Quem deve FIES pode perder bens?

Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973.
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O que acontece se eu não pagar o FIES?

Em caso de inadimplência durante o curso, o beneficiado pode perder o benefício e não conseguir se formar. No período de amortização, o estudante que deixar de pagar também perde o benefício e passa a ter uma dívida muito maior, fora dos moldes do programa.
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Em quanto tempo prescreve a dívida do FIES?

Isso porque a justiça entende que o prazo da prescrição para o FIES se inicia apenas após a data do vencimento do contrato, ou seja, a ultima prestação programada. Fazendo uma conta básica de que a sua divida do FIES seja por 15 anos, a prescrição ocorreria após 20 anos.
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Quem tem a dívida do FIES perdoada?

Quem tem direito ao perdão de dívida do FIES

No período em que era possível a negociação, era preciso cumprir estas duas condições: Ter contratado o FIES até 31 de dezembro de 2017. Estar inadimplente até 30 de junho de 2023.
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Quem tem FIES pode sujar o nome?

Sim, a dívida do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) pode ser negativada se não for paga. Afinal, trata-se de um crédito concedido pelo Ministério da Educação (MEC), um órgão do governo federal, a estudantes de instituições privadas de ensino superior.
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QUAIS BENS EU POSSO PERDER POR DÍVIDAS BANCÁRIAS?

O que o FIES pode penhorar?

Em decisão monocrática de 19 de setembro de 2017, em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 55.341/DF ("MS 55.341"), o Relator Ministro Marco Buzzi, determinou que os créditos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil ("FIES") não são passíveis de penhora.
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Vai ter perdão da dívida do FIES em 2025?

Comissão aprova ampliação de prazo para renegociação de dívidas do Fies. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite aos estudantes inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 30 de dezembro de 2021 realizar a transação das dívidas até 31 de dezembro de 2024.
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O FIES pode executar uma dívida?

Quando um estudante não paga voluntariamente sua dívida do FIES, a instituição credora (geralmente a Caixa Econômica Federal, que representa o Governo Federal no programa) pode entrar com uma ação judicial para cobrança dos valores e executar a penhora.
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É possível zerar os juros do FIES?

Sim, é totalmente possível! Desde 2017, todos os contratos do FIES devem ter juros zero, conforme estabelecido pela Lei 13.330. 📜 Mesmo que você tenha assinado seu contrato antes de 2017, é possível solicitar judicialmente a isenção dos juros.
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Como ser isento de pagar o FIES?

A isenção da taxa de inscrição está prevista na Lei n. 13.656/2018 e inclui beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e doadores de medula óssea.
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Como pedir perdão dívida FIES?

Para aqueles que estão enfrentando atrasos nos pagamentos do financiamento, o pedido de perdão da dívida do FIES pode ser realizado diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, disponível no site do Ministério da Educação (MEC).
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Como acabar com a dívida do FIES?

Se o seu contrato foi assinado via Banco do Brasil, os caminhos para tentar negociar a dívida do FIES são os seguintes: Aplicativo BB: acesse seu app do Banco do Brasil e no menu principal vá em “Soluções de dívidas”. Em seguida, acesse “Renegociação Fies” e, logo após, em “Renegociar contrato”.
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Em quanto tempo a dívida do FIES sai do Serasa?

Depois de cinco anos a dívida do FIES prescreve (ou “caduca”)? A dívida do FIES não prescreve com o passar do tempo. Mesmo depois de cinco anos, a probabilidade de ter bens apreendidos ou bloqueados para quitar a dívida ainda é alta, já que ela é ligada diretamente ao Governo Federal.
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Vale a pena quitar o FIES?

Em geral, quitar antecipadamente uma dívida pode ser vantajoso porque reduz o montante de juros que serão pagos ao longo do tempo. No caso do Fies, isso pode significar uma economia significativa de dinheiro.
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A dívida do FIES prescreve depois de 5 anos?

Essa é uma das dúvidas mais recorrentes entre os estudantes. Assim como outros tipos de empréstimo, a dívida com o Fies não prescreve ou deixa de existir após cinco anos.
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O Desenrola FIES é válido para adimplentes?

# Contratos com pagamento em dia (adimplentes)

Quem está em dia com os pagamentos também pode se beneficiar do Desenrola Fies. Nesse caso, os descontos podem chegar a até 12% sobre o valor total da dívida. O incentivo só não é válido para quem ainda não concluiu o curso ou está no período de carência.
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O que é uma ação revisional de FIES?

A ação revisional FIES é uma demanda jurídica muito comum e que pode garantir aos seus clientes uma revisão do contrato de financiamento estudantil, possibilitando a redução da dívida ou a renegociação das parcelas.
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Como diminuir o valor das parcelas do FIES?

O estudante pode solicitar a renegociação de duas maneiras. No primeiro cenário, é possível solicitar um novo parcelamento e o saldo devedor total será dividido em 48 parcelas mensais. No segundo caso, é possível incluir os valores em atraso nas parcelas a vencer.
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Como posso reduzir os juros do meu FIES para zero?

Para reduzir os juros do financiamento estudantil, é preciso ingressar com um processo judicial, chamado de ação revisional de contrato. Nela, é possível solicitar a revisão dos juros aplicados aos contratos de financiamento estudantil (FIES).
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O que é o perdão da dívida do FIES para adimplentes?

Entenda mais sobre o perdão da dívida do FIES. A Medida Provisória 1.090/2021 criou uma injustiça tremenda aos usuários adimplentes do FIES. Referida norma concedeu uma redução do saldo global da dívida de até 99% para os inadimplentes, porém não trouxe benefício algum para os pagantes regulares.
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Como posso entrar na Justiça para não pagar o FIES?

Você pode buscar o auxílio jurídico de um advogado e, se necessário, entrar na Justiça para não pagar FIES, através da revisão judicial do pedido de abatimento. Essa revisão judicial pode e deve incluir os valores retroativos referentes à época em que o pedido administrativo de abatimento foi realizado e negado.
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Como posso quitar minha dívida do FIES com desconto?

Aos estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 será concedido desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, no caso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%.
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O que acontece com o fiador se não pagar o FIES?

O fiador permanece atrelado ao contrato enquanto ele estiver ativo, e pode ser acionado em caso de inadimplência, onde terá que pagar um boleto do FIES com os valores que ficaram sem pagamento.
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Como solicitar a suspensão do FIES?

Para fazer essa renegociação da dívida estudantil, é preciso acessar o site do Sisfies Aluno, fazer login com os seus dados pessoais e seguir o seguinte passo a passo: clicar em “Contrato Fies”; “Manutenção”; “Solicitar Suspensão”.
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Quantos anos para pagar o FIES?

Carência: Nos 18 meses após a conclusão do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 150,00. Amortização: Ao final da carência, o saldo devedor do estudante será dividido em até 12 anos [3 x 4 anos (período financiado do curso)].
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