Estou com o MEI atrasado. Tenho direito a auxílio-doença.?
Com o DAS-MEI atrasado, o microempreendedor perde o acesso imediato a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, que são garantidos pela contribuição ao INSS.Quanto tempo de MEI precisa para receber o auxílio-doença?
Assim como os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária o empreendedor precisa ter carência mínima de 12 contribuições mensais.O que acontece se não pagar o parcelamento do MEI?
O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento: de 3 (três) parcelas, seguidas ou não; ou. última parcela, se todas as demais estiverem pagas.Quem tem MEI pode receber auxílio-doença?
Em casos de acidentes, seja de trabalho ou de qualquer natureza, o microempreendedor pode solicitar o auxílio-doença sem a necessidade de cumprir o período de 12 meses de contribuição.MEI: FIZ PARCELAMENTO POSSO REQUERER AUXILIO DOENÇA | ALESSANDRO MOTA ASSESSORIA
Qual o valor do auxílio-doença do MEI?
Se um MEI contribui mensalmente com 5% do salário-mínimo (que em 2024 é R$ 1.412,00), o valor da contribuição mensal é de R$ 70,60 (5% de R$ 1.412,00). Ou seja, a média vai ser de R$ 1.412,00. 91% de R$ 1.412,00 = R$ 1.284,92. LEMBRE-SE: o auxílio-doença não pode ultrapassar o teto do INSS.Qual a carência do MEI para auxílio-doença?
O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição. No entanto, há exceções que reduzem ou não exigem essa carência.Quantas parcelas do parcelamento do MEI posso atrasar?
O parcelamento será rescindido quando houver: • a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.Quantos meses posso ficar sem pagar o MEI?
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.O que acontece quando a dívida do MEI vai para dívida ativa?
A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. Nesse caso, ele poderá perder seu registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema.Qual a carência para auxílio-doença?
Conforme o art. 151 da lei 8.213/91, a carência de 12 meses para o auxílio-doença pode ser dispensada em determinadas condições médicas.Posso pagar MEI e INSS ao mesmo tempo?
Sim, o MEI pode pagar INSS por fora. Porém, essa forma de contribuição é indicada apenas em dois casos: quando o microempreendedor individual consegue se aposentar por tempo de contribuição, considerando as regras de transição; quando tem a certeza que haverá o recebimento de um valor referente à aposentadoria.Qual o valor máximo que o INSS paga de auxílio-doença?
Assim, os benefícios do INSS – entre eles, aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte –, passam a ter o valor mínimo de R$ 1.518. Já o teto dos benefícios previdenciários passa de R$ 7.786,02 para R$ 8.157,41. Os segurados começam a receber com correção a partir de 3 de fevereiro.Qual a vantagem do parcelamento do MEI?
Sim, ao efetivar o pedido de parcelamento das parcelas em atraso do seu MEI a sua situação começa a ficar regularizada. A partir do parcelamento e a cada parcela paga você terá carência para os benefícios do INSS.Quem é MEI se aposenta com quantos anos?
Para as mulheres, a idade mínima é de 62 anos, enquanto para os homens é de 65 anos. Além disso, o MEI precisa ter contribuído por pelo menos 15 anos para o INSS. É importante destacar que, caso você tenha contribuído durante muito tempo, é possível que você consiga se aposentar antes da idade mínima.O que devo fazer se nunca paguei o MEI?
O não pagamento da DAS-MEI pode ocasionar, entre outras punições, a perda do direito a benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.Quem paga atrasada mensalidade MEI tem direito ao INSS?
Se quem é MEI estiver inadimplente com os pagamentos mensais (DAS), quais serão os prejuízos para os seus direitos junto ao INSS (Previdência Social)? O direito do MEI a benefícios previdenciários poderá ser prejudicado pela inadimplência.Posso cancelar o MEI mesmo com parcelas atrasadas?
Sim, é possível cancelar o seu MEI mesmo com boletos atrasados. Assim, você não terá mais boletos gerados depois do cancelamento.Quais são as consequências de não pagar o MEI?
Se você não conseguir pagar o valor da contribuição do MEI em algum mês, é importante ficar atento às consequências dessa situação. O não pagamento da contribuição pode acarretar em algumas penalidades e restrições, como perda dos benefícios previdenciários, dificuldade em obter empréstimos e cobrança de multa e juros.Pode desistir do parcelamento do MEI e fazer outro?
Somente é possível incluir novos débitos no parcelamento convencional. Para tanto, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento, e, na sequência, solicitar um novo parcelamento, observando o limite de um pedido de parcelamento validado por ano-calendário.Como regularizar o MEI inapto?
3 Passos para Regularizar a empresa MEI Inapta
- Passo 1: Motivo da Inaptidão. Acesse a página da Receita Federal e consulte a situação do seu CNPJ, identificando o motivo da inaptidão para tomar as providências corretas.
- Passo 2: Envio das Declarações em Atraso. ...
- Passo 3: Reativação do CNPJ.