7º garante à mãe trabalhadora o direito de, após o nascimento de seu filho, requerer licença de 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do seu salário. A mãe trabalhadora ainda tem assegurado o direito a berçário ou creche nos locais de trabalho, sempre que a empresa tiver trinta ou mais mulheres trabalhando.
Em geral, o direito à vaga em creche se dá para um período parcial (matutino ou vespertino), e para isso não importa se os pais trabalham ou não. No entanto, é possível que seja solicitada a vaga em período integral, mas nesse caso é necessário comprovar que o pai e a mãe trabalham em período integral.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de lei (PL 729/2022) que dá prioridade de acesso a vagas em creche para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
É obrigatório uma criança ficar em creche pública período integral?
Conteúdo: Ficam todos os municípios brasileiros obrigados a manter creches e escolas públicas em período integral para todas as crianças e jovens com idade entre 6 meses e 18 anos, cujos pais não possuam condições financeiras suficientes para cobrir tais despesas.
Hoje, a LDB garante vaga para crianças a partir dos quatro anos na escola mais próxima da residência, sem mencionar o local de trabalho dos responsáveis. Já o ECA diz apenas que é dever do Estado assegurar à criança o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
Sou obrigada a deixar meu filho na creche integral?
De acordo com a promotora, a legislação prevê que o aluno tem direito a educação infantil em meio período. Já as mães que trabalham, tem direito de deixar os filhos em período integral. “A mãe, ou o pai que não executa atividade laboral, não têm o direito de manter os filhos nas creches em período integral.
Como saber se meu filho tem direito ao auxílio-creche?
O auxílio-creche é concedido preferencialmente para mães trabalhadoras, mas em alguns casos, pode ser estendido aos pais que cumprem o papel de principal cuidador. O benefício se aplica a crianças de até 6 anos de idade incompletos, ajudando a custear parte das despesas relacionadas ao cuidado infantil.
Em termos técnicos, uma escola de período integral precisa oferecer um regime de, no mínimo, 7 horas de atividades diárias, totalizando 1400 horas/aula anuais. Isso significa que o período integral na Educação Infantil pode abranger os turnos da manhã e tarde por completo.
O Projeto de Lei 975/23 estabelece que os critérios de disponibilização de vagas em creches (para crianças de até 3 anos de idade) e pré-escolas públicas (para crianças de 4 a 5 anos), a serem definidos por cada município, deverão considerar as crianças afastadas do convívio familiar; e as com registro civil em que não ...
Quantas horas a criança tem direito de ficar na creche?
Com a atualização na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na pré-escola, as crianças devem ter carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. No turno parcial, o atendimento às crianças deve ser se 4 horas diárias.
Como conseguir vaga na creche pública mais rapidamente?
Solicitação de matrículas on-line – A iniciativa adotada pela Secretaria Municipal de Educação é para agilizar o processo de matrícula em Escolas Municipais de Educação Infantil (creche e pré-escola), e, principalmente, respeitar os procedimentos de distanciamento social decorrentes da pandemia de Covid – 19 ( ...
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quinta-feira (22/09) fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
Os valores aproximados para creches particulares em algumas regiões do Brasil variam entre R$ 300 e R$ 3200. Mas é possível também encontrar mensalidades inferiores ou até mais altas, a depender da instituição e das condições oferecidas.
No país, a creche não é obrigatória, mas de acordo com a Constituição Federal, é direito da criança e da família e cabe ao Estado oferecer as vagas. Pelo Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014, o Brasil deve atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos nas creches até 2024.
Algumas companhias oferecem, inclusive, locais específicos como berçários, brinquedotecas e colabores focados em cuidar dos filhos das crianças de outros colaboradores que não têm com quem os deixar, ou optam por levá-los ao trabalho.
Portanto, precisamos ter bem claro que a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil pública não se trata de um favor, mas sim um direito de todas as crianças de 0 a 6 anos.
Quem tem prioridade de atendimento na educação infantil?
A lei sancionada determina prioridade no atendimento nos casos de necessidades educacionais especiais, incluindo as crianças com deficiência física, auditiva ou mental; com condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos; e superdotadas ou com altas habilidades.
Segundo o pediatra Abelardo Bastos Pinto Júnior, presidente do Departamento Científico de Saúde Escolar da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), por conta da recomendação de aleitamento exclusivo até o sexto mês, é prudente que a entrada do bebê na creche aconteça a partir dessa idade.
Lei sancionada obriga levantamento sobre demanda por vagas em creches. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (3), sem vetos, a Lei 14.851, de 2024, que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches.
PERÍODO PARCIAL: o atendimento de no mínimo 04 horas ao dia (8h→12h; 13:30→17:30) para as crianças em educação infantil. PERÍODO INTEGRAL: o período de, no mínimo, 07 horas e, no máximo, 10 horas ao dia, conforme indicação no Parecer 17/12 do CNE.
Quais são os 4 princípios que norteiam a educação integral?
Essa ampliação possibilita a efetivação de novas atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, privilegiando os quatro pilares da Educação adotados pela UNESCO: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser.
Segundo a CLT, o auxílio-creche deve ser pago a funcionárias de empresas que tenham no mínimo 30 mulheres com mais de 16 anos no seu quadro de funcionários.
Qual é o benefício para quem tem filho menor de 5 anos?
Atualmente, o Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284, de 2021) estipula que o benefício seja pago a famílias com crianças até 3 anos. A proposta adapta a norma à definição de primeira infância dada pela Lei 13.257, de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas destinadas às crianças de até 6 anos.
Quem tem direito ao auxílio? Mulheres que trabalhem em instituições privadas, em regime CLT e possuam carteira assinada; Mulheres que tenham filhos de até 6 meses de idade ou 5 anos e 11 meses, limite a ser discutido mediante negociação coletiva, de acordo com a Lei nº 14.457/2022.
