O uso do Siscomex é obrigatório para profissionais que atuam no comércio exterior, que não têm a opção de não utilizá-lo ou de utilizar outro recurso. É uma ferramenta importante inclusive para que o governo centralize o controle sobre importações e exportações numa única plataforma.
A Habilitação Expressa do Radar Siscomex é específica para a pessoa jurídica constituída como sociedade anônima de capital aberto. Nesse caso, deve ter ações negociadas na bolsa de valores ou mercado de balcão. Outra possibilidade é ser uma empresa pública ou sociedade de economia mista.
Quais são as 3 três modalidades de habilitação do SISCOMEX?
Conforme informa a Receita Federal, existem basicamente quatro modalidades de habilitação no Siscomex: ordinária, simplificada, especial e restrita. Elas variam de acordo com o tipo e a operação do interveniente, conforme resumido a seguir: 1.
Em quais situações a habilitação no SISCOMEX é dispensada?
A pessoa física está dispensada da habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, quando realizar operações de comércio exterior em seu próprio nome, com exceção dos produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Radar Siscomex, o Que é Isso? - China Gate Importação
Precisa de radar para importar?
Toda importação e exportação de pessoa jurídica precisa de Radar? Não. As importações de pessoa jurídica com fins de revenda ou amostra por meio dos Correios ou empresa Courier até US$ 3 mil por operação não está sujeita à utilização do Radar.
Qual o capital social mínimo para o radar ilimitado?
8) Preciso ter algum capital social mínimo, no contrato social da minha empresa, para obter o RADAR? Não precisa. Porém, quando a empresa tem menos de 5 anos de atividade, a Receita Federal pede comprovação de que o capital social foi realmente integralizado (depositado na conta da empresa) pelos sócios.
Quem deve utilizar o Siscomex? A rigor, pessoas físicas ou jurídicas que precisam realizar operações de importação ou exportação devem realizar os procedimentos via Siscomex.
3) É possível operar sem RADAR? Não! Sem o Radar você não tem acesso ao Siscomex e, consequentemente, não conseguirá fazer despachos aduaneiros de importação ou exportação.
Qual é o limite de importação para o Radar Siscomex?
MEI: Limite de importação é de $50,000.00 por semestre, e ilimitado para exportação. RADAR EXPRESS: Para empresas que desejam iniciar suas operações no comércio exterior com limite de $50.000,00 para importações por semestre, e ilimitados para exportação.
O Ministério da Fazenda reajustou o valor referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A Portaria nº 257, que entrou em vigor no dia 1º de junho, elevou a taxa para registro da Declaração de Importação (DI) de R$ 30 para R$ 185.
Esta modalidade de pagamento é de alto risco para o exportador, uma vez que, em caso de inadimplência, não há nenhum título de crédito que lhe garanta a possibilidade de protesto e início de ação judicial.
Dumping, de uma forma geral, é a comercialização de produtos a preços abaixo do custo de produção. Por que alguém faria isso? Basicamente para eliminar a concorrência e conquistar uma fatia maior de mercado.
Radar Limitado em US$50.000,00 a cada 180 dias: concedido a todas as empresas através do Portal Siscomex, por autolançamento, independentemente da capacidade financeira e operacional da empresa.
O Portal Siscomex é um sistema que gerencia as operações aduaneiras no Brasil. Sua função é integrar todas as atividades de comércio exterior realizadas, permitindo que o despachante tenha controle sobre as operações e que possa acompanhá-las.
Quem pode atuar no comércio exterior? Basicamente, qualquer pessoa física ou jurídica com intenção de realizar operações de comércio exterior pode se habilitar no Siscomex.
A Habilitação Siscomex é um registro essencial concedido pela Receita Federal do Brasil (RFB) para que empresas e pessoas físicas possam realizar operações de importação e exportação no Brasil. Em outras palavras esse registro atesta que o declarante atende aos requisitos legais e fiscais para operar nesse mercado.
Qual o limite de valor a ser importado e como é calculado ? Tanto a pessoa jurídica como a pessoa física podem importar até o limite de USD3. 000,00 ou o equivalente em outra moeda estrangeira.
A Taxa de Utilização do Siscomex foi instituída pela Lei 9.716/98 e era estipulada no valor fixo de R$30,00 por DI registrada e R$10,00* por adição de mercadorias à declaração de importação.
Os principais objetivos do Programa são reformular os processos de exportações e importações, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.
Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação e são acrescidos outros tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Radar de Importação Siscomex tem validade de 12 meses, período este que é renovado a cada utilização do Siscomex pelo Importador. Considera-se utilizado o Siscomex quando o importador registra uma Declaração de Importação.
Em casos assim, a indicação é que se registre, no mínimo R$ 1.000 (quantia válida para as modalidades Empresário Individual e Sociedade Limitada, que explicaremos a seguir), e o valor pode ser alterado posteriormente.
