãe que pagam pensão deve entrar com uma ação de exoneração de alimentos, por meio de advogado ou da Defensoria Pública.O que diz a nova lei da pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Como tirar pensão de filho maior de idade?
É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Quem pode utilizar este serviço? Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?
Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?
Para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.Fez 18 anos pode parar de pagar pensão?
Os tribunais brasileiros, em geral, entendem que a maioridade por si só não é motivo suficiente para a cessação da pensão alimentícia. A jurisprudência segue a linha de que o alimentado deve comprovar sua independência financeira para que o alimentante seja exonerado da obrigação de pagar a pensão.Filho que trabalha e estuda tem direito a pensão alimentícia?
Em geral, sim. O dever de sustento está no Código Civil e estipula que os pais tem o dever de sustentar os filhos até os 18 anos, caso necessário. Poderá haver o pagamento de pensão alimentícia, mas o fundamento não é mais o dever de sustento e sim o dever de solidariedade entre os parentes.Pode cobrar pensão atrasada depois dos 18 anos?
Sim. Mesmo após completar 18 anos, o filho pode entrar com uma ação judicial para cobrar as pensões atrasadas, desde que os valores não estejam prescritos. A dívida referente à pensão alimentícia é uma obrigação do responsável pagador e pode ser executada mesmo após a maioridade do beneficiário.Quanto tempo o genitor pode ficar sem pagar pensão?
A pensão alimentícia deve ser paga pontualmente, com um dia já está caracterizado o atraso no pagamento. Portanto, com um dia de atraso é permitido cobrar o pagamento da pensão. Se a pensão é paga sempre corretamente, é bom verificar se não aconteceu algum imprevisto antes de cobrar já no primeiro dia de atraso.Tem como cobrar pensão retroativa?
Prévia decisão judicialNão é possível cobrar a pensão alimentícia retroativa sem uma decisão judicial prévia.