Quanto tempo o Procon tem para resolver um problema?
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.O que acontece depois de acionar o Procon?
O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.O que acontece após uma reclamação no Procon?
Após ser recebida, a denúncia é analisada e, constatados indícios suficientes de autoria e materialidade da infração à legislação consumerista, haverá a inclusão do caso na programação da Divisão de Fiscalização.É verdade que o Procon está devolvendo dinheiro?
Trata-se de uma notícia falsa e que tem sido utilizada por golpistas. O Procon SC, assim como qualquer outro em todo o Brasil, não realiza qualquer tipo de cashback.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Qual a vantagem de reclamar no Procon?
A maior vantagem de acessar o Procon é o fato de que é um órgão gratuito. Ou seja, o consumidor não paga nada para ser atendido, além dos impostos com que arca rotineiramente.É possível receber indenização pelo Procon?
Em caso positivo, o consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, mediante custeio do conserto ou substituição do equipamento danificado. O prazo para o ressarcimento é de até 20 dias corridos, a partir da data da resposta da empresa.Qual é o valor da multa do Procon?
O valor da multa tem algum limite? Sim. De acordo com o art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a multa não poderá ser inferior a duzentas e superior a três milhões de vezes o valor da UFIR, mínimo e máximo que atualmente correspondem a R$ 212,82 e R$ 3.192.300,00, respectivamente.Quando o Procon não resolve?
Como entrar na justiça quando o PROCON não resolve o problema? Você pode acionar a justiça comum com o auxílio de um advogado especializado em defesa do consumidor ou entrar na justiça sozinho, por meio dos Juizados Especiais Cíveis, em causas com importância de até 20 salários mínimos.Como o Procon notifica a empresa?
Uma vez registrada a notificação em desfavor de uma empresa, esta será intimada para que apresente defesa administrativa perante o Procon, ou então proponha um acordo para resolução do conflito. A intimação pode chegar de modo escrito, pelo correio ou pelos sistemas eletrônicos do órgão.O que o Procon exige?
Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços. Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão.Quais são as etapas do Procon?
- - TRIAGEM. Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.
- - ATENDIMENTO PRELIMINAR. ...
- - CARTA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (CIP) ...
- - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...Quanto tempo a empresa tem para reembolsar o cliente?
O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.Quanto tempo demora um processo pelo Procon?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.O que acontece após abrir uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...Quantos dias o Procon tem para responder?
A empresa deverá acompanhar diariamente as reclamações recebidas por meio do site e respondê-las em até 10 dias.Pode pedir indenização pelo Procon?
Dentre os pedidos que os consumidores podem fazer no Procon, não se inclui a indenização por danos morais, pois isso só pode ser feito no Poder Judiciário. Apenas o (a) juiz (a) é quem pode analisar o caso e determinar se cabe ou não uma condenação em danos morais.Precisa de advogado no Procon?
A presença de um advogado nas audiências do PROCON não é obrigatória, mas é, sem dúvida, uma escolha estratégica. Contar com um profissional especializado garante maior segurança e eficácia na resolução do conflito, além de proteger seus direitos e interesses de maneira técnica e assertiva.O que o Procon pode fazer por mim?
- Reclamações Fundamentadas.
- Empresas Autuadas.
- Informações Financeiras.
- Licitações.
- Relatório Anual de Atividades (SIC)
- Servidores Públicos. Remuneração Mensal. Diárias e Passagens Aéreas.
- Programas e Ações.
- Participação Social. Audiências e Consultas Públicas. Conselhos e Órgãos Colegiados.