Em qual governo foi criado o Portal da Transparência?
O Governo Federal criou o Portal da Transparência em 2004, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.Quem criou a Lei da Transparência?
A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo ex-presidente Lula: a lei obriga a União, os Estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real; prevê incentivo à participação popular e realização de audiências ...Qual Lei criou o Portal da Transparência?
O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.Quem é responsável pelo Portal da Transparência?
Nesse sentido, visando avançar no processo de publicização da administração pública e construir uma ferramenta de promoção da transparência e de estímulo à participação e ao controle social, a Controladoria-Geral da União (CGU) concebeu o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), que, em linguagem ...PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - EDUARDO BUENO
Quem controla o Portal da Transparência?
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.Qual a finalidade do Portal de Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.Qual é a obrigatoriedade do Portal da Transparência?
Esta lei estabelece a obrigatoriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.Quem criou a lei da ficha limpa?
O projeto que deu origem à lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.Quanto tempo os dados ficam no Portal da Transparência?
Os dados são atualizados conforme a sua divulgação, que pode ser diária, mensal, bimestral ou anual.Quem criou a Lei de igualdade salarial no Brasil?
A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que homens e mulheres, no mesmo cargo em empresas com mais de 100 trabalhadores devem receber salários iguais.Quem é o autor da Lei de Acesso à Informação?
Na Câmara dos Deputados, uma audiência pública convocada pela Comissão de Legislação Participativa e liderada pelo autor da Lei de Acesso à Informação, Reginaldo Lopes (PT-MG), homenageou os 10 anos da LAI, com a participação de parlamentares e pesquisadores no dia 18 de novembro.Quem criou a Lei das PPP?
A Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia-PPP Bahia. Em forma de projeto de Lei, a proposta foi enviada em 25 de outubro pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa da Bahia.Quem criou a Lei de Transparência?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), veio coroar e consolidar o proces- so de transparência conduzido,no Brasil, pelo Governo Federal nos últimos dez anos.O que significa CGU?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.Qual é o papel do Portal brasileiro de dados abertos?
O Portal Brasileiro de Dados Abertos é o ponto central para a busca e o acesso a dados públicos no Brasil. Cada órgão, entidade ou organização é responsável pela catalogação dos dados no portal e publicados na internet.Por que Bolsonaro ficou inelegível?
Bolsonaro foi declarado inelegível até 2030 por 5 votos a 2 em 30 de junho. Em 31 de outubro de 2023, o ex-candidato a vice-presidente Walter Braga Netto também tornou-se inelegível, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência.Quem criou a lei LBI?
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), os sete anos em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Segundo Paim, que foi autor do projeto, o estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros.Qual foi a lei aprovada em 1951?
LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951. Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.Qual a Lei do Portal da Transparência?
A nova Lei da Transparência – Lei nº 12.527/2011.Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência?
Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência? A Controladoria-Geral do Município é responsável pelo monitoramento da atualização e o acompanhamento das informações a serem publicadas no Portal de Transparência do Município.O que é vedado ao servidor público?
XV – É vedado ao servidor público: g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.A Lei da Transparência é estadual ou federal?
Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.Quem fiscaliza o governo?
A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) é a Unidade da CGU responsável pela Auditoria Interna Governamental no Poder Executivo Federal, pela Supervisão técnica sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) e por atividades de controladoria.Quais são as 3 funções do controle social?
O controle social exercido pelos conselhosNesse sentido, os conselhos podem ser classificados conforme as funções que exercem. Assim, os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação ou de consultoria.