Quem é isento do ITR?

Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em machadoguedes.adv.br

Quem é imune ao ITR?

Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Quem não precisa pagar o ITR?

QUEM NÃO PAGA

O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em itaporanga.se.gov.br

Quem é obrigado a fazer a declaração do ITR?

O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jota.info

Como saber se preciso pagar o ITR?

Quem precisa declarar o ITR 2025? De acordo com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Nº 2151 de 10/07/2023, está obrigado a pagar o ITR referente ao exercício de 2025: Proprietários de Imóveis Rurais: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua propriedade rural registrada em seu nome.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em blog.aegro.com.br

ITR/O que é?Como declarar? Você é isento?/Silvania Ramos

Quem está isento de declarar o ITR?

Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em machadoguedes.adv.br

Quando o ITR é cobrado?

O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo devido pela pessoa natural ou jurídica que detenha tal condição sobre o imóvel rural.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jota.info

Qual o valor do ITR por hectare?

De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em altohorizonte.go.gov.br

O que acontece se não fazer o ITR?

A multa para quem não cumprir o prazo de entrega é de 1% ao mês sobre o valor total do imposto devido, com um mínimo de R$ 50,00.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em safrasecifras.com.br

Como consultar o ITR pelo CPF?

A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Quantos hectares tem 4 módulos fiscais?

No Brasil, o valor do módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares. Sua utilização na classificação dos imóveis rurais está presente na definição de: pequena propriedade (imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais);
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em fpagropecuaria.org.br

Como tirar o ITR rural?

A página onde deve ser feito o requerimento é esta: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoesesituacao-fiscal/certidao-de-regularidade/imovel-rural. Partindo da home, basta clicar em Emitir Certidão de Regularidade Fiscal – Imóvel Rural e depois ir no Acesso Direto.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual o fato gerador do ITR?

1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Quem é o sujeito ativo do imposto ITR?

O sujeito ativo (titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária) é a União Federal, e o sujeito passivo o contribuinte, ou seja, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou detentora do domínio útil ou a posse do bem rural (conforme art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em enciclopediajuridica.pucsp.br

O que é uma pequena gleba rural?

Legalmente, as dimensões para ser pequena gleba rural são: na Amazônia ocidental ou Pantanal – propriedades com até 100 hectares; na Amazônia Oriental e no Polígono da Secas – propriedade com até 50 hectares; demais localidades – propriedades com até 30 hectares.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em agro.estadao.com.br

Qual é a lei do ITR?

DEC 4.382, DE 19/09/2002: REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em legislacao.presidencia.gov.br

Pode declarar ITR atrasado?

Posso entregar o ITR após o prazo

Quem apresentar a DITR após o prazo estará sujeito a uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido — o valor mínimo da multa é de R$ 50 e ela é lançada automaticamente pela Receita Federal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em exame.com

Como regularizar o ITR de anos anteriores?

Passo a Passo para Regularizar o Imóvel Rural com ITR Atrasado
  1. Consulte os débitos na Receita Federal.
  2. Atualize os documentos do imóvel.
  3. Pague ou parcele os débitos.
  4. Retifique as declarações, se necessário.
  5. Obtenha a Certidão Negativa de Débitos (CND)
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em nradvocacia.com.br

Qual o valor da multa por não entrega do ITR?

Se obrigatória, a entrega da DITR depois do prazo previsto para 30 de setembro de 2024 sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, sendo que o seu valor não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Qual o valor mínimo do ITR?

O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Quanto devo cobrar para fazer o ITR?

Um contador geralmente cobra a partir de R$ 100,00 para realizar uma declaração de Imposto de Renda simplificada de pessoa física, destinada a pessoas sem muitos itens a declarar.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em contabilizei.com.br

Qual o valor do Incra por hectare?

O preço, de R$ 8,24 mil por hectare, é considerado alto pelo presidente do Grupo de Desenvolvimento de Econômico de Rancharia, Nelson Coletto Correa. "São terras bem situadas, mas o valor real é de R$ 13 mil por alqueire (R$ 5,37 mil por hectare)."
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em www2.senado.leg.br

Quem são imunes do ITR?

Também são imunes os imóveis rurais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, assim como os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionados às suas finalidades essenciais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em elevagro.com

Quais imóveis estão isentos de ITR?

A proposta prevê ainda isenção de ITR para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário quando a área total aferida não ultrapassar os 4 módulos fiscais, e desde que o proprietário a explore só ou com sua família, admitida a ajuda de terceiros.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

Quem fiscaliza o ITR?

Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br