A prefeitura tem um prazo de 5 anos para cobrar o débito do IPTU e, se não o fizer, perde o direito de executar a dívida. Isso não significa dizer que se a pessoa ficar 5 anos sem pagar o imposto está livre da cobrança.
Quanto tempo de IPTU atrasado pode perder o imóvel?
Quanto tempo pode ficar sem pagar o IPTU? Não há um tempo específico que pode ser indicado como prazo para que o IPTU não seja pago, já que juros e multas são aplicados desde o primeiro dia de atraso no pagamento.
O que acontece se o IPTU está muito tempo em atraso?
Além dos encargos financeiros, a falta de pagamento traz uma série de problemas, como a inclusão do seu nome na dívida ativa do município e, em casos mais graves, a penhora do imóvel. Felizmente, existem formas simples de regularizar a situação.
Prescrição é o prazo máximo que a prefeitura tem para cobrar uma dívida. No caso do IPTU, o prazo de prescrição é de 5 anos. Isso significa que a prefeitura pode cobrar os valores devidos referentes aos últimos 5 anos. Dívidas mais antigas que isso não podem ser cobradas judicialmente.
Quanto tempo sem pagar IPTU o imóvel vai para leilão?
Muita gente me questiona em quanto tempo de dívida de IPTU o imóvel vai para leilão? Não há um prazo para isso acontecer, isso porque na lei que regulamenta a Execução Fiscal (n° 6.830/80), existe apenas uma ordem para as coisas acontecerem.
Prazo para um imóvel ir a leilão por dívida de IPTU
De acordo com a lei, o prazo de prescrição para a cobrança do IPTU é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia de atraso no pagamento. Isso significa que, após esse período, a dívida pode ser considerada prescrita e, teoricamente, não mais exigida pela prefeitura.
Não pagar IPTU, por si só, não é considerado um crime. No entanto, é uma infração tributária que acarreta penalidades financeiras e pode levar à perda do imóvel.
A Fazenda Pública Municipal pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não ocorre a cobrança judicial. Geralmente, as ações para cobrança de créditos tributários prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição da dívida.
Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; Apresentação de declaração de próprio punho, afirmando não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país. (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).
Quantos anos a prefeitura pode cobrar IPTU atrasado?
Portanto, o contribuinte acaba reconhecendo o débito com o parcelamento, e faz com que reste prejudicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que o fisco municipal possui para a cobrança. O contribuinte acaba assumindo uma dívida que já nem poderia mais ser cobrada.
Além da inadimplência e do valor crescente do imposto, o atraso no IPTU pode dificultar a venda ou o financiamento do imóvel. Isso porque a dívida estará registrada na Certidão Negativa de Débito, sendo necessário, então, a quitação total do tributo antes da propriedade ser vendida ou transferida.
Quando um imóvel vai a leilão por falta de pagamento de IPTU?
Muita gente não sabe, mas o atraso no pagamento do IPTU pode resultar na perda do imóvel. Nesta situação, a propriedade é colocada em um leilão e poderá ser arrematada por um valor bem menor que o seu preço real. É por isso que o imposto deve ocupar um papel importante na lista de prioridades de donos de imóveis.
Esse processo, que transfere a titularidade do imóvel para o banco, pode levar entre 30 e 60 dias. Após a consolidação da propriedade, o imóvel é incluído na lista de bens a serem leiloados. A Caixa realiza dois leilões, conforme previsto na legislação: No primeiro leilão, o imóvel é oferecido pelo valor de avaliação.
Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2025 seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A prescrição no caso do IPTU ocorre depois de 05 anos contados da notificação do lançamento, no caso, do dia em que recebemos o carnê do IPTU, caso você não tenha esse controle utilize o dia do primeiro vencimento como parâmetro até o despacho do juiz que ordena a citação.
Conforme explicamos acima, nem todo mundo sabe, mas o atraso ou não pagamento do IPVA e do IPTU, gera a inscrição em Dívida Ativa e pode sujar seu nome no cartório!
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo anual obrigatório para os proprietários de imóveis. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar complicações, incluindo o protesto do seu nome, resultando em sérias restrições financeiras.
O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito. Em alguns casos, o imóvel pode ser até mesmo penhorado e leiloado em praça pública para pagar a dívida.
O processo para parcelar o IPTU atrasado pela internet varia de acordo com a cidade, mas, em geral, é simples e direto. A maioria das prefeituras disponibiliza um portal onde é possível regularizar dívidas, realizar o parcelamento e emitir guias de pagamento.
Quantos anos pagando IPTU toma posse? 1.240 do Código Civil (mas também no art. 9º do Estatuto da Cidade e no art. 183 da Carta Magna) que tem como singularidade a exigência do curto prazo de posse qualificada de apenas CINCO ANOS.
A resposta é que, embora o não pagamento do imposto não gere um despejo imediato, o município tem o direito de cobrar a dívida na justiça, podendo chegar à penhora e leilão do imóvel em alguns casos. Ou seja, em casos extremos, você pode perder seu imóvel e consequentemente ser despejado dele.
