Para microempreendedores individuais (MEIs), as transações financeiras só serão reportadas se ultrapassarem R$ 15 mil no mês, de acordo com as novas regras da Receita Federal.
O que acontece se movimentar muito dinheiro na conta MEI?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
É preciso que o MEI também mantenha os registros financeiros organizados e atualizados, com toda as anotações dos ganhos e despesas, tanto do Pix quanto de outras formas de pagamento. Além disso, mantenha a emissão regular de notas fiscais, garantindo a conformidade fiscal e facilitando a gestão financeira.
O Banco Central também explica que o Pix é gratuito para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresários Individuais (EI), não sendo cobrado na hora de enviar ou receber o pagamento.
A subsecretária de Fiscalização, Andrea Chaves, reforçou a importância de combater as fake news acerca da tributação sobre o Pix. “A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira, inclusive, a Constituição Federal não permite, portanto, não há taxação sobre o Pix”, disse.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
Exemplo 2: MEI do setor de Comércio
Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ele estaria obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O preenchimento do exemplo seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 6.400,00.
Não se trata apenas de uma única transação de R$ 5 mil, mas sim do somatório mensal de todas as movimentações financeiras. Por exemplo, se um contribuinte realizar várias transferências pequenas que, somadas, ultrapassem R$ 5 mil no mês, todas essas operações serão reportadas à Receita Federal.
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
Parte do trabalho da Receita Federal é monitorar de perto as transações financeiras que acontecem no país. A partir de 2025, essa fiscalização pretendia ser ampliada, com o objetivo de impedir fraudes e sonegação.
Qual o valor do Pix para declarar Imposto de Renda?
Atualmente, as instituições financeiras tradicionais, como banco e cooperativas de créditos, devem informar à Receita Federal saldos em conta corrente, movimentações de investimento e resgate, rendimentos de aplicações e poupanças, para pessoas físicas, valores acima de R$2 mil e para pessoas jurídicas, valores a ...
Ganhos acima de R$ 5 mil devem ser declarados, incluindo autônomos. A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês feitas por pessoas físicas. A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.
“Mas nada muda no dia a dia do empreendedor”, tranquiliza o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa. O PIX é aceito, hoje, por 97% dos pequenos negócios, sendo o meio de pagamento preferido de 48% dos microempreendedores individuais, segundo pesquisa do Sebrae.
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. Importante! A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Quanto posso receber de Pix sem declarar Imposto de Renda?
Não existe um valor específico de PIX a partir do qual você precisa declarar. O que existe são critérios gerais de obrigatoriedade para a declaração do Imposto de Renda. Atualmente, você é obrigado a declarar se: Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior.
Desde 2020, quando o serviço do Banco Central do Brasil foi disponibilizado ao público, o Pix é contabilizado no montante global mensalmente movimentado a crédito ou a débito, a informação recebida pela Receita Federal.
O que muda, a partir de janeiro de 2025, é que as instituições financeiras (como bancos digitais e operadoras de pagamentos, a exemplo das “maquininhas”) irão repassar à Receita informações de movimentações que excederem R$ 15 mil mensais no caso de pessoa jurídica (como o MEI, a Microempresa e a Empresa de Pequeno ...
Qual o limite de faturamento MEI mensal em 2025? Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2025.
Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física 2025?
Para saber se precisa declarar o IRPF 2025, o MEI pode acessar o portal da Receita Federal e conferir as regras atualizadas. Além disso, consultar um contador pode evitar erros e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente, evitando multas e outras penalidades.
Quando o MEI não emite nota fiscal, precisa declarar?
Não, o MEI deve sempre solicitar nota fiscal ao realizar compras. Isso é importante para comprovar despesas e manter a contabilidade em ordem, além de garantir a legalidade das mercadorias adquiridas.
O valor mínimo que o contribuinte precisa movimentar para que a instituição seja obrigada a enviar seus dados à Receita também foi estipulado: na soma de todas as transações, por cada tipo de operação financeira, precisa ser: maior que R$ 5 mil por mês, por pessoa física (CPF);
Sim, é necessário declarar à Receita Federal rendimentos tributáveis e não tributáveis que superem o limite de isenção estabelecido, incluindo todo dinheiro que entra em sua conta, conforme as normas do IRPF.
Conforme ainda reforçou o secretário da Receita, os trabalhadores que recebem pagamentos via Pix não precisam se preocupar, destacando que o monitoramento de transações financeiras já ocorre há mais de 20 anos, e a nova medida apenas amplia a abrangência.
