Quem deve pagar o AFRMM? Todos os importadores que utilizam o transporte marítimo para trazer suas mercadorias ao Brasil devem realizar o pagamento deste imposto. Isso inclui tanto as empresas quanto as pessoas físicas que realizam operações de importação.
O AFRMM é um tributo essencial para o financiamento da marinha mercante brasileira e da indústria naval. Compreender sua aplicação, cálculo e as legislações que o regem é fundamental para agentes de carga e despachantes que atuam no comércio exterior.
AFRMM é a sigla para Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, que conforme explicamos, é a taxa que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro.
Qual é o valor da taxa AFRMM para a marinha mercante?
Em resumo: caso o navio tenha operado em porto brasileiro até 24/03/2022, deve ser feito o pagamento no Mercante da alíquota de 8% e os restantes 17% via DARF no código 3709.
O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a prorrogação até 2031 da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na navegação de cargas com origem ou destino no Norte e no Nordeste.
Como calcular o AFRMM? O cálculo é feito sobre a remuneração do transporte aquaviário, ou seja, a soma do frete internacional e das demais taxas que constam no CE-Mercante aplicadas as seguintes alíquotas: Navegação de cabotagem – 8%; Navegação a longo curso – 8%;
O consignatário também é responsável por armazenar as mercadorias de forma adequada, garantindo a integridade dos produtos e evitando danos ou perdas. Isso inclui a utilização de embalagens adequadas, controle de temperatura e umidade, além de sistemas de segurança para evitar roubos ou furtos.
Qual a alíquota de AFRMM na navegação de longo curso?
Art. 3º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.
Após a concessão do beneficio de suspensão, o consignatário deve realizar o pagamento da TUM em separado, por meio de função disponível no sistema: “Pagamento” > “Pagar Taxa de utilização do Mercante”. A TUM é devida na emissão do CE-Mercante, à razão de R$ 20,00 por CE (§ 2º do art.
O AFRMM é um instrumento de política pública para estimular o transporte marítimo de mercadorias,garantindo a competitividade, contribuindo para a segurança e para o desenvolvimento da infraestrutura. portuária marítima nacional.
O ressarcimento poderá ser solicitado pela Internet, sem necessidade de comparecimento às unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de funcionalidade específica disponível no Sistema Mercante, na função: Benefício → Ressarcimento → Solicitar Ressarcimento.
Segundo resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), cabotagem é a navegação realizada entre portos ou pontos de um mesmo país, utilizando para isso a via marítima e as vias navegáveis interiores, ou seja, os rios e mares.
O armazém alfandegado oferece uma estrutura logística completa na qual ocorre a nacionalização das mercadorias e todos os outros detalhes dos procedimentos necessários. Assim, fica muito mais simples que elas cheguem ao seu destino da forma que o embarcador estipulou inicialmente em contrato.
No final de 2022, em 30 de dezembro, foi publicado o Decreto nº 11.321/2022, que diminuiu a carga tributária do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), estabelecendo um desconto de 50% em suas alíquotas.
Qual é o valor da taxa de utilização do sistema Mercante?
Ainda, é importante destacar que o cálculo se aplica somente para o transporte aquaviário, e inclui ainda a taxa de utilização do sistema Mercante, que é de valor de R$ 20.
O CE Mercante, também conhecido como Conhecimento Eletrônico de Transporte (CTe) para o transporte marítimo, é um documento digital emitido pelas empresas de transporte ou agentes de carga.
O CE Mercante, CE – Conhecimento Eletrônico, foi criado através da portaria nº 328/2001 do Ministério de Transportes é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da AFRMM - Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Com o propósito de formar Marinheiros e Marinheiras para o Corpo de Praças da Marinha, o curso é conduzido pelas Escolas de Aprendizes-Marinheiros, localizadas em Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Olinda (PE) e Vitória (ES).
O AFRMM é essencial para o fomento da construção, modernização, reparação e manutenção da frota mercante nacional, desenvolvendo a indústria naval e o modal aquaviário brasileiros.
Qual é a multa por retificação de CE Mercante fora do prazo?
A falha em fazê-lo pode acarretar em penalidades significativas. Uma multa de R$ 5.000,00 pode ser aplicada aos responsáveis, e este valor pode ser exigido mesmo após 5 anos da infração.
A TUM será devida na emissão do CE (conhecimento eletrônico) Mercante, no valor de R$ 20,00 por unidade, e não incidirá sobre as cargas (i) destinadas ao exterior, (ii) isentas do pagamento do AFRMM ou transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, com origem ou destino final na Região Norte ou ...
Modalidade de transporte na qual quem paga pelo frete é o comprador das mercadorias transportadas (destinatário). Ao receber a mercadoria sem qualquer ressalva, a requerida anuiu ao contrato de transporte, assim como ao pagamento estipulado, ficando responsável pelo pagamento do frete. Recurso provido.
Para entender o papel e responsabilidade de cada parte nesse contrato, se pode dizer que o consignante é a parte que fornece, entrega ou envia os bens ou mercadorias para o consignatário, continua sendo a proprietária dos itens até que sejam vendidos.
Segundo o Decreto 5.543/05, art. 2º, o CE Mercante caracteriza como um “sistema eletrônico de controle da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. ” No próximo item, confira quais são os responsáveis pela inclusão dos dados nesse importante sistema.
