Então, entenda a seguir em que momento você tem direito do conserto após o término da garantia. É importante saber que existe a garantia legal, contratual e a estendida. A legal é a que o CDC disponibiliza em seu artigo 26, onde diz que: para bens não duráveis o prazo é de 30 dias e para duráveis são 90 dias.
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
O consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo de conserto?
A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC.
EP 33 - Direito a garantia após reparo - Pedro Henrique - Pode Contar
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção. Esse prazo será contado da data em que o cliente for informado pelo prestador sobre a conclusão ou a impossibilidade do serviço.
Em geral, a garantia pode durar entre 1 a 5 anos, dependendo de vários fatores como o tipo de material utilizado, a técnica aplicada e as recomendações do dentista. Recomendamos seguir atentamente as orientações do seu dentista para maximizar a longevidade da restauração.
Qual o prazo de garantia para prestação de serviços?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
O direito ao reparo (em inglês: Right to repair) se refere à legislação governamental proposta que permitiria aos consumidores a capacidade de reparar e modificar seus próprios produtos de consumo (por exemplo, dispositivos eletrônicos ou automotivos), onde, de outra forma, o fabricante de tais produtos exige que o ...
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
O Código do Consumidor não estabeleceu um limite temporal para a garantia contra os vícios do produto e do serviço. Isso significa que o consumidor sempre terá direito à garantia, pouco importando se o vício se manifestar mais de 90 dias depois da data da aquisição, ou mesmo anos mais tarde.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que diz o Código do consumidor sobre assistência técnica?
Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de garantia para o conserto é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos não duráveis, contados a partir da entrega do produto consertado.
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo você pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou então o abatimento proporcional do preço do produto.
O fornecedor se compromete por si conceder garantia maior do que a prevista em Lei. Exemplo claro desse tipo de garantia é aquela concedida para eletrodomésticos, que, em regra, é de 1 ano.
Mas nem sempre é o que acontece. Para enfrentar isso, a legislação brasileira estabelece diferentes tipos de garantias. São elas: a legal, a contratual e a estendida.
Um procedimento restaurador realizado por um profissional de excelência, com bons materiais, pode durar entre 10 e 20 anos. É um prazo de validade considerado muito bom, você não acha?
Sob a ótica do CDC, os tratamentos ou retratamentos endodônticos podem ser considerados serviços duráveis, com uma garantia mínima de 90 dias, contados desde a finalização efetiva dos serviços.
A garantia de instalação é um benefício oferecido por empresas de ar condicionado que assegura ao cliente que a instalação do equipamento será realizada de forma correta e eficiente.
E qual a garantia do serviço do prestador de serviços? A garantia para produtos e serviços não duráveis é de 30 dias. Já para produtos e serviços duráveis é de 90 dias.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, §1º, I, II e III), na hipótese do vício do produto não ser sanado pelo fornecedor. fornecedor tem o dever de sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ter que substituir o produto, restituir o valor pago ou conceder o abatimento, a depender da escolha do consumidor.
