Quem julga o agravo de petição?
O agravo de petição é um tipo de recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau na esfera trabalhista na fase de execução, e está previsto no art. 897.O que vem depois do agravo de petição?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃOEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
Qual o efeito do agravo de petição trabalhista?
Por meio do agravo de petição, será possível impugnar decisões judiciais ainda na fase de execução. Esse recurso pode ser interposto quando há discordância de cada executado em relação a méritos como os valores da sentença, a aplicação de juros e correção monetária, a penhora de bens, entre outros.O que é um agravo de petição no processo do trabalho?
O agravo de petição trabalhista é um recurso que pode ser apresentado na Justiça do Trabalho durante a fase de execução de um processo, a fim de questionar as decisões judicias. Se você está envolvido em um processo trabalhista na fase de execução, é importante conhecer o agravo de petição trabalhista.2 fase oab - Agravo de Petição
Quanto tempo demora para julgar agravo de petição trabalhista?
O art. 897, a da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de petição?
O agravo de petição deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias contados da ciência da decisão impugnada, em petição dirigida ao juiz prolator da mesma que exercerá o juízo primeiro de admissibilidade.Qual o objetivo do agravo de petição?
O agravo de petição tem o objetivo de combater decisões proferidas nos processos de execução trabalhista. Por ser um recurso, ele busca reexaminar o que foi decidido na execução, seja para alcançar uma reforma da decisão, sua invalidação ou o esclarecimento de algum de seus termos.Precisa garantir o juízo para agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).O que pode ser alegado em agravo de petição?
Quando a parte alega que possui bens ou valores indisponíveis para a execução, pode recorrer da decisão por meio do agravo de petição.Qual é o último recurso de um processo trabalhista?
Para processos trabalhistas, o recurso extraordinário é o último recurso possível. Ele é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata questões que abordam a constituição.Qual recurso vem depois do agravo?
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.O que vem depois do agravo de petição trabalhista?
Agravo de petição: É uma espécie de recurso existente na justiça do Trabalho para impugnar a decisão proferida pelo juiz na fase de execução. Execução: É a última fase do processo trabalhista onde o devedor é intimado a pagar o débito.Qual é o efeito devolutivo do agravo de petição?
O efeito devolutivo em profundidade, característico do agravo de petição, transfere ao tribunal a apreciação dos fundamentos dos embargos à execução, ainda que não apreciados pelo juízo a quo. Entretanto, a devolutividade não se aplica a pedido não apreciado em sentença, salvo nas exceções previstas no art.O agravo de petição Trabalhista tem efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de petição trabalhista possui apenas o efeito devolutivo - ou seja, ele apenas devolve a matéria para a apreciação do Tribunal Regional do Trabalho - não possuindo o efeito suspensivo.O que é agravo de petição na CLT?
Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença".O que significa juntada a petição de agravo?
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.O que é o efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição?
O efeito devolutivo em profundidade, característico do agravo de petição, transfere ao tribunal a apreciação dos fundamentos dos embargos à execução, ainda que não apreciados pelo juízo a quo. Entretanto, a devolutividade não se aplica a pedido não apreciado em sentença, salvo nas exceções previstas no art.O que é o agravo de petição no processo do Trabalho?
O que é o agravo de petição trabalhista? No processo do trabalho, o Agravo de Petição é o recurso interposto para impugnar decisões terminativas ou definitivas, proferidas na fase de execução pelo juiz ou presidente do respectivo tribunal.Como contraminutar um agravo de petição?
Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.Tem depósito recursal no agravo de petição?
O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.Onde é julgado o agravo de petição?
897 da CLT. A competência para julgar o Agravo de Petição é do Tribunal Regional do Trabalho da região onde tramita o processo. O recurso possui efeito devolutivo, mas pode ser concedido efeito suspensivo em casos excepcionais.Qual a diferença entre embargos à execução e agravo de petição?
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.É necessário preparo no agravo de petição?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.