Quem tem legitimidade para executar um cheque?
O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento (art. 47, inciso I, da Lei 7.357 /85). O exequente possui legitimidade ativa para executar cheque emitido sem a indicação de beneficiário, por se tratar de título ao portador.Como funciona a Lei do cheque?
Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.Quem pode executar cheque ao portador?
PORTADOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR EXECUÇÃO. Nos casos de endosso em branco, ou seja, aquele em que não há identificação beneficiário/endossatário, será o portador do cheque quem deterá os direitos resultantes do título, inclusive a legitimidade para reclamar o pagamento do valor nele inserido.É permitido repassar cheque?
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.Legitimidade passiva para cobrança de cheque de conta conjunta - Prof. Thiago Caversan
O que diz a súmula 370 do STJ?
A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.O que é apropriação indébita de cheques?
O delito de apropriação indébita denota quebra de confiança entre as partes, quando o agente passa a se comportar como se fosse dono do bem apropriado, invertendo a sua posse ou detenção.Quais os requisitos para executar um cheque?
Quais são os requisitos para a execução de um cheque?
- Denominação "cheque"
- Ordem incondicional de pagar quantia determinada.
- Nome do banco ou instituição financeira sacada.
- Local de pagamento.
- Data e lugar de emissão.
- Assinatura do emitente.
Quem pode cobrar cheque nominal?
Nominal – Para valores acima de R$ 100, o emissor é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa). O cheque nominal só pode ser compensado mediante identificação do beneficiário ou pessoa por ele indicada no verso do cheque, o que é chamado de endosso.Como posso cobrar um cheque: execução ou monitoria?
Dependendo se o cheque atende ou não aos requisitos legais que o tornam exigível, a ação judicial a ser movida será de execução de título extrajudicial. Se não contiver tais requisitos, poderá ser cobrado através de ação monitória ou ação de cobrança.Posso cobrar um cheque na Justiça?
Cobrança judicialEntre a data de apresentação e o prazo de até 6 meses, o cheque pode ser cobrado por uma ação chamada: execução de título executivo extrajudicial. Passado o prazo de 6 meses até o limite de 5 anos da data de apresentação, esse cheque poderá ser cobrado por meio de uma ação chamada: ação monitória.
Quando um cheque é nulo?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).Quais são os 3 tipos de cheques?
Existem diferentes modalidades de emissão de cheques, ou seja, várias formas de passar um cheque.
- CHEQUE NOMINATIVO. O cheque nominativo é um cheque no qual o sacador indica o nome do beneficiário. ...
- CHEQUE CRUZADO. ...
- CHEQUE VISADO. ...
- CHEQUE BANCÁRIO.