Quais os direitos de quem tem uma curatela?
A curatela não se aplica a todas as decisões da vida da pessoa, mas principalmente às que envolvem dinheiro, bens e contratos. Ou seja, a pessoa continua tendo autonomia em aspectos pessoais, como onde quer morar, qual roupa vestir e com quem deseja conviver, salvo em casos de interdição total.Quem tem curatela recebe pensão por morte?
A pessoa em situação de curatela pode receber pensão por morte? Sim, a pessoa em situação de curatela, desde que comprove a dependência econômica em relação ao segurado falecido, pode ter direito à pensão por morte.Quando o curatelado morre, o que acontece?
Com a morte do curatelado extingue-se a curatela e, por consequência, a figura do curador. Igualmente, falta ao curador poderes para representar em juízo o espólio e eventuais sucessores do falecido curatelado.Quem fica com os bens do curatelado?
A partir da sentença de interdição ou da decisão que deferiu a curatela provisória, os bens, os rendimentos e a pessoa do interditado ficarão sob os cuidados do curador, que passará a exercer a sua função de forma direta, mas sob a fiscalização e nos limites fixados pelo Juiz.PENSÃO POR MORTE - REGRAS para PEDIR | Quem tem direito INSS | Como conseguir o benefício?
O curador tem direito à herança do curatelado?
Quanto ao direito à herança, a legislação brasileira estabelece que o curador não tem direito automático à herança do curatelado. A função do curador é cuidar dos interesses e bens do curatelado enquanto este está vivo e, em alguns casos, também após o falecimento, se não houver herdeiros legítimos ou testamentários.Qual o prazo de validade de uma curatela?
A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.Quando a pessoa morre, a curatela perde o valor.?
Havendo dívidas a saldar contraídas exclusivamente para o sustento do curatelado enquanto em vida, deverão ser quitadas com os recursos por ele deixados, após a devida prestação de contas.Quem é que paga o salário do curador?
Quem paga a remuneração do curador? A própria pessoa incapaz deve arcar com os custos da remuneração do curador, desde que isso não comprometa sua subsistência e bem-estar.Quem herda os bens de uma pessoa incapaz: os irmãos ou o curador?
Nesse caso, deve ser nomeado um curador ou tutor, conforme o caso. Este deverá administrar os bens do curatelado e figurar como seu assistente. Portanto, desde logo, ao prestar compromisso por termo em cartório, o curador será o gestor financeiro e patrimonial do curatelado.Quem precisa concordar com a curatela?
Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.Quem é interditado tem direito a pensão por morte?
Interditados, os maiores incapazes, sejam absolutamente ou relativamente incapazes, têm direito a pensão por morte, como beneficiário do segurado. O processo de interdição pode ser promovido pelos pais, tutores, cônjuge, quaisquer parentes (com assistência de um advogado) e pelo Ministério Público.Quem tem a curatela de uma pessoa pode se aposentar?
Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez.O que a curatela permite?
Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir a sua vontade e administrar os seus bens.Como funciona a curatela no INSS?
“A curatela é necessária quando a pessoa com deficiência não consegue expressar sua vontade, mas se ela consegue ainda com dificuldade e disser o que quer, pensa e qual seu desejo, não pode haver a interdição.Quem tem curatela pode vender imóvel?
Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”. Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.O que o curador não pode fazer?
As condutas vedadas ao curador que impõe inclusive a sua remoção do cargo são:
- condutas incompatíveis com a curatela;
- causar prejuízo ao patrimônio do curatelado;
- causar dano físico ou moral ao curatelado.