É obrigatório pagar INSS da obra?
O recolhimento do INSS sobre a obra é uma obrigação previdenciária, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas, conforme determinado pela Receita Federal.O que acontece se não pagar INSS de obra?
Multas: O INSS pode aplicar multas de até 125% sobre o valor original das contribuições não recolhidas. Paralisação da Obra: Em casos graves de irregularidade, a obra pode ser paralisada até que a situação seja regularizada.Como ficar isento do INSS de obra?
Sem mão de obra remunerada -> Para ter a isenção, a obra precisa ter sido construída por trabalhadores sem remuneração, ou seja, pelo próprio dono, talvez com ajuda voluntária de seus familiares e amigos, em regime de mutirão. Vejamos o que estabelece o Art. 34 da IN – RFB 2021/2021.Quando a obra é isenta de INSS?
a) quando a obra tiver Habíte-se a mais de 5 anos; b) Quando a obra tiver Lançamento de IPTU (do valor predial) a mais de 5 anos; c) Quando a obra for para pessoa física para residência unifamiliar, até 70m2, seja do tipo popular e seja executada sem mão-de-obra remunerada.QUANTO DEVO PAGAR DE INSS NA MINHA OBRA? | INSS na construção civil
Como se livrar do INSS da obra?
Solicitar a Desoneração de Construção: Em alguns casos, é possível solicitar a desoneração ou a redução do valor devido para o INSS, principalmente se você comprovar que a obra já contribuiu com os tributos através da contratação formal dos trabalhadores.Qual a metragem de construção que é isenta de INSS?
Art. 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.Como solicitar a isenção do INSS da obra?
Solicite a declaração de isenção do INSSIsso pode ser feito por meio do portal e-CAC ou diretamente em uma unidade da Receita Federal. No requerimento, inclua: Documentos que comprovem a data de conclusão da obra; Declaração de que a obra atende aos critérios de isenção (se aplicável);
Quando não é obrigado a abrir o CNO da obra?
Toda obra deve ser inscrita no CNO? Conforme comentamos anteriormente, todo tipo de obra deve ter inscrição no CNO. Contudo, aquelas cujo valor não ultrapasse 20 vezes o limite do salário no momento em que a construção é iniciada, estão dispensadas dessa obrigação.Como fazer para diminuir o valor do INSS de uma obra?
Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.O que acontece se eu não regularizar minha obra?
Ao fim do prazo estabelecido, aqueles contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente sua obra podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos.Quanto tempo caduca o INSS da obra?
→ Obras com mais de 5 (cinco) anos NÃO estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.Quanto custa o INSS de uma obra?
As empresas de construção devem recolher ao INSS 36,80% da folha de pagamento dos empregados a seu serviço para obtenção da Certidão Negativa de Débito.O que acontece se eu não pagar o INSS da obra?
Caso a empresa ou pessoa física se negue a pagar o INSS da obra, ela deverá pagar uma multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais e em alguns casos, a dívida pode ser parcelada. Além disso, em casos de erro, o indivíduo deverá comprovar o pagamento e regularizar a obra.Como regularizar uma obra já construída?
Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos, inclusive para fins da averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.Como pagar menos INSS em obra?
Se a sua obra se encaixa nas condições certas, é possível substituir o INSS sobre a folha de pagamento por um tributo sobre o faturamento da obra. Isso pode diminuir bastante o valor a ser pago, especialmente em obras de maior porte.Quem é responsável por pagar o CNO da obra?
A Pessoa Física ou a Pessoa Jurídica deve inscrever no CNO tantas obras quanto ela seja responsável por ela.Como calcular INSS sobre construção civil?
Como é calculado o INSS de uma obra? O INSS de uma obra é calculado com base no Valor Atualizado Unitário (VAU) da construção civil, que varia conforme o estado. Este valor é multiplicado pela metragem da obra e pelas alíquotas estabelecidas pela Receita Federal.Como ficar isento de INSS de obra?
Como ter isenção de INSS na obra?
- Casa popular -> A obra precisa ser de uma casa na categoria 'popular', esta informação precisa constar nos documentos da obra (planta, habite-se)
- Construção de até 70m² -> Se a área for maior que 70m², o sistema não permite enquadrar como 'popular'.
Sou obrigada a pagar INSS da obra?
Se você é pessoa física e vai contratar um pedreiro para trabalhar em seu imóvel, por exemplo, também tem obrigação de pagar o INSS devido, já que esta atribuição é de quem teve a iniciativa da obra. Para isso, o contratante deve emitir uma guia de recolhimento e pagar o valor que garante a regularização do serviço.Quando a CND é dispensada?
art. 1o. - dispensa a apresentação de CND da Receita Federal, nas transmissões de imóveis não integrantes do ativo permanente, realizadas por empresa que exerce a atividade de compra e venda de imóvel, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, ou de construção de prédios destinados à venda.O que diminui o INSS da obra?
Reduzir a área total da obra pode resultar em economia significativa. Por exemplo, uma redução de 201m² para 200m² já gera uma economia considerável. Obras Populares: Construções de casas com até 70m² podem ser classificadas como “casa popular”, o que pode reduzir o INSS em até 50%.Como provar que a obra tem mais de 5 anos?
A data de término da obra pode ser comprovada por um dos seguintes documentos:
- Habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
- Um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;