Quem é imune ao ITR?
Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.Quem não precisa pagar o ITR?
QUEM NÃO PAGAO imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
Quem é obrigado a fazer a declaração do ITR?
O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.Como saber se preciso pagar o ITR?
Quem precisa declarar o ITR 2025? De acordo com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Nº 2151 de 10/07/2023, está obrigado a pagar o ITR referente ao exercício de 2025: Proprietários de Imóveis Rurais: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua propriedade rural registrada em seu nome.ITR/O que é?Como declarar? Você é isento?/Silvania Ramos
Quem está isento de declarar o ITR?
Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.Quando o ITR é cobrado?
O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo devido pela pessoa natural ou jurídica que detenha tal condição sobre o imóvel rural.Qual o valor do ITR por hectare?
De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.O que acontece se não fazer o ITR?
A multa para quem não cumprir o prazo de entrega é de 1% ao mês sobre o valor total do imposto devido, com um mínimo de R$ 50,00.Como consultar o ITR pelo CPF?
A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.Quantos hectares tem 4 módulos fiscais?
No Brasil, o valor do módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares. Sua utilização na classificação dos imóveis rurais está presente na definição de: pequena propriedade (imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais);Como tirar o ITR rural?
A página onde deve ser feito o requerimento é esta: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoesesituacao-fiscal/certidao-de-regularidade/imovel-rural. Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.Qual o fato gerador do ITR?
1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.Quem é o sujeito ativo do imposto ITR?
O sujeito ativo (titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária) é a União Federal, e o sujeito passivo o contribuinte, ou seja, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou detentora do domínio útil ou a posse do bem rural (conforme art.O que é uma pequena gleba rural?
Legalmente, as dimensões para ser pequena gleba rural são: na Amazônia ocidental ou Pantanal – propriedades com até 100 hectares; na Amazônia Oriental e no Polígono da Secas – propriedade com até 50 hectares; demais localidades – propriedades com até 30 hectares.Qual é a lei do ITR?
DEC 4.382, DE 19/09/2002: REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.Pode declarar ITR atrasado?
Posso entregar o ITR após o prazoQuem apresentar a DITR após o prazo estará sujeito a uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido — o valor mínimo da multa é de R$ 50 e ela é lançada automaticamente pela Receita Federal.
Como regularizar o ITR de anos anteriores?
Passo a Passo para Regularizar o Imóvel Rural com ITR Atrasado
- Consulte os débitos na Receita Federal.
- Atualize os documentos do imóvel.
- Pague ou parcele os débitos.
- Retifique as declarações, se necessário.
- Obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND)