Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único; Controle social no município. Nos municípios e nos estados, a participação e o controle social do Bolsa Família são exercidos pelos Conselhos de Assistência Social (CMAS ou CEAS).
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é responsável pela gestão do Bolsa Família, no âmbito do Governo Federal. Nesse trabalho, conta com a participação de outros ministérios, em especial no que se refere ao acompanhamento das condicionalidades e às ações integradas.
A gestão do Bolsa família é descentralizada e compartilhada por União, estados, Distrito Federal e municípios. Os três entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução do Programa, instituído pela Lei 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04.
A ICS é responsável pelo acompanhamento da gestão do Programa e do Cadastro, e pode ter sido criada especificamente para o Bolsa Família, mas, atualmente, deve passar a ser o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O financiamento do Programa Bolsa Família é feito com recursos da União, sendo que cerca de 95% dos recursos são repassados diretamente aos beneficiários e o restante é destinado ao agente operador (Caixa), ao apoio à gestão descentralizada (Estados e Municípios) e a outros custos de gestão.
ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO BOLSA FAMÍLIA! FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E CONSULTA LIBERADA MDS!
De onde vem o dinheiro do Bolsa Família?
A fonte de financiamento do Programa Bolsa Família é nacional, os recursos orçamentários utilizados para pagamento dos benefícios são originários do Tesouro Nacional.
O Programa foi criado pelo Governo Federal, em 2003, por meio da Medida Provisória nº 132, que posteriormente foi convertida na Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004. O principal critério de seleção das famílias para o Bolsa Família é a renda por pessoa.
O principal ator na gestão do Cadastro Único é o município, o qual identifica as famílias de baixa renda no seu território, realiza seu cadastramento, registra os dados na base nacional do Cadastro Único, mantém as informações atualizadas e analisa possíveis inconsistências.
Não há dados de bônus finaceiro, ações, participação nos lucros, participação nas comissões e gorjetas para esse cargo. A faixa salarial estimada do cargo de Gestor Do Bolsa Família na empresa Prefeitura Municipal de Santa Amélia é de R$ 2 mil a R$ 2 mil por mês.
Através da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Programa Bolsa Família é oficialmente criado. Nova Iorque implantou temporariamente seu bolsa-família inspirado no programa de transferência de renda Oportunidades, do México, e no Bolsa-Família brasileiro.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria o auxílio Gás dos Brasileiros, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O auxílio será pago por cinco anos. A Lei 14.237/21 foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União.
Vale lembrar que, além de não ser preciso ter filhos, o Bolsa Família também não exige que os solicitantes sejam casados. Assim, o benefício pode ser estendido a uma proporção maior de brasileiros.
O CRAS é um direito seu, é gratuito e é mantido pela Prefeitura e pelo Governo Federal. Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Os beneficiários do programa Bolsa Família que ainda não realizaram a pesagem das crianças de zero a 07 anos, neste semestre, devem se dirigir à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município mais próxima para a atualização dos dados.
Entende-se como “Coordenador(a) do PAB e do Cadastro Único” o(a) profissional responsável pela gestão, execução e operacionalização do Auxílio Brasil e do Cadastro Único no município e estado. Essa pessoa deve, preferencialmente, ter acesso direto e ser apoiada pelo secretário da pasta da Assistência Social.
Conselhos municipais devem assegurar controle social do Bolsa-Família. Um Conselho formado em cada município ou no Distrito Federal deverá garantir o controle e a participação social do Programa Bolsa-Família no âmbito local.
Caso não tenha recebido, procure o setor responsável pelo Bolsa Família no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social ou Prefeitura de sua cidade.
Em 20 de outubro de 2003, na primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Medida Provisória nº 132 criava o Programa Bolsa Família. A iniciativa para transferir renda às famílias mais vulneráveis surgiu no âmbito do Fome Zero e foi convertida em lei em janeiro de 2004.
Em 2002, Lula criou o programa Fome Zero. Em 2010, comunicou que a fome no Brasil acabara. Nesta semana, informou que a fome “tem rosto de mulher e voz de criança”. Como a espécie foi extinta por aqui há 14 anos, deve ter sido apresentado a alguma ramificação estrangeira numa das viagens com Janja.
Bolsa-Escola foi um programa de transferência de renda com condicionalidades brasileiro implementado em 2001 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, cujo objetivo era pagar uma bolsa mensal em dinheiro, através de cartões magnéticos, às famílias de jovens e crianças de baixa renda como estímulo para que essas ...
