Segundo a legislação brasileira, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa , seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, esse remédio é considerado de legitimidade universal.
Um habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Contudo, sua principal peculiaridade está no fato deste impetrante não ser o beneficiado direto do remédio constitucional. Logo, é permitida a impetração por um sujeito que não seja o paciente.
Quem são os legitimados para o habeas corpus coletivo?
A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o CPP estabelece que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quem tem legitimidade para impetrar habeas corpus?
A finalidade do habeas corpus é proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado. Quem pode pedir habeas corpus? Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.
Por se tratar de um instrumento processual essencial em uma democracia, justamente por se tratar de proteger a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem advogado.
O habeas corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa. É frequente, por exemplo, que pessoas privadas de liberdade escrevam de próprio punho o habeas corpus e o remetam a juízes ou tribunais.
Segundo a legislação brasileira, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa , seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, esse remédio é considerado de legitimidade universal.
Quem é a legitimidade passiva para impetrar habeas corpus?
Relativamente a legitimidade passiva, o habeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, por abuso de poder (delegado de polícia, promotor de justiça, tribunal, etc.), bem como contra abuso de particular (quando, por exemplo, o filho promove a internação em clínica para tratamento do pai, que não o quer ou ...
O polo ativo pode ser singular: o impetrante e o paciente são as mesmas pessoas; ou pode ser complexo: impetrante e paciente são pessoas diversas. O polo passivo é quem fere o direito à liberdade, também chamado de coator.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, é cabível habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Quem são os legitimados para propor ação coletiva?
A legitimidade de agir nas ações coletivas está restrita ao Ministério Público, à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal, às entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos ...
Quando se usa o mandado de segurança? O mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.
LEGITIMIDADE ATIVA: O habeas corpus é verdadeira ação popular constitucional, porque qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive o próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Remédio acessível a qualquer do povo. (art. 654, CPP).
No· parágrafo 23 vinha expresso o habeas corpus, afirmando que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ile- galidade ou abuso de poder.
A legitimidade passiva, no mandado de segurança, é atribuída à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, qualquer que seja a categoria e as funções exercidas, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Pessoa que ingressa com uma ação judicial, como um mandado de segurança, habeas corpus ou outro remédio constitucional, buscando a proteção de um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público. II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. III.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
SÚMULA 695, STF. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Quando o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção cessa, não há mais interesse de agir para impetrar HC. É totalmente importante compreender que o HC possui limitações quanto às situações em que pode ser impetrado.
Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ.
