Para ter direito ao Auxílio Cesta Básica, as famílias devem atender a certos critérios estabelecidos pelo governo, como renda per capita baixa, inscrição em programas sociais como o Cadastro Único (CadÚnico) e, em alguns casos, comprovação de situação de emergência ou calamidade.
Renda Familiar: O critério principal é a renda per capita da família, que não pode ultrapassar meio salário mínimo, com variações entre os municípios. Cadastro Único (CadÚnico): É necessário estar registrado no CadÚnico, banco de dados do Governo Federal que mapeia famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Como saber se tenho direito à cesta básica do CRAS?
Estar devidamente cadastrado no CadÚnico, possuir cadastro de pessoa física devidamente regular e configurar situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional.
No entanto, a empresa pode ser obrigada a ofertar esse benefício em alguns casos: Convenção coletiva da categoria, que vai estabelecer valores mínimos e forma de oferta do benefício de alimentação; Acordos coletivos com os trabalhadores; Previsão no contrato de trabalho.
Caracterizado por ser uma seleção de itens que ocasionalmente pode incluir, além de alimentos, materiais de limpeza e higiene pessoal, a cesta básica é planejada para fornecer a alimentação básica de uma família por um mês.
Quando o empregado perde o direito à cesta básica?
Existem situações em que o desconto da cesta básica é proibido, mesmo que o funcionário tenha faltado. Por exemplo, a empresa não pode fazer o desconto se o funcionário faltar por motivo de doença comprovada por atestado médico.
Ela garante o direito a cesta básica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam salário igual ou inferior a cinco salários mínimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho.
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, ela não pode descumprir o estipulado sob pena de multa mais o fornecimento da cesta.
Como saber se tenho direito a cesta básica no trabalho?
Não há nenhuma imposição de concessão de cesta básica pelo empregador ao empregado. Por outro lado, as convenções coletivas e os acordos coletivos podem determinar o fornecimento de cesta básica ou o pagamento em dinheiro do valor correspondente ao trabalhador.
Como saber se o nome está na lista da cesta básica?
Como consultar o recebimento da cesta básica
Para verificar se o município realiza a distribuição de cestas básicas, é necessário entrar em contato com a prefeitura, o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou a área responsável pelos processos de assistência social da cidade.
Como saber se meu filho tem direito a cesta básica?
As famílias com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa devem estar cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Para certificar sua situação cadastral no Cadastro Único (CadÚnico), basta verificar essas informações no aplicativo “Meu CadÚnico”.
Como me cadastro para receber o auxílio cesta básica no CRAS?
Como solicitar a cesta básica do CRAS em 2024? O processo de solicitação da cesta básica envolve uma série de etapas importantes. Primeiramente, os requerentes devem se cadastrar ou atualizar seus dados no CRAS, apresentando documentos básicos como registro civil, CPF e comprovante de renda e residência.
Em geral, a única exigência em comum é que as famílias estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), registro que centraliza todas as informações das famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.
Quais são as regras para a concessão da cesta básica na CLT?
A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.
Ele funciona como um voucher ou cartão que pode ser utilizado para adquirir produtos alimentícios e itens básicos de consumo. O objetivo é ajudar na alimentação dos trabalhadores e suas famílias, oferecendo um suporte que pode complementar a cesta básica de compras do dia a dia.
Conforme as leis trabalhistas do Brasil, as empresas têm o direito de oferecer cestas aos funcionários, seja por forma espontânea ou por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Se fornecida como parte de um acordo coletivo, a empresa é obrigada por lei a seguir essa concessão, e pode enfrentar penalidades caso não o faça.
É obrigatório cesta básica para empregada doméstica?
A obrigatoriedade de fornecer a cesta básica para os trabalhadores varia de acordo com cada região. Não existe essa imposição nas leis trabalhistas, porém, isso pode estar previsto nas normas coletivas da categoria. Nos demais casos, o benefício é facultativo.
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Atenção trabalhadores! O Sechsar conquistou na Convenção Coletiva de Trabalho, a obrigatoriedade para que toda a empresa pague R$ 242,00 referente a cesta básica. Porém, esse valor não pode ser pago em espécie, apenas em crédito e no cartão de benefício.
Para ter direito ao Auxílio Cesta Básica, as famílias devem atender a certos critérios estabelecidos pelo governo, como renda per capita baixa, inscrição em programas sociais como o Cadastro Único (CadÚnico) e, em alguns casos, comprovação de situação de emergência ou calamidade.
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
