Quem está isento de emitir nota fiscal?
E quem é isento da emissão de nota fiscal? O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa emitir nota fiscal ao vender produtos ou prestar serviços para pessoas físicas.O que mudou na emissão de nota fiscal eletrônica em 2025?
A partir de 3 de fevereiro de 2025: produtores que faturaram mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que realizam vendas para outros estados deverão adotar a NFP-e. A partir de 5 de janeiro de 2026: todos os demais produtores deverão se adequar ao sistema eletrônico.Sou obrigada a emitir nota fiscal?
As entidades imunes deverão emitir NFS-e nos termos do art. 81 do decreto Decreto nº 53.151/2012. A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e a sua falta acarretará a retenção e o recolhimento, por parte do tomador de serviços, do montante do ISS correspondente ao serviço prestado.Quando não precisa emitir nota fiscal?
O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.O MEI Está obrigado a emitir Nota Fiscal?
É crime não emitir nota fiscal?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.É obrigatório MEI emitir nota fiscal?
Vale lembrar que nos demais portes empresariais a emissão de nota fiscal é obrigatória para todas as operações. Se você atingiu o limite de faturamento do MEI e precisa emitir suas notas fiscais como uma microempresa, pode ser a hora de você migrar o seu CNPJ.O que mudou no MEI para 2025?
A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização.Quando começou a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica?
Caso não se enquadrem em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade, aqueles contribuintes que realizem operações de comércio exterior (importação e exportação) estão obrigados desde 1° de dezembro de 2010 (PROTOCOLO ICMS 85/2010), a utilizar NF-e nestas operações, independentemente da atividade econômica exercida.Sou preciso emitir nota fiscal.?
Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.É obrigatório emitir nota para pessoa física?
Embora nem o profissional liberal e nem o autônomo sejam obrigados a emitir NFS-e, a ação é altamente recomendada, e em muitos casos deve ser um requisito para que seja possível atender determinadas pessoas jurídicas.O MEI está dispensado de emitir nota fiscal?
O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória. Como o MEI possui uma tributação fixa, isto é, que não varia conforme emissão da NF, é possível emitir nota fiscal para todos os seus clientes, independentemente de serem PJ ou PF.Como posso saber se minha empresa é obrigada a emitir nota fiscal eletrônica?
A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).Quem não dá nota fiscal?
A principal consequência da não emissão da NF-e é a aplicação de multas. O valor da multa pode variar de 10% a 100% do valor da venda, podendo chegar a R$ 5.000,00 por NF-e não emitida, de acordo com o Art. 1º da Lei 6.847/80.O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI 2025?
Mudanças importantes para MEIs em 2025A partir de abril de 2025, todos os MEIs precisarão incluir o Código do Regime Tributário (CRT) “4 - Simples Nacional — Microempreendedor Individual” em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) que emitirem.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.Quanto de imposto paga um MEI para emitir nota fiscal?
Dependendo da atividade exercida, o MEI pagará os seguintes valores mensais: Comércio ou indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS) Prestação de serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS) Comércio e serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)O que acontece se o MEI não emite nota fiscal?
Os MEIs que não cumprem essa obrigação estão sujeitos a multas e outras penalidades aplicadas pela Receita Federal e órgãos fiscais estaduais. Além disso, em casos de fiscalização, a ausência de notas fiscais pode resultar em autuações e sanções mais severas, aumentando os custos operacionais do negócio.Quanto um contador cobra para emitir uma nota fiscal?
Quanto um contador cobra para emitir uma nota fiscal? Em geral, um profissional pode cobrar entre R$250 a R$450 reais mensais para realizar a contabilidade de uma empresa de pequeno porte, com um número baixo de notas fiscais emitidas por mês.O que acontece se o MEI não tiver faturamento?
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.Quando não é necessário emitir nota fiscal?
Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é leiFicam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.