Quem deve pagar ISS? O ISS deve ser pago por pessoas ou empresas que prestam serviços a terceiros. Isso significa que o prestador de serviços é o contribuinte principal do ISS, e é ele quem deve efetuar o pagamento desse imposto às autoridades municipais.
A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município. Isso pode se dar por meio da ação de cobrança (chamada execução fiscal) com penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, etc.
O que acontece se não recolher o ISS? Se a empresa não recolher esse tributo quando for obrigatório, ficará irregular com a prefeitura e não conseguirá retirar certidões negativas e participar de licitações. Além disso, poderá receber uma autuação e aí sim, a cobrança de impostos poderá vir com multa e juros.
Vencimento Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior.
Sou obrigado a pagar o ISS na Prefeitura para atuar na profissão de Detetive Particular?
Quem é isento de ISS?
A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do ISS aos Profissionais Liberais e Autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a partir de 1º de janeiro de 2009.
ISS para profissional autônomo: o profissional autônomo faz o recolhimento apenas quando prestar o serviço e emitir nota fiscal.
ISS para MEI (Microempreendedor Individual): no caso do Microempreendedor Individual (MEI), o ISS está incluído no valor mensal do DAS-MEI, que é reajustado anualmente.
Quando o ISS não é retido na fonte? Um dos principais casos de não retenção do ISS na fonte é quando o contribuinte é adepto do MEI (Microempreendedor Individual), já que o ISS está incluso no valor mensal do DAS-MEI, que é reajustado anualmente.
ISS retido quem paga tomador ou prestador? A retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma responsabilidade do tomador do serviço, ou seja, da pessoa ou empresa que contrata os serviços prestados por terceiros.
O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. Quem pode cobrar esse imposto são os municípios. Por se tratar de imposto, o ISS não tem destinação específica, ele vai para os cofres do município e compõe o seu orçamento.
RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). A retenção do ISS está prevista no art.
Quando o valor a recolher relativo ao ISSQN for inferior a R$ 10,00, o imposto não será recolhido devendo ser acumulado com período subseqüente até atingir o valor mínimo de R$ 10,00, quando então deverá ser recolhido.
O ISS pode ser abatido como despesa dedutível na declaração de Imposto de Renda anual de pessoa física e o valor pago ou retido pela fonte pagadora para profissional autônomo que realizar prestação de serviço, como engenheiro civil.
O ISS é apenas um dos impostos e tributos que o empreendedor precisa pagar. Por isso, é importante ter um controle rígido das obrigações jurídicas e tributárias.
Após essa análise, e se houver o reconhecimento da atividade, o segurado vai poder fazer o pagamento das contribuições em atraso. Para isso, é necessário solicitar, pelo telefone 135, um serviço chamado “Calcular Período Decadente”.
Caso a empresa esteja atuando no regime de tributação do Lucro Real ou Lucro Presumido, o ISS é pago individualmente a casa serviço prestado, mas o imposto já é descontado no momento da emissão da Nota Fiscal.
A alíquota de retenção de ISS para empresas do Simples Nacional é de no mínimo 2% e no máximo 5%. Este imposto também consta no DAS – Documento de Arrecadação do Simples. O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem natureza municipal, com incidência sobre os prestadores de serviços.
Então, para saber se a empresa precisa pagar esse tributo, é preciso conferir a lista completa dos serviços sujeitos ao ISS que se encontram na lei referida. Alguns exemplos de serviços sujeitos à tributação do ISS são: informática; assistência social.
A alíquota varia de 2% a 5%, dependendo do tipo de serviço. 3. O que acontece se não pagar o ISS? R: A empresa pode sofrer multas, perder acesso a certidões negativas e até enfrentar execuções fiscais com penhora de bens.
Sendo o ISS tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 4º do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.
A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2% a 5%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.
Quando o ISS é retido na fonte? O ISS é retido na fonte quando um serviço é prestado em um município diferente. Nesse caso, ele é recolhido pelo município tomador do serviços, e não pelo município em que a empresa prestadora está sediada.
No Lucro Presumido, considerando-se um faturamento de até R$187.500,00 por trimestre, os tributos resumem-se em 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5% de acordo com suas atividades, o que resulta em uma alíquota total de 13,33% a 16,33%.
