Qual o prazo para corte de água por falta de pagamento? As empresas podem suspender o abastecimento a partir de 30 dias de uma conta vencida. Passados 90 dias do atraso, o corte não pode mais ser efetuado pela concessionária.
Para os clientes de água e demais serviços, o prazo mínimo é de 30 dias. Se o consumidor não for avisado, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga segundo o Proteste (associação de defesa do consumidor).
Quantas contas vencidas são necessárias para haver o corte da ligação de água? A partir de três contas em atraso, desde que o imóvel seja notificado, com prazo de 30 dias de antecedência.
Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.
Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto. Porém, isso não significa que, logo após o pagamento da conta ficar em atraso, a energia elétrica de uma casa será cortada.
Corte de luz, água ou serviço público por atraso nas contas.
Quantas contas de água posso atrasar sem cortar?
As empresas podem suspender o abastecimento a partir de 30 dias de uma conta vencida. Passados 90 dias do atraso, o corte não pode mais ser efetuado pela concessionária.
A água do usuário residencial não poderá ser cortada totalmente antes de 90 dias de atraso no pagamento. Mas após a primeira conta vencida, o fornecimento será reduzido.
O advogado Sérgio Tannuri afirmou que as empresas concessionárias podem fazer o corte de serviços como água e luz em caso de inadimplência, mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
A regra é: o fornecimento de água pode ser cortado, contanto que haja uma notificação clara, expressa e específica ao consumidor sobre uma dívida atual, informando que haverá corte em caso de não quitação do débito. Essa notificação deve ter no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
O corte do abastecimento de água pode ocorrer entre 30 dias e 90 dias a partir da data de vencimento da conta. Após os 90 dias, caso se trate apenas de um caso isolado, a empresa não deve fazer o corte, se o titular estiver em dias com os demais pagamentos da conta.
O corte de energia só pode ser efetuado em um limite máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz em questão. Caso o prazo para o corte de energia seja ultrapassado, a companhia elétrica não terá autorização para realizar a suspensão do fornecimento de energia.
Quais são os direitos do consumidor diante do corte de água?
Danos materiais: Além dos danos morais, o consumidor também pode ter direito a indenização por danos materiais, como gastos com reparos em decorrência do corte indevido de água ou perda de alimentos perecíveis devido à falta do serviço.
Pode cortar água com mais de 90 dias de atraso? Não, o abastecimento só pode ser suspenso por dívida recente. Por isso o prazo máximo para o corte é de 90 dias após o vencimento da fatura.
Presença do morador – Ainda sobre prazo de aviso da suspensão do fornecimento de luz e água, a lei estadual 9.323/2011 prevê que, além do prazo de 30 dias para o aviso, as concessionárias não podem suspender os serviços sem a presença de um morador da residência e só após o atraso de 60 dias no pagamento (ou de duas ...
A resposta é: não há um prazo mínimo para o corte da luz. Isso significa que as companhias elétricas estão autorizadas a interromper a energia a qualquer momento, desde que seja enviada uma notificação com pelo menos 15 dias de antecedência. Por isso, recomenda-se não atrasar nenhum boleto.
Saiba como funciona o corte e a religação do seu fornecimento de água. Quando a conta está em atraso por mais de 30 dias, nós estamos autorizados a interromper o serviço. Mas fique tranquilo, regularizando o pagamento, o abastecimento será restabelecido em até 48 horas.
O aviso deve ser recebido pelo consumidor no mínimo com 15 dias de antecedência do efetivo corte. Normalmente, as empresas emitem este aviso na própria conta de água ou de luz. Assim, se você estiver inadimplente, olhe com cuidado a próxima fatura e mantenha o controle financeiro das contas domésticas.
As concessionárias não podem cortar a sua água ou a sua luz, se você estiver em casa e pagar a conta, com uma tolerância de 30 minutos. E as concessionárias precisam te avisar, via SMS, sobre a falta de pagamento, para você se resolver financeiramente. Veja a lei: Lei nº 5.284, de 22 de outubro de 2024.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.
O corte indevido geralmente ocorre quando existe inconsistência cadastral na localização do imóvel, a religação será realizada em caráter de urgência com o restabelecimento do fornecimento de água potável.
Com quantos dias de atraso a internet residencial pode ser cortada?
Com as novas regras, a suspensão total poderá ser realizada 20 dias após atraso da fatura. A operadora terá cinco dias para enviar notificação sobre a falta de pagamento e se o mesmo não for realizado em 15 dias, haverá o corte dos serviços de internet.
