Encontram-se definidos pela lei processual civil nos três primeiros parágrafos do artigo 301. Com efeito, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sen- do que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
No caso da litispendência, há repetição de ação já em curso; na coisa julgada, repete-se demanda que já foi decidida por sentença transitada em julgado. Ambas as circunstâncias têm influência direta sobre a vida do processo instaurado, pondo fim a ele sem apreciação do mérito.
Quando há litispendência, qual processo deve ser extinto?
Quando caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, o processo da ação posterior é extinto sem resolução de mérito. Portanto, quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações judiciais, a segunda ação não é analisada no mérito, evitando decisões conflitantes.
Portanto, após alegar litispendência (ou coisa julgada) em sua contestação, o réu deve esperar que o juiz a reconheça, para que o caso seja encerrado ali mesmo. Assim, é importante que, na elaboração da contestação, o advogado do réu deve deixar bastante nítida a litispendência.
Após o processo ser extinto poderá ocorrer o cumprimento de sentença, pode ser apresentado recurso ou até ser instaurado um novo processo, vai depender de caso a caso. Caso seu processo tenha sido extinto, o melhor a fazer é entra em contado com o seu advogado para que ele te explique a situação.
A Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Neste caso, o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução de mérito.
O valor da causa é geralmente determinado pelo próprio autor da ação e deve ser correspondente ao conteúdo econômico do conflito. Por exemplo, se a ação for para a recuperação de uma dívida de R$10.000,00, este será o valor da causa.
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
Se for identificado que uma ação trata das mesmas partes, da mesma causa e dos mesmos pedidos de outra que já está sendo apurada, pode-se pedir a litispendência da última, pois uma pessoa não pode ser duplamente julgada por um mesmo fato.
O que acontecerá com um processo se for identificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada?
Nesse sentido, a litispendência impede a duplicidade de ações em curso, evitando decisões conflitantes e desperdício de recursos. Por sua vez, a coisa julgada impede que as partes questionem ou modifiquem uma decisão uma vez que ela tenha passado em julgado.
Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A litispendência é um instituto jurídico que consiste na existência de dois ou mais processos judiciais idênticos, em andamento simultaneamente, que envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).
Quando pode ser alegada litispendência e conexão? A litispendência só pode ser contestada antes de entrar em mérito da ação, durante a fase processual e nunca após o julgamento. A conexão, por sua vez, pode ser alegada em qualquer tempo, desde que não haja sentença sobre o processo ainda.
Valor e pedido. Não pode haver ação (causa) sem a existência de pedido, porque é este quem representa a demanda (causa) que o juiz deve julgar. O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa.
Qual o valor da causa em uma ação de superendividamento?
Qual o valor da causa na ação de superendividamento? O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar. Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.
Quem decide o valor da indenização por danos morais?
No Brasil, o valor estabelecido em ação de indenização por danos morais é determinado pelos próprios Juízes, de acordo com seu bom senso e experiência.
A litispendência ocorre quando há dois processos idênticos em tramitação simultânea, sendo necessária a presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme estabelece o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485 , inciso V , do Código de Processo Civil ."
Caracteriza-se a litispendência do processo comum em relação ao pedido no Juizado Especial Civil, quando se repetem as partes e a pretensão, justificando a extinção processual do processo comum sem julgamento de mérito.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.
Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.
Não. Um processo só pode ser reaberto se tiver sido arquivado temporariamente. Uma situação de arquivamento temporário funciona como uma suspensão. Nessa hipótese, o processo fica estagnado, sem análise do mérito nem previsão para julgamento.
