Como funciona o FGTS para quem é MEI?
Sim, um MEI pode contratar até um empregado e, nesse caso, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, incluindo o recolhimento do FGTS. O MEI deve depositar mensalmente 8% do salário do funcionário na conta do FGTS, além de outras responsabilidades como o INSS e demais encargos trabalhistas.Quem paga o MEI tem direito ao quê?
Quem é MEI tem direito ao auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária. Esse benefício é concedido quando você fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Para ter direito ao auxílio-doença, você precisa: Ter contribuído por pelo menos 12 meses consecutivos.Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal.Sou MEI e fui demitido. O que tenho direito?
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.MEI RECEBE PIS E FGTS? E ainda: MEI PODE TER EMPREGO? De carteira Assinada? Resolvido!
O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.É possível receber seguro-desemprego tendo MEI?
O seguro-desemprego é concedido a trabalhadores com carteira assinada que são dispensados sem justa causa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI) , a cobertura previdenciária não engloba o seguro-desemprego se a pessoa atua apenas como MEI.Como liberar FGTS funcionário MEI?
Só com o certificado digital do MEI para acessar o site do conectividade social. Após o acesso faça uma procuração para o contador ou empresa de contabilidade e essa procuração tem o prazo de validade de 03 anos.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O funcionário contratado por um MEI tem direito ao décimo terceiro salário, assim como qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Esse benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano-base.Quem tem MEI recebe saque aniversário?
Sim, ele recebe.Quais direitos eu perco sendo MEI?
Possuir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) para exercer outra atividade, enquanto mantém um contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma empresa, não afeta diretamente os seus direitos trabalhistas como empregado.Quais são as desvantagens do MEI?
Principais limitações e desvantagens do MEI
- 1 - Limite de faturamento. O MEI possui limite de faturamento de R$ 81.000,00 anualmente. ...
- 2 - Tributação independente de faturamento. ...
- 3 - Impossibilidade de sociedade. ...
- 4 - Contratação de apenas um funcionário. ...
- 5 - Perda de direito a Seguro Desemprego. ...
- 6 - Atividades restritas.
Qual o desconto de carro para MEI?
Você sabia, que o MEI, pode comprar carros novos, com desconto de até 30%? Isso mesmo!Qual o valor do FGTS MEI?
Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?
Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90.É possível ter MEI e carteira assinada?
Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.Quais os direitos que a pessoa que paga o MEI tem?
- aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo). As ocupações permitidas à categoria tem classificação de baixo risco.Quem paga MEI tem direito a PIS?
O MEI, desde que atenda a todas as condições para o benefício, pode ter direito ao PIS/Pasep. O MEI, se for também empregado com carteira assinada de uma empresa pública ou privada, pode ter direito sim, desde que atenda a todas as condições para o benefício.O MEI tem direito a férias?
Respondendo diretamente à pergunta, a resposta é SIM, o MEI pode tirar férias.Quem é MEI pega FGTS?
Quem é MEI tem direito a FGTS? O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual. Para que o MEI ganhe o direito ao FGTS, é preciso a atuação simultânea no regime de carteira assinada.Quem tem MEI recebe rescisão?
Um dos pontos positivos disso é que o trabalhador registrado em carteira e que possui MEI em seu nome não perde o direito de receber verbas trabalhistas, devidas em qualquer demissão sem justa causa.Quem é MEI recebe seguro-desemprego?
“Essa lei já prevê o seguro-desemprego para o microempreendedor individual, desde que não haja renda própria suficiente à manutenção da família”, explicou o relator. “Basta acrescentar a condição de participante de sociedade empresária.” Sociedade empresária é aquela que atua conforme o artigo 966 do Código Civil.Quem tem MEI pode se aposentar?
Se você é MEI e está pensando em se aposentar, saiba que é possível. Quem é MEI pode tirar a aposentadoria por idade e também em outras situações, como por tempo de contribuição, pedágio e pontos. Como Microempreendedor Individual, você já paga a DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.Como comprovar que o MEI não tem faturamento?
Imposto de Renda (IRPF)Outra forma de comprovar renda sendo MEI é por meio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Como ele é um documento em que devem constar todos os rendimentos do ano anterior, a declaração pode ser apresentada como comprovante de renda.