Quem julga o agravo de petição?
§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator ...Quem faz a admissibilidade do agravo de petição?
O Tribunal faz ainda um 2º juízo de admissibilidade, admitindo ou não o agravo de petição.Quem decide o agravo?
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Para quem é dirigido o agravo de petição?
A petição de agravo de petição deve conter uma folha de rosto, endereçada ao juízo da decisão recorrida e com todos os pressupostos de admissibilidade, além da minuta com os fundamentos, dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho.2 fase oab - Agravo de Petição
O que vem depois do agravo de petição?
Após o agravo de petição em um processo trabalhista, as etapas seguintes podem incluir julgamento do recurso, continuação da execução, busca por conciliação, interposição de recursos adicionais ou início da fase de execução da sentença, dependendo das decisões judiciais e das circunstâncias do caso.Qual é a garantia necessária para o agravo de petição?
No caso do agravo de petição, a garantia do juízo (representado pelo depósito recursal ou pela penhora de bens) é, geralmente, fornecida na fase recursal do conhecimento. Assim, não é necessário repeti-la na execução trabalhista.O que significa quando um juiz mantém a decisão agravada?
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.O que vem depois do agravo?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art.Quem fizer o agravo?
Colossenses 3:25 ARCMas, quem fizer agravo receberá o agravo que fizer; pois não há distinção de pessoas.
O agravo de petição exige pagamento de custas?
Valor das Custas do Agravo de PetiçãoDe acordo com o art. 789-A , IV , da CLT , "no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final", sendo as do agravo de petição no valor de R$44,26, SIM, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos!
É necessário preparo no agravo de petição?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.