Qual servidor tem direito à licença-prêmio?
A licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 anos de trabalho ininterrupto de ter direito a três meses de afastamento remunerado, ou de usar o tempo desses três meses convertido para aposentadoria.Quando se perde o direito à licença-prêmio?
Neste sentido, a contagem do prazo de cinco anos começa a partir do dia que foi autorizado a aposentadoria do servidor público. Em outras palavras: se após cinco anos, contados do dia que se aposentou, você não pedir a licença-premio não usada, você perde o direito a ter esse tempo transformado em dinheiro.Quem tem direito a férias prêmio?
Como funcionam as férias-prêmio? As férias-prêmio são um benefício para servidores do regime estatutário, após 5 anos de efetivo exercício. Corresponde a um período de 3 meses de férias remuneradas, que podem ser usufruídas de maneira consecutiva ou divididas em até 3 períodos, com pelo menos 1 mês de duração cada.Quem faz jus à licença-prêmio?
Todos os servidores que completaram quinquênios até 31/12/1979 fazem jus à licença- prêmio. Os servidores que iniciaram exercício até 31/12/1979 e que optaram pela permanência no regime, fazem jus à licença-prêmio de quinquênios completos ou incompletos, de 01/01/1980 até 05/12/1989.Qual servidor tem direito a licença prêmio?
Pode negar licença prêmio?
Restando comprovado que o servidor público adquiriu o direito de gozar a licença-prêmio, não pode a administração negar-lhe a fruição fundamentado apenas no seu Poder Discricionário. Porém, admite-se a negativa desse gozo nos casos de interesse público, ou seja, deve haver motivação suficiente para a negativa.Como conseguir a licença prêmio?
Para usufruir, o funcionário deve protocolar requerimento e aguardar em exercício a sua concessão. Essa autorização leva algum tempo para sair. Quando é dada, o servidor tem até trinta dias para tirar a licença, caso contrário terá de fazer um novo protocolo e aguardar nova autorização.Como é calculado o valor da licença-prêmio?
O valor da licença-prêmio é calculado com base na remuneração bruta do servidor no momento de sua aposentadoria, ou seja, considera-se o valor total recebido mensalmente, com exceção de algumas parcelas que têm caráter indenizatório e não se integram à base de cálculo.É possível vender a licença-prêmio por dinheiro?
Se ainda estiver na ativa, poderá usar a sua licença-prêmio somente para se afastar do trabalho ou para contá-la em dobro na aposentadoria. Após a aposentadoria, se ainda não tiver usado a sua licença-prêmio, poderá pedir a sua conversão em pecúnia (dinheiro).Como funcionam as férias de licença-prêmio?
As férias prêmio, também conhecidas como licença-prêmio, são reguladas por legislações específicas de cada ente da federação. A regra geral estabelece que o servidor público tem direito a um período de licença remunerada após completar determinado tempo de serviço contínuo.Qual é o prazo para solicitar a licença-prêmio?
Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.O que fazer quando a sua licença prêmio é negada?
Licença-prêmio indeferida: acesse o requerimento e entre com...
- Os servidores municipais que tiveram o pedido de. licença-prêmio negado devem entrar com pedido de recurso o quanto antes. ...
- As direções do SISMMAC e do. ...
- Os sindicatos esclarecem que o. ...
- O prefeito Rafael Greca acabou.
Quantos atestados perde licença prêmio?
As faltas justificadas, abonadas, licenças médicas para tratamento do próprio servidor e de pessoa da família interferem na contagem de tempo para fins de licença-prêmio quando ultrapassam o limite de 30 ausências durante 5 anos.É obrigatório tirar licença prêmio?
Ocorre que a Lei 9.527/1997 alterou o artigo mencionado e trouxe nova redação, agora, o direito da licença prêmio tornou-se devido, porém, sendo necessário ao servidor público federal o uso para capacitação profissional (licença para capacitação) e a impossibilidade de acumulação de períodos.O que é descontado na licença prêmio?
Desconta: faltas abonadas, justificadas, injustifrcadas, IAMSPE (falta médica) licença saúde, licença família, paralização de transporte coletivo, participação em concurso, afastamento paratratar de assuntos particulares (art.O que mudou na licença prêmio?
Posteriormente, a licença-prêmio foi revogada e substituída pela licença para capacitação a partir da Lei nº 9.527/1997. O artigo 7º dessa legislação dispõe de duas possibilidades ao servidor público com saldo de licença-prêmio: usufruí-la ou utilizá-la para efeitos de contagem em dobro na aposentadoria.Em que ano a licença-prêmio foi extinta?
A licença-prêmio por assiduidade foi um direito assegurado aos servidores públicos federais por muitos anos, até sua extinção pela Medida Provisória nº 1.522/1996, que foi sucessivamente reeditada até a edição da Lei nº 9.527/1997.Qual é a base de cálculo da licença prêmio?
O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono de permanência, adicional de insalubridade e auxilio-alimentação, se for o caso.Quantos meses é uma licença prêmio?
O Decreto-Lei n. 17.008, de 5.3.1947, dispunha, artigo 1º, que o funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito à licença-prêmio de três meses, em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a de advertência.Como pedir licença-prêmio?
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIOO servidor solicita que seja publicada em boletim de serviço a concessão da licença prêmio para que ele possa usufruir. Caso já tenha havido a publicação da concessão em boletim de serviço, o servidor deverá solicitar uma declaração de licença prêmio a usufruir.