Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. A principal especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas.
Quem tem CNPJ e trabalha de carteira assinada tem direito ao seguro desemprego?
Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.
Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. A principal especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas.
Sim, você pode ser CLT e PJ ao mesmo tempo. Na legislação brasileiro não existe nada que proíba que uma pessoa que trabalha de carteira assinada tenha uma empresa, e nem o contrário. Isso não impede, no entanto, que a empresa em que o trabalhador atua como CLT o demita.
Abrir um CNPJ não significa necessariamente que você vai perder seus direitos trabalhistas. Por exemplo se você é funcionário de uma outra empresa enquanto tiver um CNPJ, perderá apenas o direito ao Seguro Desemprego no caso da rescisão sem justa causa.
Sim. Quem tem CNPJ também pode se aposentar por idade, utilizando o INSS. A forma que é feita a contribuição à Previdência Social vai variar de acordo com o porte da empresa, mas é obrigatória. Portanto, é indispensável se atentar a esse ponto para manter o CNPJ em dia com a legislação.
Afinal, CLT pode ser MEI? A resposta é sim! Hoje, não existe nenhuma lei que impeça o colaborador que possui sua carteira registrada realizar o processo de abertura de um MEI, seja para trabalhos freelances quanto para a abertura do seu próprio negócio.
Quanto custa abrir um CNPJ? Uma das dúvidas mais comuns a respeito desse assunto, é quanto custa para abrir um CNPJ. Atualmente, o custo para abrir CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado.
A empresa pode sacar meu FGTS? Não, a empresa não pode sacar o saldo do FGTS de um trabalhador. O saldo do FGTS é uma conta vinculada exclusivamente ao trabalhador, e qualquer movimentação só pode ser feita pelo próprio titular da conta ou por seus dependentes legais em caso de falecimento.
Quem tem CNPJ pode trabalhar como empregado pelo regime CLT, mas não pode deixar de cumprir suas obrigações de MEI. NESTE TEXTO: Conflito de atividades. MEI x CLT.
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
Quem tem CNPJ no nome pode trabalhar de carteira assinada?
Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
Assim como os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), aqueles que atuam em regime de Pessoa Jurídica (PJ) — ou seja, têm sua própria empresa, seu próprio CNPJ e presta serviço para terceiros — também devem contribuir com o INSS.
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal. O PIS é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Taxa de emissão das CNDs: gratuita geralmente, mas pode haver cobrança em alguns órgãos; Honorários do contador: podem variar entre R$500 e R$2.000, dependendo da complexidade do processo; Quitação ou parcelamento dos débitos da empresa: depende do valor e da quantidade dos débitos.
Com o CNPJ, o empresário pode contribuir para a Previdência Social e assegurar direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Isso se aplica não só ao proprietário, mas também aos empregados.
“Para profissionais mais jovens, sem grandes responsabilidades, o regime PJ pode oferecer liberdade e flexibilidade. Para profissionais com responsabilidades familiares ou aqueles que buscam segurança e estabilidade, o regime CLT é mais vantajoso.”
Via de regra, quem tem CNPJ ativo não tem direito a seguro-desemprego. No entanto, há casos em que é possível recorrer, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), se comprovado que você, como sócio de empresa ou dono de um negócio, não obtém recursos financeiros da empresa.
Ao ser demitido nessas condições, como PJ, você pode estar deixando de receber direitos importantes que seriam garantidos com o registro em carteira, como: Férias remuneradas. 13º salário. FGTS.
