As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.
Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, que é enviada, por e-mail, com orientações sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado. A tramitação pode ser acompanha no campo Status.
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O que acontece com a empresa que não responde o Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...
O mensagem, com o título de “Notificação do Procon” é um golpe e deve ser descartada. O órgão realiza apenas notificações de forma presencial ou através de cartas enviadas no endereço oficial.
Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.
Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Publicidade enganosa: se o fornecedor fizer publicidade enganosa ou falsa sobre o produto ou serviço, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto, além de eventuais danos morais ou materiais.
O que acontece se não comparecer a uma audiência do Procon?
3. Diante do não comparecimento na audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, mostra-se legítima a imposição de multa pelo PROCON, com fulcro no artigo 55 , § 4º , da Lei Federal n.º 8.078 /90 e artigo 33 , § 2º , do Decreto Federal 2.181 /97. 4.
Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro para o cliente?
Quanto tempo a empresa tem para ressarcir o cliente? O consumidor tem até sete dias para refletir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.
O instituto presta atendimento pessoal ao consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras.
O que acontece se não houver acordo na audiência de conciliação?
Não havendo acordo, a audiência prossegue de imediato na sala das audiências, com a defesa oral ou escrita, com a decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, por ventura arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários.
1. Como é feito o cálculo da multa? Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa será calculado levando-se em conta três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
' pela plataforma de reclamação online consumidor.gov.br. Para participar, o consumidor deve acessar a plataforma utilizando a sua conta gov.br prata ou ouro. As principais empresas participam do Consumidor.gov.br. O próximo passo é selecionar o credor para formalizar o pedido.
Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.
Do total de multas aplicadas de 2019 até dezembro de 2022, 178 foram pagas, o que resultou na destinação de quase R$ 2,9 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Estes recursos são geridos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).
A taxa média do empréstimo pessoal em 2023 foi de 7,78% a.m., indicando alta de 0,82 ponto percentual em relação à taxa média de 2022, que era de 6,96% a.m. O ano iniciou com taxa média, entre os bancos pesquisados, de 7,66% e finalizou com 7,96% a.m., variação positiva de 3,92%.
O que acontece com uma empresa quando ela é colocada no Procon?
Em casos de notificação, ou seja, quando o consumidor abre uma reclamação sobre a empresa junto ao Procon, a empresa deve contratar um advogado, para que o mesmo elabore a defesa para o caso, juntamente com os documentos comprobatórios para o alegado em defesa, assim como deverá juntar os atos constitutivos, estatuto ...
O Procon-SP não envia e-mails, SMS ou mensagens por aplicativo com links ou documentos anexados. E toda vez que alguém, especialmente os fornecedores que estão sendo o alvo atual dessas mensagens falsas, receberem algum comunicado, devem acessar o seu cadastro diretamente no site.
Se o débito não for quitado, o processo é remetido à Procuradoria Fiscal (unidade especializada da PGE), que promoverá a inscrição da dívida no Procon para cobrança judicial. Uma cópia dessa documentação fica mantida na Fazenda como consulta para expedições de certidões negativas.
5) COMO VER O ANDAMENTO DA RECLAMAÇÃO? Para acompanhar sua reclamação e o atendimento da empresa, clique no botão “Entrar com gov.br”, disponível no canto superior direito da página inicial do Consumidor.gov.br.
