Quem não precisa pagar o ITR?
QUEM NÃO PAGAO imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
Quem está isento de ITR?
Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.Como saber se preciso pagar o ITR?
Quem precisa declarar o ITR 2025? De acordo com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Nº 2151 de 10/07/2023, está obrigado a pagar o ITR referente ao exercício de 2025: Proprietários de Imóveis Rurais: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua propriedade rural registrada em seu nome.Quem é contribuinte do ITR?
#ITR2024– É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro), possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. Saiba mais em nosso site, link na bio.ITR Imposto sobre Propriedade Territorial Rural | Veja as diferenças para o IPTU
Quem são imunes do ITR?
Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.Quem é o sujeito ativo do imposto ITR?
O sujeito ativo (titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária) é a União Federal, e o sujeito passivo o contribuinte, ou seja, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou detentora do domínio útil ou a posse do bem rural (conforme art.O ITR é obrigatório?
O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.Quando o ITR é cobrado?
O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo devido pela pessoa natural ou jurídica que detenha tal condição sobre o imóvel rural.Qual o valor do ITR de uma terra?
Alíquotas do ITRpequenas áreas de até 50 hectares podem ter alíquotas que iniciam em 0,03%; áreas entre 50 e 500 hectares podem ser taxadas com alíquotas que começam em 0,07%; já para propriedades entre 500 e 1000 hectares, a alíquota parte de 0,10%; para áreas maiores do que 1000 hectares, a alíquota inicia em 0,20%.
O que acontece se não declarar o ITR?
Se obrigatória, a entrega da DITR depois do prazo previsto para 30 de setembro de 2024 sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o seu valor não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Quem está imune ao ITR?
Para ser imune do ITR, a pequena gleba rural deve ser explorada pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, sem possuir outro imóvel e sem recorrer a arrendamentos, comodatos ou parcerias.Quantos hectares tem 4 módulos fiscais?
No Brasil, o valor do módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares. Sua utilização na classificação dos imóveis rurais está presente na definição de: pequena propriedade (imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais);Como consultar o ITR pelo CPF?
A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.Como tirar o ITR rural?
A página onde deve ser feito o requerimento é esta: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoesesituacao-fiscal/certidao-de-regularidade/imovel-rural. Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.Como tirar o ITR atrasado?
Passo a Passo para Regularizar o Imóvel Rural com ITR Atrasado
- Consulte os débitos na Receita Federal. Acesse o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). ...
- Atualize os documentos do imóvel. ...
- Pague ou parcele os débitos. ...
- Retifique as declarações, se necessário. ...
- Obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND)