Pode alugar um imóvel para outra pessoa morar?
Para alugar um imóvel, não é preciso, necessariamente, ser o proprietário legal, mas é necessário ter a autorização do dono. Por exemplo, inquilinos podem sublocar o imóvel desde que tenham consentimento do locador.Quantas pessoas podem morar em uma casa alugada?
Você diz que no contrato de locação não existe nada que limite a quantidade de moradores por ape. Peça ao locador que verifique se consta algo na Convenção.Quais as leis para quem mora de aluguel?
Os direitos e deveres de ambos – inquilino e proprietário – devem ser definidos por meio de um contrato de locação. No Brasil, a Lei do Inquilinato (8.245/1991) é a principal referência que regula os contratos de locação de imóveis. Ela foi alterada posteriormente pelas leis 12.112/09 e 12.744/12.Quem mora no imóvel alugado?
O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!VIVER DE ALUGUEL ou FINANCIAR IMÓVEL? [Gustavo Cerbasi responde]
Pode o locador determinar quantas pessoas podem morar no imóvel locado?
Analisando seu caso especificamente, a questão do locador indicar o número máximo de moradores no local, não há essa proibição na Lei do Inquilinato N 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Ao firmar o contrato QuintoAndar é solicitado indicar quem serão os moradores para que possa ser liberado o acesso ao condomínio.Quem mora de aluguel sem contrato pode pedir usucapião?
A resposta é: não. De acordo com a legislação brasileira, o usucapião é uma forma de adquirir a posse de um imóvel, mas isso só é possível quando o indivíduo usa a propriedade por um período prolongado de tempo, sem oposição do dono e sem qualquer vínculo contratual com ele, como o aluguel.Quanto tempo uma pessoa pode morar numa casa alugada?
Se o contrato de aluguel tiver prazo igual ou maior que trinta meses, o contrato não será renovado automaticamente, e a retomada do imóvel pelo locador poderá ser feita por denúncia vazia (ou seja, sem motivo) em ação de despejo (Lei 8.245/1991, art. 46).O que diz a nova Lei do inquilino?
A nova lei reafirma o direito do inquilino à privacidade. O proprietário não pode entrar no imóvel alugado sem o consentimento do inquilino, exceto em situações de emergência ou para realizar manutenções previamente acordadas. Qualquer violação a esse direito pode resultar em medidas legais contra o locador.Quais os direitos de quem mora de aluguel sem contrato?
Mesmo sem um contrato escrito, o inquilino possui direitos assegurados pela Lei do Inquilinato, como: Direito à habitação: O inquilino tem direito a um imóvel em condições de habitabilidade, com instalações sanitárias, água potável, energia elétrica e segurança.O proprietário pode visitar o imóvel alugado?
Embora o proprietário tenha o direito de acompanhar o estado do imóvel, esse direito não pode se sobrepor ao direito de privacidade do inquilino. Para evitar conflitos, a melhor prática é sempre comunicar o inquilino com antecedência e buscar um acordo amigável sobre os melhores horários para a visita.Quem mora de aluguel pode tomar a casa?
O locatário pode sair da casa a qualquer momento, desde que pague a multa, mas o locador só poderá pedir a casa em situações específicas. A lei do inquilinato diz expressamente em quais casos o locador pode pedir a casa e a maioria é nos casos de descumprimento de contrato.O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.
Pode morar de aluguel sem contrato?
Antes de tudo, é importante destacar que as Lei brasileiras permitem o aluguel sem contrato assinado, e que há formas de comprovar a relação entre proprietário e inquilino.Quais os direitos de quem aluga um imóvel?
Direitos do locatárioPagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.