Sou obrigado a emitir nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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É obrigatória a emissão de nota fiscal?

A emissão da nota fiscal eletrônica é uma obrigação tributária de toda a empresa que oferece serviços ou comercializa produtos, existindo a isenção em casos bastante específicos.
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O que acontece se eu não emitir nota fiscal?

Controle fiscal

A emissão de nota fiscal é fundamental para o controle das transações comerciais e a arrecadação de impostos. Ao não emitir o documento, empresas podem estar sonegando impostos e prejudicando o equilíbrio financeiro do país.
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Quem é isento de emissão de nota fiscal?

Pequenos produtores rurais e artesãos, por exemplo, podem ser isentos da emissão de nota fiscal por serem considerados microempreendedores individuais (MEI) ou por terem um faturamento anual abaixo do limite estabelecido pela legislação.
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Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?

A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.
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SOU OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL PARA PAGAMENTOS NO CARTÃO, PIX E A VISTA?

Em que situações quem é MEI não é obrigado a emitir nota fiscal?

No entanto, os Microempreendedores Individuais devem emitir a NF-e apenas quando efetuarem vendas para outras empresas, sendo dispensados dessa obrigatoriedade em transações com consumidores finais – exceto quando a pessoa física exige a NF-e.
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Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

Em situações nas quais você não emitir o comprovante de forma intencional, a multa corresponderá a 75% do valor pago pelo cliente e que consta na NF. Já quando a emissão acontecer, mas com informações incorretas trazidas pela empresa, a multa corresponderá a 20% do valor.
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O que pode substituir a nota fiscal?

O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
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Quanto tempo uma empresa pode ficar sem emitir nota fiscal?

Será que existe prazo para emitir nota fiscal? De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto.
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Qual é o prazo para emissão de nota fiscal?

A verdade é que não há um prazo máximo estipulado na legislação brasileira. Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação.
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Qual a vantagem de emitir nota fiscal?

Benefícios para a Sociedade:
  • Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
  • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
  • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
  • Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.
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O que vale como recibo?

Sim, o recibo de pagamento possui validade jurídica, desde que seja um documento verdadeiro e autêntico, com as informações corretas e completas. Ele é considerado como prova documental em casos de disputas ou controvérsias relacionadas à transação financeira.
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O que pode ser usado como comprovante de compra?

A prova de compra pode ser um recibo de venda (Nota Fiscal) ou uma Declaração de Compra, e deve atender aos seguintes requisitos.
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Tem valor mínimo para emissão de nota fiscal?

Não existe valor mínimo para a emissão de documento fiscal com CPF. No caso do cidadão solicitar a inclusão do CPF na nota, a empresa tem a obrigação de incluir.
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Qual o valor mínimo para emissão de nota fiscal?

Foi fixado em R$ 15,00, o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, relativo ao período de 1º.01 a 31/12/2021.
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Pode circular mercadoria sem nota fiscal?

Se você é uma empresa, sabe que por questões contábeis de entrada e saída precisa emitir uma nota fiscal, independente de ser uma venda, toda mercadoria circulante necessita de nota fiscal.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

A emissão é gratuita na prestação de serviço quando utilizar o Portal Nacional e na venda de mercadorias através da secretaria da fazenda do estados. Quantas notas fiscais o MEI pode emitir? Não há limite de número de notas fiscais, sendo possível emitir quantas forem necessárias.
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Como emitir nota fiscal de graça?

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?
  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.
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O que mudou na emissão de Nota Fiscal Eletrônica 2023?

Desde 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão obrigados a utilizarem o Portal Nacional da NFSe (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço) para emitirem suas notas fiscais.
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Sou MEI e não tive faturamento?

Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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O que vai mudar para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
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Como comprovar pagamento sem nota fiscal?

3. Recibo de pagamento. Mais utilizado por profissionais liberais e prestadores de serviço, o recibo também é legalmente aceito como comprovação de pagamento. E, portanto, pode ser usado no reembolso de despesas.
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Como comprovar pagamento em dinheiro?

O recibo de pagamento é utilizado para atestar que recebeu determinado valor em dinheiro de outra pessoa. Com esse documento em mãos, o pagador poderá, em outro momento, comprovar que o valor foi quitado, caso em que o credor venha a cobrar novamente uma dívida já paga.
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