Quem deve recolher o Fundo de Combate à Pobreza?
“(...) Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.Como funciona o FCP?
Esse tributo visa contribuir para que todas as pessoas do Brasil tenham acesso a níveis dignos de subsistência. A competência do FCP é estadual e a sua cobrança se relaciona de forma direta ao ICMS, funcionando como uma alíquota adicional no recolhimento desse imposto.O que é o FCP para consumidor final?
FCP para operações interestaduais com consumidor finalConsiste no cálculo do Fundo de Combate à Pobreza em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes.
Quando se aplica o FCP?
O que é Fundo de Combate à Pobreza (FCP):Nele pode ser incluído um percentual no ICMS nas operações internas ou operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendida nos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.
FCP Fundo de Combate à Pobreza
Quais produtos pagam o FCP?
Alguns exemplos de produtos que estão sujeitos ao tributo do FCP são:
- Água mineral, gaseificada ou aromatizada.
- Armas e munições.
- Bebidas alcoólicas.
- Combustíveis.
- Cosméticos e perfumes.
- Cigarros, fumos e seus derivados.
- Joias e obras de arte.
- Refrigerantes e refrescos.
Quando cobrar o FCP?
O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 4% nas operações de alguns produtos. O valor recolhido deverá ser utilizado pelo estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes.Como saber se um produto tem FCP?
Para informar a alíquota de FCP em suas NF-e:
- Acesse o rascunho da NF-e.
- Em Dados fiscais dos produtos vendidos, no campo Situação Tributária, escolha a opção recomendada por seu contador.
- Após selecionar a Situação Tributária, clique em Ações > Revisar informações.
Como funciona o consumidor final?
O consumidor final é um conceito que se refere a pessoas e empresas que compram produtos ou serviços com a intenção de consumo pessoal, e não para revenda ou produção de outros bens e serviços.Como contabilizar o FCP?
FCP - Contabilização do Imposto
- Acesse o módulo Global / Configuração / Contabilização / Definição;
- Na aba Tipos de Ação ficam disponíveis os Tipos de Código de Ação a serem contabilizados. ...
- Na aba Variáveis, selecione os tipos de variáveis que deverão ser contabilizados:
Como emitir guia de FCP?
Geração da Guia
- Acesse a aba ICMS e IPI > Guias de ICMS > Apurado.
- Informe a data de Referência e a data de Vencimento.
- Marque a opção FECP / FECOP / FCP / FEM, conforme mostra a figura ao lado.
- Clique em Visualizar e informe a Empresa.
- Feito isso, será gerada a Guia de FECP com o valor lançado nas notas.
O que é difal fcp?
O DIFAL basicamente é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna na UF de destino e conforme determinado pela Emenda Constitucional o recolhimento deste valor é de obrigação do estabelecimento remetente quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.Como calcular o FCP na nota fiscal?
FCP = 2,00. % ST: 14% Vlr. ST será 14,00 + 2,00 = 16,00 [Vlr.ST + Vlr.Quem paga o DIFAL, quem compra ou quem vende?
Quem é o responsável pelo recolhimento? Nos casos em que há DIFAL a ser recolhida em uma aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária e houver acordo de ST (Convênio ou Protocolo), o responsável por esse recolhimento é o remetente da mercadoria (Convênio ICMS 142/2018).Quem é responsável pela Pobreza?
As causas da pobreza no país envolvem fatores históricos, políticos e econômicos, e as regiões com o maior número de pobres no Brasil são Norte e Nordeste. São exemplos de consequências da pobreza o aumento da violência e da vulnerabilidade social.Quem paga o Fundo de Combate à Pobreza?
Os Estados e o Distrito Federal são os responsáveis pela cobrança e definição dos valores, respeitando o que está previsto na Emenda Constitucional, Dessa forma, podemos dizer que é um tributo de competência Estadual.Quem criou o Fundo de Combate à Pobreza?
O fundo foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras.Como saber o FCI de um produto?
Como obter o número da FCI dos itens?
- Aplicativo Validador/Transmissor + TED (Transmissão Eletrônica de Documentos) – Utilizado para envio dos dados da FCI.
- Página Web (Internet) – Para consulta aos dados da FCI.