Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Conforme explicado acima, as micro e pequenas empresas podem ter vários CNAEs no seu CNPJ, mas apenas um será o principal e é por ele que você emitirá a maioria de suas notas. Os demais serão os secundários e servirão de apoio para as suas atividades, caso preste serviços diferentes ocasionalmente.
Não existe nada que impede uma empresa de exercer várias atividades, no entanto, ela precisa escolher todos o códigos referentes às suas atividades e eleger entre eles, o principal, aquele que é, digamos, o carro-chefe do seu negócio. Os demais CNAEs ficam como secundários.
Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias. A atividade econômica informada como principal não poderá ser informada também como secundária e vice-versa.
Quanto custa para incluir CNAE no CNPJ? Caso você faça o processo sozinho, a inclusão de CNAE no CNPJ é gratuita para MEIs (Microempreendedores individuais) e pode ser feita a qualquer momento, assim como outras alterações no cadastro.
Sim! O CNAE 8299-7/99 está sujeito ao Fator-R de acordo com o cálculo do regime tributário do Simples Nacional. Você pode pagar menos impostos se enquadrando no Anexo certo. Saiba como e lembre-se: o jeito mais fácil é abrir sua empresa com especialistas.
Acesse o Portal do Empreendedor e escolha as opções “Já sou MEI”, “Atualização Cadastral” e “Solicitar”. Preencha os dados pessoais solicitados. Preencha os dados complementares com informações do negócio.
O que é? Para alterar o Ramo de Atividade constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar a alteração via Portal e-CAC. Somente será possível efetuar a solicitação de alteração para atividades registradas na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.
Quantas empresas posso ter? Como vimos, se você já tem um CNPJ, pode abrir outro, desde que obedecidas as regras de cada tipo jurídico. Em alguns casos, como no da Sociedade Limitada, não há um limite estabelecido em lei. Você pode ser sócio de quantas empresas LTDAs puder.
Para acrescentar ou modificar uma atividade na sua empresa, você precisa acessar o site do Governo – Empresas & Negócios e realizar a alteração no seu CNPJ MEI.
A atividade principal registrada no seu CNAE terá o maior impacto sobre os tributos que a empresa paga. Por isso, é importante selecionar uma atividade que, além de refletir o foco do negócio, tenha uma alíquota mais vantajosa dentro do regime tributário escolhido, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
Esse código é essencial para o registro de CNPJ e é obrigatório para qualquer tipo de empresas, incluindo MEIs (Microempreendedores Individuais), EPPs (Empresas de Pequeno Porte) e grandes corporações.
Quanto custa para mudar o CNAE de uma empresa? O valor da alteração do CNAE da empresa é definido pela Junta Comercial de cada Estado e muda de um para o outro. No Rio de Janeiro, por exemplo, essa alteração custa R$ 488, enquanto em São Paulo é R$ 195.
Não existe nada que impede uma empresa de realizar várias atividades, no entanto, ela precisa escolher todos o códigos referentes às suas atividades e eleger entre eles, o principal, aquele que mais representa o seu negócio. Os demais CNAEs ficam como secundários.
Uma dúvida comum é quantas CNAEs uma empresa pode ter. Todos os tipos de empresas, exceto MEIs, têm a possibilidade de ter uma CNAE principal e até 99 CNAEs secundárias. Essa flexibilidade permite que a empresa abranja diversas atividades relacionadas ao seu negócio principal.
Para pagar menos impostos como PJ, você deve se enquadrar no regime tributário correto para a sua atividade – normalmente o Simples Nacional. De um modo geral, o imposto PJ nesse regime é de menos de 10%, levando em conta os impostos federais e o INSS.
Quando você registra sua empresa, é necessário definir uma atividade principal, que é o foco principal dos negócios da sua empresa. Porém, além dessa atividade principal, você também pode registrar até 14 atividades secundárias.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
Sim, é possível que uma empresa tenha vários CNPJs, mas isso ocorre em cenários específicos. Uma prática comum é quando uma empresa-mãe possui filiais, cada uma com seu CNPJ, mas todas vinculadas ao CNPJ da matriz. Essas filiais são consideradas “empresas relacionadas” e são parte da mesma organização empresarial.
