Quantos dias uma empresa tem para entregar um produto?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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Quanto tempo uma empresa pode atrasar a entrega de um produto?

Atraso ou não entrega de produtos: quais os seus direitos como consumidor? 1. A loja deve estipular prazo de entrega​​ ​O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo de entrega que um fornecedor deve obedecer;​ ​Porém, o CDC considera prática abusiva…
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Qual é o prazo máximo para entrega de um produto?

Não há nenhuma legislação específica sobre um prazo máximo no qual compras online devem ser entregues. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo deve ser informado no momento da compra, considerando uma prática abusiva não estipular esse tempo.
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Quantos dias a loja tem para entregar a mercadoria?

30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.
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O que fazer quando a empresa não entrega o produto no prazo?

Caso as compras não cheguem, onde reclamar? É possível registrar a reclamação no Procon, no Reclame Aqui ou no juizado de pequenas causas. No Procon, é possível formaliza ruma reclamação online e a empresa é intimada a responder em até 10 dias.
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PRODUTO COMPRADO MAS NAO ENTREGUE. SEUS DIREITOS

Quais meus direitos se a entrega atrasar?

35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
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Quanto tempo é considerado abandono de produto?

Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
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Posso processar uma loja por atraso na entrega?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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O que devo fazer se o prazo de entrega não for cumprido?

Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.
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O que devo fazer se minha encomenda não chegar no prazo?

De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.
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Qual é a multa por atraso na entrega de um produto?

A multa, que pode variar entre 25% a 40% do valor contratado, deverá ser cobrada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Esta previsão legal deverá constar dos contratos, e ser afixada em local bem visível nas lojas.
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O que acontece quando uma empresa não cumpre o prazo de entrega?

Segundo o artigo 35 do CDC, se o fornecedor não cumprir com o prazo de entrega ou deixar de entregar o produto adquirido, o consumidor tem direito a: Exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, exigir que o produto seja entregue. Aceitar outro produto ou serviço equivalente, caso seja oferecido.
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Qual é o prazo máximo para entregar um produto?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não especifica um prazo máximo para o envio de produtos, mas determina que o consumidor tem direito à informação no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar o prazo de entrega ao cliente antes da conclusão da operação.
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Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?

Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.
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O que o Procon diz sobre atraso de entrega?

No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado. Troca por outro produto equivalente. Devolução do valor pago, com correção monetária e juros.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
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O que fazer quando o fornecedor não entrega o produto?

Se apesar de todos os cuidados o produto não for entregue no prazo estipulado, é recomendável que o consumidor entre em contato com a loja o quanto antes para comunicar o problema e cobrar providências.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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O que devo fazer se meu pedido não for entregue no prazo?

Se o produto encomendado não for entregue ou instalado no prazo combinado, o consumidor pode forçar o cumprimento da obrigação ou então exigir a devolução do produto e receber de volta os valores pagos, tudo conforme dispõe o artigo 35 do CDC.
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O que fazer quando passa o prazo de entrega?

2. Não cumprimento da data estipulada pela loja​​ ​O atraso na entrega de produto é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor; ​Passado o prazo, o consumidor deve entrar em contato com a empresa imediatamente por telefone, e-mail ou carta com AR.
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Como posso justificar um atraso na entrega?

Como justificar um atraso na entrega? 5 dicas simples e eficazes
  1. Notifique o Cliente o Mais Cedo Possível. Ao notar que um atraso na entrega irá ocorrer, informe imediatamente ao cliente. ...
  2. Explique o Motivo do Atraso. ...
  3. Ofereça Soluções e Alternativas. ...
  4. Peça desculpas e seja empático. ...
  5. Mantenha o Cliente Atualizado.
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O que fazer quando a empresa não retira o produto?

Por fim, caso transcorrido um longo prazo sem que o cliente volte para retirar a mercadoria e a guarda do produto passa a ser um ônus para o empresário, a única forma de “descarte” do produto seria entregar a mercadoria esquecida para a autoridade policial ou em juízo, já que a sua venda ou doação é vedada pela lei.
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Quais são as punições para a empresa ou loja que não cumprir o prazo de entrega?

Em uma ação judicial, além dos danos econômicos, relacionados ao valor pago e não devolvido, o consumidor pode alegar danos morais, relativos à perda de tempo produtivo entre outros aborrecimentos, o que vai aumentar a oneração da empresa e a indenização do consumidor.
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O que é a lei dos 3 meses?

A regra dos três meses nos mostra, portanto, como um farol iluminando a face das intenções e disposições dos indivíduos em um relacionamento. Ela atua como um “prazo” não oficial para a tomada de decisões significativas, revelando as camadas mais profundas de compatibilidade e intenção de longo prazo.
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