Quem é obrigado a ter impressora fiscal?

O uso de impressora fiscal é obrigatório para empresas que realizam operações de venda ao consumidor final e que estão sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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É obrigatório ter uma impressora fiscal?

Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei

De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.
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Sou obrigado a imprimir nota fiscal?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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Quem é obrigado a emitir a NFC?

É necessário emitir a NFC-e ao consumidor final em caso de venda no estabelecimento ou entrega a domicílio. Em caso de delivery, a emissão só é permitida se a entrega for no mesmo estado da emissão.
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Quando o SAT é obrigatório?

O SAT é obrigatório no varejo do estado de São Paulo e cada contribuinte precisa ter ao menos um aparelho por loja. Ele foi implementado para substituir os Emissores de Cupons Fiscais (ECFs), que eram impressoras de notas fiscais que passavam por um sistema de homologação bastante complexo e burocrático.
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Você sabe qual a diferença da Impressora Fiscal X Não fiscal

Quem precisa emitir SAT?

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, caso o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal, a emissão do CFe-SAT será obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ ...
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O MEI precisa de um SAT?

Contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional na condição de Microempreendedor Individual (MEI) deve ter auferido receita bruta de até R$ 60.000,00 no ano calendário anterior (R$ 81.000,00 a partir de 01/01/2018) e, portanto, não está obrigado à substituição da Nota Fiscal modelo 2 pelo CF-e-SAT.
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Tem como emitir cupom fiscal sem o SAT?

Isso significa que os contribuintes não precisam mais possuir um SAT para emitir NFC-e. Eles podem optar por utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) como meio de registro e transmissão de suas operações.
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O MEI é obrigado a emitir NFCe?

Começa a valer a partir do primeiro dia útil de setembro (dia 2) a regra que obriga o Microempreendedor Individual (MEI) a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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Qual a diferença entre o SAT e a NFCe?

As vantagens do uso do equipamento SAT estão principalmente na redução de custos com a emissão de cupons em papel. Além disso, você pode cancelar um cupom em até 30 minutos em caso de erro, algo que não é possível com a NFC-e. Por outro lado, para emitir uma NFC-e, o contribuinte não terá custo algum com equipamentos.
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Quem não precisa emitir nota fiscal?

E quem é isento da emissão de nota fiscal? O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa emitir nota fiscal ao vender produtos ou prestar serviços para pessoas físicas.
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Quem está dispensado da emissão de nota fiscal?

Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.
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Qual a desvantagem de colocar o CPF na nota?

Têm desvantagens de colocar CPF na nota? Até o momento, não se conhece desvantagens de colocar o CPF na nota, pelo menos não para o consumidor, afinal, ele ganha prêmios ao exigir o registro.
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Quando devo usar impressora fiscal?

A impressora fiscal, também conhecida como ECF (Emissor de Cupom Fiscal), é utilizada para emitir o cupom fiscal para o consumidor final, além de ser empregada em fechamentos de caixa, relatórios mensais de vendas e cancelamentos.
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Como saber se a empresa é obrigada a emitir nota fiscal eletrônica?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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O que substitui a nota fiscal?

O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
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Sou MEI sou obrigada a emitir nota fiscal?

Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ. Guarde todas as notas fiscais dos produtos comprados ou serviços contratados e anexe junto ao relatório mensal .
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Qual MEI não precisa emitir nota fiscal?

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): o MEI não precisa emitir NF-e, somente se for exigida pelo respectivo estado e que seja disponibilizado sistema gratuito de emissão; NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): se o tomador for pessoa física, a emissão é facultativa.
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Qual a nova obrigação do MEI?

O pagamento mensal do DAS é uma das principais obrigações do MEI. Em 2025, o vencimento continuará ocorrendo no dia 20 de cada mês. O boleto é essencial para o recolhimento de impostos e da contribuição ao INSS, garantindo a manutenção dos direitos previdenciários do empreendedor.
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O SAT ainda é obrigatório?

ATENÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SAT E NFC-e

O Artigo 25 da Portaria CAT-147/2012 foi revogado e, portanto, não se torna mais obrigatório ao contribuinte possuir um SAT reserva Ativo.
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É obrigatório imprimir o cupom fiscal?

Obrigações do cupom fiscal: quem deve emitir e o que deve ser impresso? O cupom fiscal deve ser fornecido para o cliente em todas as vendas, por empresas que possuem uma receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 – essa regra pode variar de acordo com o estado.
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Quanto custa o SAT?

Quanto custa fazer o SAT? Atualmente, o valor fica em torno de US$ 110. O pagamento deve ser feito no fim do processo de inscrição e pode ser feito com cartão de crédito ou sistemas como PayPal.
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O MEI ainda pode emitir nota fiscal manual?

Nota fiscal manual ou eletrônica: qual emitir? Em determinados municípios, o MEI tem a opção de emitir tanto a nota fiscal manual, feita em bloquinho de papel, quanto a nota fiscal eletrônica na prestação de serviços.
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Qual a diferença entre NFC e e-SAT?

Isso porque a NFCe exige conexão ininterrupta para enviar as notas para a Sefaz, a não ser quando as emissões acontecem em modo de contingência. Já no caso do SAT, a conexão só é primordial no momento do envio dos dados para a Sefaz, o que torna possível a transmissão em até 10 dias após a autorização.
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O MEI é obrigado a fazer o DET?

Sim, todo MEI precisa se cadastrar no DET, mesmo que não tenha um funcionário. Isso porque a lei determina que todos os empregadores em potencial precisam se inscrever na plataforma.
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