Conforme explicado acima, a responsabilidade pela baixa da hipoteca é do banco. Porém, o que fazer quando ele não cumpre com a sua obrigação? O próprio adquirente pode ir ao Cartório de Registro de Imóveis no qual o imóvel está matriculado e pedir a baixa da hipoteca.
“Pela arrematação ou adjudicação a hipoteca será extinta por quem efetuar o maior lance ou por quem requerer o imóvel. Com o praceamento, o ônus real se extinguirá, oportunizando a quem o adquirir a liberdade e o desimpedimento do imóvel.
De quem é a responsabilidade pela baixa da hipoteca?
Este ônus real é um obstáculo para o novo proprietário, representando uma obrigação que recai sobre o imóvel. Por isso, a baixa de hipoteca é tão importante, e é uma obrigação da construtora, independentemente de qualquer disposição presente em contrato de compra e venda de imóvel.
A baixa de hipoteca deve ser feita pela construtora. A obrigação da construtora consiste em solicitar e fazer o pagamento da taxa. Muitas vezes, porém, os consumidores enfrentam dificuldades e demora por parte da construtora em solicitar a baixa.
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O que acontece com a hipoteca quando um imóvel hipotecado é vendido?
Como se trata de direito real, com a alienação, permanece a hipoteca incidindo sobre o imóvel. O artigo 1.475 do novo Código Civil é expresso ao dizer que é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Este é um tributo de competência municipal conhecido como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e varia entre 1 e 3% do valor de venda do imóvel. Paga-se este tributo somente uma vez, no momento da compra, antes mesmo da quitação da dívida.
Assim, quando o comprador paga todas as parcelas do financiamento, ele recebe o termo de quitação de imóvel. Já a quitação de contrato é o pagamento integral das parcelas de qualquer tipo de contrato, que não precisa necessariamente ser residencial.
Quem paga a averbação do imóvel, comprador ou vendedor?
Agora, quando se trata de uma averbação com valor declarado referente a mudanças no imóvel realizadas antes da venda, quem deve averbar e, portanto, pagar a taxa, é o antigo dono. Ou seja, a responsabilidade fica por conta do vendedor.
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
A hipoteca se caracteriza como sendo uma garantia real, vinculada ao bem gravado, prescrevendo no prazo de 10 dez anos, conforme previsão do artigo 177 do Código Civil de 1916 .
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel.
Sim, você pode vender um imóvel hipotecado, mas é importante estar atento a alguns pontos fundamentais: 🔸 Consentimento do Credor: Informe o credor sobre a venda e obtenha o consentimento dele, pois a hipoteca é a garantia do pagamento da dívida.
Evite Riscos: Se você comprar um imóvel hipotecado sem quitar a dívida, corre o risco de o credor (banco) tomar o imóvel para pagar o débito pendente. Por isso, é essencial garantir que a dívida será paga no momento da transação.
Para solicitar a baixa de hipoteca, o interessado deve se dirigir ao cartório de registro de imóveis munido de uma série de documentos acompanhados do requerimento e procuração, ambos assinados e com firma reconhecida em cartório.
Com o comprovante de quitação do proprietário, será possível dar a baixa no gravame e realizar a transferência do imóvel quitado. A Lei 9.514/1997 Art. 25 § 1º determina que o prazo máximo para a solicitação de baixa de hipoteca é de 30 dias após a quitação do imóvel pelo proprietário.
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
Sou obrigada a sustentar meu filho maior de idade?
A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento.
Quem paga as custas do cartório, comprador ou vendedor?
A resposta é direta e só é feita de forma diferente se houver um acordo entre o vendedor e o comprador. “Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura” .
Mas, na média, o custo pode variar de 1% a 3% do valor do imóvel, isso já incluindo todas as despesas. Por exemplo se um imóvel tem o valor de R$300 mil, os custos para averbar serão de R$3 mil a R$9 mil.
