Quem tem direito à saidinha?

Quem tem direito à saída temporária? Tem direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semi-aberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente.
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Quais os presos que têm direito à saidinha?

Com a derrubada do veto, volta a valer o sentido original do texto aprovado no Congresso: o benefício da saída temporária será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
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Quais presos têm direito à saída de Natal?

Mantêm, portanto, o direito ao benefício os presos que estão no regime semiaberto e já cumpriram, no mínimo, um sexto da pena total, se forem réus primários, e um quarto, se forem reincidentes.
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Quem não tem direito a saída temporária?

A Lei nº 14.843, de 2024, todavia, trouxe o § 2º ao artigo 122, que diz: “Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa”, conferindo, assim, maiores ...
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Quem tem direito à saída de final de ano?

Ela é um “benefício”/direito do preso que estiver cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto, que não estiver cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, houver cumprido 1/6 ou ¼ da pena se for reincidente, tiver bom comportamento carcerário, dentre outros requisitos exigidos por lei.
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Quem tem direito à saída temporária (saidinha)

Quais crimes podem ter saída?

Tem direito à saída temporária o preso que cumpre pena em regime semi-aberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente. Tem que ter boa conduta carcerária, pois o juiz, antes de conceder a saída temporária, consulta os Diretores do Presídio.
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Qual é a nova Lei que vai soltar os presos?

A nova Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor hoje(4), deve resultar na liberação, em todo o país, de milhares de presos que ainda não foram julgados. Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos de quatro anos de reclusão.
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Quais são os requisitos para saída temporária?

Para isso, o preso precisa seguir alguns requisitos, como ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo 16,6% da pena (se for sua primeira condenação) ou 25% (se reincidente). A autorização é feita pelo juiz de execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
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Como funciona a saidinha de Natal para detentos?

Lei da saidinha

O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso. Os detentos que iniciaram cumprimento de pena antes da lei não são afetados pela norma e, se cumpridos os pré-requisitos, podem ter saída temporária autorizada no Natal.
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Quais são as regras para a saída temporária (saidinha)?

Essa saída é um direito da pessoa presa, de sair do presídio e ir para a casa de seus familiares por 7 dias. Em um ano acontecem 5 saídas temporárias, cada uma delas com 7 dias cada. Por motivos de política criminal, ou seja, organização do Estado, as datas da saída são predefinidas.
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Quais crimes não cabem indulto?

São exemplos de impeditivos do indulto, listados no artigo 7º do Decreto 11.302/2022, os crimes hediondos, os praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher, a tortura, a lavagem de dinheiro, a participação em organizações criminosas, o terrorismo, os ...
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Quem criou a Lei da saidinha?

ORIGEM - Conhecida como saidinha, a saída temporária faz parte da Lei de Execução Penal, que entrou em vigor em 1984, após ter sido sancionada pelo general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar (1964-1985).
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O que significa 1.6 da pena?

Assim, temos como exemplo o caso de um réu, que não cometeu um crime considerado hediondo, e, sendo condenado a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, deverá ficar preso no regime fechado (preso dia e noite) durante 18 (dezoito) meses, ou seja, cumprirá 1/6 (um sexto) da pena.
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Quem tem direito a saída 2025?

Tem direito ao benefício das saídas temporárias as pessoas em cumprimento de pena em regime semiaberto, que receberam autorização da VEP, por meio de decisões específicas nos processos de execução da pena. A concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, também previstos em lei.
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Quem tem direito a regime semi aberto?

Regime semiaberto: Condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.
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Quem tem processo pode visitar o marido?

Responder a processo criminal ou cumprir pena não impede direito de visita. O artigo 41 da Lei de Execução Penal confere um rol de direitos ao preso, seja ele provisório ou condenado, dentre os direitos do preso estão o de visita do cônjuge, parentes e amigos.
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Quem pode sair no indulto de Natal?

O indulto natalino assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu como prioridade grupos em situação de vulnerabilidade, como pessoas idosas, gestantes, mães de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou doenças graves, como portadores de HIV em estágio terminal.
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Quais presos têm direito ao indulto de Natal?

O decreto de indulto de 2024 estabelece a extinção da pena para condenados a até 8 anos de prisão, desde que cumpram os seguintes requisitos: pelo menos um quinto da pena, no caso de não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes.
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Tem saída dos presos em dezembro?

As "saidinhas" estavam proibidas desde março, em razão da pandemia. Na quarta-feira, 11, o Deecrim - Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo publicou a portaria conjunta 3/20, que libera a saída temporária de presos do regime semiaberto durante o mês de dezembro.
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Quais crimes não têm direito à saidinha?

Condenados por roubo, homicídio, estupro, exploração sexual infantil e sequestro não têm direito à saída temporária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira, a Lei 14.843/2024, que trata sobre assuntos relacionados à execução penal, dentre eles o benefício da saída temporária.
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Quem pode sair no saída?

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
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Quais presos têm direito a saída temporária?

O benefício é concedido a presos do regime semiaberto que até a data da saída tenham cumprido um sexto da pena se forem réus primários ou um quarto da pena total no caso de reincidentes.
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Quando os presos serão soltos?

Apesar das mudanças na lei sobre a saidinha de presos, essa não será a última prevista. Em São Paulo, onde está a maior comunidade carcerária do Brasil e registrou uma saída de cerca de 34 mil detentos no fim de 2023, as saídas temporárias estão previstas para março, julho, setembro e dezembro.
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Quantos presos não retornam da saidinha?

Após a saída temporária de detentos na última semana, 1.176 deles não retornaram ao sistema prisional, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
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Quais direitos os presos perdem?

Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa é crime.
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