Qual o Direito do Consumidor quando o produto dá defeito?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, se você comprar um produto com algum tipo de defeito, a empresa tem a prazo máximo de 30 dias para resolver o problema. Por meio de acordo entre as partes, esse prazo pode ser reduzido ou ampliado, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias.Quais meus direitos quando compro algo estragado?
O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, em caso de defeito no produto, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.O que devo fazer se meu produto apresentar defeito?
Quando o produto apresentar vícios, ou seja, qualquer anormalidade que afete a funcionalidade do produto (sem riscos à integridade do consumidor), dentro do prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo ao estabelecimento onde foi realizada a compra, ao fabricante, ou à assistência técnica autorizada (no manual ...O que o consumidor pode exigir?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.Produto Comprado com Defeito - Responsabilidade da Loja ou Fabricante? #09
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Proteção da vida, saúde e segurança; Qualidade dos serviços públicos; Liberdade de escolha; Acesso à justiça; Informação; Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva; Facilitação da defesa dos seus direitos; Educação para consumo; Proteção contratual; Indenização.O que diz no artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Quando tenho direito a um produto novo?
A pessoa que adquirir um produto e ele não servir ou apresentar algum defeito tem o direito de troca. Quem determina as situações em que a substituição é possível é o Código de Defesa do Consumidor. Existem situações em que a troca é obrigatória e, em outras, que depende da loja onde o produto foi comprado.Como funciona a troca de um produto com defeito?
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.Quando posso exigir um produto novo?
Ou seja, se o produto for não durável, como alimentos e produtos de higiene, existe um prazo de até 30 dias para realizar a reclamação. Em relação aos produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da data da compra.O que fazer quando a loja não quer trocar produto com defeito?
A loja é obrigada a resolver o problema em até 30 dias. Caso o defeito não seja sanado nesse prazo, o consumidor pode optar por uma das três alternativas (troca, reparação ou devolução).O que é considerado defeito no produto?
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.O que fazer quando você compra um produto estragado?
Se você adquirir um produto com o prazo de validade vencido ou modificado, informe à Vigilância Sanitária, pedindo que seja feita uma vistoria. A Vigilância Sanitária irá retirar o produto das prateleiras. Entre em contato com um órgão de defesa do consumidor.Quantos dias a loja tem para trocar um produto com defeito?
Qual é o prazo para a realização da troca? De 30 dias para produtos não duráveis, ou seja, aqueles que se consomem com o uso, tais como produtos alimentares, vestuários; e de 90 dias para produtos duráveis – ou seja, aqueles com maior durabilidade, como eletrodomésticos, veículos automotores e móveis.Qual o direito do consumidor quando compra um produto estragado?
O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.O que é vício de defeito no produto?
''O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam.Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
Direitos do consumidorAssim como por defeitos causados pela disparidade com as indicações que constam na embalagem do produto ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes defeituosas.
Quanto tempo a loja é obrigada a trocar o produto?
Produtos com defeitoe até 30 dias para produtos não duráveis (aqueles que são naturalmente destruídos na sua utilização como, por exemplo, flores, bebidas, alimentos etc.) A partir da data da reclamação, o fornecedor terá até 30 dias para solucionar o problema.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.Quando o fornecedor é obrigado a trocar o produto?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Produto com defeito ou vícioSe o produto apresenta defeito de fábrica ou vício oculto (problema que surge após o uso), o consumidor pode exigir: A devolução do dinheiro. A troca do produto. O abatimento proporcional no preço.
Quando o cliente não tem direito à troca?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Quando a loja não tem mais o produto, o que fazer?
Se a loja não possuir estoque do produto, deverá adquiri-lo junto a outro fornecedor e disponibilizar ao consumidor. Portanto, se você é consumidor, exija os seus direitos. E, em caso de violação, procure um advogado para orientá-lo sobre as medidas cabíveis.Qual é a lei do cliente?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.