É obrigatória a emissão de nota fiscal?
A emissão da nota fiscal eletrônica é uma obrigação tributária de toda a empresa que oferece serviços ou comercializa produtos, existindo a isenção em casos bastante específicos.O que acontece se eu não emitir nota fiscal?
Controle fiscalA emissão de nota fiscal é fundamental para o controle das transações comerciais e a arrecadação de impostos. Ao não emitir o documento, empresas podem estar sonegando impostos e prejudicando o equilíbrio financeiro do país.
Quem é isento de emissão de nota fiscal?
Pequenos produtores rurais e artesãos, por exemplo, podem ser isentos da emissão de nota fiscal por serem considerados microempreendedores individuais (MEI) ou por terem um faturamento anual abaixo do limite estabelecido pela legislação.Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?
A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.SOU OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL PARA PAGAMENTOS NO CARTÃO, PIX E A VISTA?
Em que situações quem é MEI não é obrigado a emitir nota fiscal?
No entanto, os Microempreendedores Individuais devem emitir a NF-e apenas quando efetuarem vendas para outras empresas, sendo dispensados dessa obrigatoriedade em transações com consumidores finais – exceto quando a pessoa física exige a NF-e.Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?
O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?
Em situações nas quais você não emitir o comprovante de forma intencional, a multa corresponderá a 75% do valor pago pelo cliente e que consta na NF. Já quando a emissão acontecer, mas com informações incorretas trazidas pela empresa, a multa corresponderá a 20% do valor.O que pode substituir a nota fiscal?
O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.Quanto tempo uma empresa pode ficar sem emitir nota fiscal?
Será que existe prazo para emitir nota fiscal? De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto.Qual é o prazo para emissão de nota fiscal?
A verdade é que não há um prazo máximo estipulado na legislação brasileira. Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação.Qual a vantagem de emitir nota fiscal?
Benefícios para a Sociedade:
- Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
- Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
- Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
- Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.
O que vale como recibo?
Sim, o recibo de pagamento possui validade jurídica, desde que seja um documento verdadeiro e autêntico, com as informações corretas e completas. Ele é considerado como prova documental em casos de disputas ou controvérsias relacionadas à transação financeira.O que pode ser usado como comprovante de compra?
A prova de compra pode ser um recibo de venda (Nota Fiscal) ou uma Declaração de Compra, e deve atender aos seguintes requisitos.Tem valor mínimo para emissão de nota fiscal?
Não existe valor mínimo para a emissão de documento fiscal com CPF. No caso do cidadão solicitar a inclusão do CPF na nota, a empresa tem a obrigação de incluir.Qual o valor mínimo para emissão de nota fiscal?
Foi fixado em R$ 15,00, o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, relativo ao período de 1º.01 a 31/12/2021.Pode circular mercadoria sem nota fiscal?
Se você é uma empresa, sabe que por questões contábeis de entrada e saída precisa emitir uma nota fiscal, independente de ser uma venda, toda mercadoria circulante necessita de nota fiscal.Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
A emissão é gratuita na prestação de serviço quando utilizar o Portal Nacional e na venda de mercadorias através da secretaria da fazenda do estados. Quantas notas fiscais o MEI pode emitir? Não há limite de número de notas fiscais, sendo possível emitir quantas forem necessárias.Como emitir nota fiscal de graça?
Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?
- Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
- Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
- Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
- Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.
O que mudou na emissão de Nota Fiscal Eletrônica 2023?
Desde 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão obrigados a utilizarem o Portal Nacional da NFSe (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço) para emitirem suas notas fiscais.Sou MEI e não tive faturamento?
Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.O que vai mudar para o MEI em 2023?
Valor da contribuição mensal – DAS MEIAssim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço.
Qual é o limite do MEI para 2023?
Novo teto do MEI 2024: nova propostaO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.