Direito de moradia do herdeiro Se um herdeiro já residia no imóvel antes do falecimento do proprietário, ele pode continuar morando lá até que o inventário seja concluído e a partilha dos bens realizada.
Para morar no imóvel de herança, o herdeiro deverá ter um acordo legal firmado entre ele e as demais partes beneficiadas pela herança. Publicado em 9 de dezembro de 2024 às 14h23. Última atualização em 9 de dezembro de 2024 às 15h46.
O cônjuge sobrevivente terá o seu direito até a morte. O direito real de habitação é subjetivamente pessoal, sendo intransferível. Assim o imóvel sujeito a essa espécie de direito real de habitação não pode ser habitado por outra pessoa que não o cônjuge sobrevivente, que, apenas, poderá usá-lo para fins residenciais.
Quem mora em casa de herança tem que pagar aluguel?
A resposta é: SIM! É possível cobrar o aluguel daquele herdeiro que está ocupando o imóvel com exclusividade. Isso porque os bens do espólio é um patrimônio divisível, e até que se termine o…
STJ: direito real de habitação não cabe em caso de divórcio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser aplicado somente no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não nos casos de divórcio.
HERDEIRO QUE CONSTRUIU BENFEITORIAS NO IMÓVEL DE HERANÇA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO?
Quando um herdeiro não tem onde morar?
Quando um herdeiro não tem onde morar, o uso provisório do imóvel pode ser permitido temporariamente, desde que haja consenso entre todos os herdeiros. Isso é uma solução para evitar conflitos imediatos até que uma decisão final seja tomada. Uma opção prática é vender o imóvel e dividir o valor entre os herdeiros.
Conforme prevê o EREsp 1.520.294, o que pode impedir o reconhecimento do direito real de habitação é a copropriedade anterior à abertura da sucessão do imóvel, já que há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória — que daria amparo ao direito pretendido.
O que devo fazer se um herdeiro morar no imóvel da herança?
O que fazer se um herdeiro mora no imóvel da herança?
Se um herdeiro já residia no imóvel antes do falecimento do proprietário, ele pode continuar morando lá até que o inventário seja concluído e a partilha dos bens realizada. ...
A melhor maneira de lidar com a situação é buscar um consenso entre todos os herdeiros.
Posso cobrar aluguel de um herdeiro que ocupa exclusivamente o imóvel da herança?
Quando um bem imóvel está constituído em condomínio, significa dizer que todos os condôminos tem direitos e deveres iguais sob aquele bem. Então, respondendo à pergunta do título deste artigo, é possível sim que seja cobrado aluguel do herdeiro que ocupa exclusivamente do bem imóvel deixado de herança.
É possível cobrar aluguel de um herdeiro que utiliza exclusivamente o imóvel da herança?
CNB/CF: É possível cobrar aluguel de herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel que compõe a herança? “Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva” – a lição é do STJ.
A Lei 9.278/96 (art. 7º) prevê que o direito de habitação cessa com a morte do beneficiário (cônjuge ou companheiro) ou quando o mesmo constituir novo casamento ou união estável.
Independentemente do regime de casamento que regeu a união do falecido com a cônjuge, aquele que sobreviveu terá direito de continuar morando no imóvel que serviu de residência habitual do casal.
O que é o direito real de habitação para filho herdeiro?
Art. 1º Esta lei altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor falecido, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Como cobrar aluguel de herdeiro que mora no imóvel?
Como cobrar aluguel do outro herdeiro? Para fazer a cobrança é necessário notificar (judicial ou extrajudicialmente) o herdeiro que está na posse exclusiva do bem, de ele deverá pagar aluguel por morar naquele imóvel. Sem este documento ou contrato de aluguel assinado, não será possível cobrá-lo.
Agora, um dos herdeiros pode ser obrigado a vender sua parte da herança? A resposta é não. Caso tal situação ocorra o contrato de compra e venda poderá ser anulado. Para que a venda seja possível, ambas as partes devem estar de livre vontade e de acordo, tanto com o valor e os termos da operação.
Para que o herdeiro possa pleitear a usucapião do bem de herança, é necessário que a posse seja exclusiva e ininterrupta, ou seja, deve o herdeiro que pretende usucapir ter mantido a posse do imóvel durante 10 ou 15 anos (a depender do caso) sem ter dividido-a com os demais herdeiros.
Conclusão. Resumindo, um herdeiro que mora em um imóvel que faz parte da herança pode continuar morando normalmente, desde que seja feito algum acordo escrito – aluguel, comodato, termo de acordo, cessão de direito de moradia, etc. – que garanta os direitos dos demais herdeiros.
É possível que o cônjuge sobrevivente seja obrigado a compartilhar a habitação moradia com os herdeiros do falecido?
O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício do imóvel onde reside, independentemente de ser proprietário. Prevista no Código Civil, a regra foi flexibilizada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que a excluiu em favor dos herdeiros.
Quando um herdeiro não quer assinar a venda de imóvel, o que fazer?
A resistência de um herdeiro pode atrasar a venda de um imóvel herdado, mas existem alternativas para resolver o impasse. O diálogo e a negociação são sempre preferíveis, mas a compra da parte ou a partilha judicial são opções viáveis caso o acordo amigável não seja possível.
Qual o Procedimento Legal para Despejar Herdeiro Ocupante do Imóvel. O processo de despejo de um herdeiro começa com uma petição formal ao juiz responsável pelo inventário. Esse pedido deve expor a situação de uso inadequado e justificar a necessidade do despejo para resguardar o direito de todos.
Exemplo: Se o cônjuge falecido deixou uma casa como herança, a metade dessa casa será destinada aos herdeiros (incluindo o cônjuge sobrevivente, se não houver testamento), além da meação dos bens comuns.
É o chamado direito real de habitação. Nesse julgamento, o STJ decidiu que esse direito pode ser afastado em casos excepcionais – por exemplo, quando há um só imóvel na herança e o viúvo ou companheiro sobrevivente tem dinheiro para morar dignamente em outro lugar.
O condomínio entre herdeiros acontece quando dois ou mais herdeiros recebem um imóvel em conjunto, ou seja, o bem passa a ser propriedade de todos, e não de uma única pessoa. Cada herdeiro detém uma fração do imóvel, proporcional à sua parte na herança, mas o bem, fisicamente, não é dividido.
O direito de propriedade, sendo eterno, só poderá ser perdido pela vontade do dono – através de alienação, renúncia, abandono – ou por alguma outra causa legal, como o perecimento, a usucapião, a desapropriação, etc.
