É permitida alguma dedução da base de cálculo do ISS?
O STJ realinhou jurisprudência ao definir que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que não é possível deduzir os materiais empregados.O STF proíbe a redução da base de cálculo do ISS?
STF proíbe redução da base de cálculo do ISS. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei do município de Poá, no interior de São Paulo, que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).O que pode ser deduzido no ISS?
Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).O que pode ser deduzido na nota fiscal de serviço?
Na nota fiscal irá o valor do serviço mais o valor do material, porém o valor do material será deduzido para que NÃO entre na base de cálculo de ISS, visto que o ISS é o imposto cobrado apenas do serviço.BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
Como dar desconto na nota fiscal de serviço?
Na Nota Fiscal Eletrônica, o desconto deve ser especificado em cada item, ou seja, ele não pode ser dado somente no total da nota. Se o desconto que você quer dar é de 10% no valor da nota, deve então informar o valor correspondente do desconto para cada item.Como lançar uma nota fiscal de serviço prestado com retenção de ISS e deduzir esse valor na apuração do Simples Nacional?
Como lançar uma nota fiscal de serviço prestado com retenção de ISS e deduzir esse valor na apuração do Simples Nacional?
- Acesse o menu Controle > Parâmetros;
- Verifique se você já está na vigência que deseja alterar, e se não estiver, clique no botão [Nova Vigência] para criar uma nova vigência na data desejada;
Qual é a base de cálculo do ISSQN?
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.O que é o desconto incondicional no ISS?
Desconto IncondicionalComo esse desconto não é cobrado do cliente é abatido do valor da nota e também da base de cálculo do ISS. Se a atividade tiver aliquota de 5%.
Qual a diferença entre ISS e ISSQN?
Como mencionado anteriormente, a diferença entre ISS e ISSQN é mais uma questão semântica do que técnica. Enquanto alguns municípios preferem utilizar a sigla ISS, outros adotam o ISSQN. No entanto, em termos de legislação e aplicação, ambos se referem ao mesmo imposto municipal sobre a prestação de serviços.Como será o ISS na reforma tributária?
De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS, de acordo com os percentuais a seguir: 10% em 2029; • 20% em 2030; • 30% em 2031; • 40% em 2032.Como diminuir o valor do ISS?
Situações fiscais, no campo ISS, informe a opção de 'Redução' da base de cálculo; Percentual de redução da base de cálculo, informe no campo ISS o percentual conforme desejado. Para esse exemplo, utilizaremos o valor de 22,78; 6 - Clique no botão [Gravar], e após em [Gravar] novamente para concluir a configuração.Qual é o posicionamento do STF sobre as contribuições residuais?
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.Como abater ISS?
O recolhimento do ISS pode ser efetuado nos bancos autorizados por meio do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) ou via ATM (Sistema de Pagamentos On-line). Clique aqui para consultar a relação dos bancos conveniados e obter mais informações sobre essas duas formas de pagamento.O que é dedução da base de cálculo?
No contexto do Imposto de Renda, a dedução refere-se a um abatimento ou diminuição na base de cálculo do imposto devido. Essa possibilidade permite que os contribuintes reduzam o valor do imposto a pagar por meio da inclusão de determinadas despesas legais e dedutíveis em sua declaração de Imposto de Renda.Qual a alíquota de dedução do ISS para empresas do Simples Nacional?
A alíquota de retenção de ISS para empresas do Simples Nacional é de no mínimo 2% e no máximo 5%. Este imposto também consta no DAS – Documento de Arrecadação do Simples. O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem natureza municipal, com incidência sobre os prestadores de serviços.O que pode ser deduzido da base de cálculo do ISS?
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS.Como saber se o desconto é condicional ou incondicional?
Para efeitos de cálculos, os descontos incondicionais serão deduzidos da base de cálculo, ocorrendo a tributação sobre o valor líquido. Já os descontos condicionais não poderão ser deduzidos, sendo aplicada a tributação sobre o valor bruto.Quais são os tipos de desconto?
Há dois tipos básicos de descontos: Descontos Comerciais (por fora) e Descontos Racionais (por dentro). Também o desconto Divide-se em: Desconto Comercial e Desconto Financeiro.Como posso calcular o ISSQN?
Como calcular o ISSQN? Em primeiro lugar, para calcular o ISSQN é preciso consultar a legislação do município do prestador de serviços. Em seguida, verifique a alíquota de cada serviço no seu município, que deve começar em 2% e não pode ultrapassar os 5% segundo determinações da União.Quem tem isenção de ISSQN?
Tem direito à isenção do ISSQN a pessoa natural, profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se ...Como é calculado o ISSQN de uma obra?
Como calcular o ISS no orçamento de obra?
- Parcela do contrato sujeita ao ISS: 100% – 40% = 60%
- Alíquota efetiva para o orçamento: 60% do valor do contrato x 5% = 3%