Atualmente a Constituição Federal prevê a perda de nacionalidade brasileira em caso de aquisição de nova nacionalidade, com apenas duas exceções: se a lei do outro país reconhecer a nacionalidade originária ou se impuser a naturalização como condição para a permanência no país.
Quais são as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira?
De acordo com a proposta, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. Uma delas se dará nos casos em que a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A legitimidade ativa para requerer um cancelamento é do Ministério Público Federal (MPF), o qual deve ingressar com ação na Justiça Federal. O magistrado competente por analisar o caso, deve levar em consideração a situação do réu após uma eventual condenação à perda da nacionalidade.
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) as emendas constitucionais 130 e 131. A emenda constitucional, a 131, muda a Constituição sobre perda da nacionalidade brasileira. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania.
Quem se torna cidadão americano perde a cidadania brasileira?
Portanto, de acordo com a legislação brasileira atual, o brasileiro que se naturalizar e se tornar cidadão americano por livre e espontânea vontade está sujeito à perda automática da cidadania brasileira.
FIM DA PERDA AUTOMÁTICA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
Em quais casos uma pessoa poderá perder a nacionalidade brasileira?
A PEC substitui essa terminologia por duas hipóteses: caso de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Em ambos os casos é necessário sentença judicial.
Em outro caso, se o cidadão brasileiro for obrigado a se naturalizar em outro país para poder permanecer ou exercer direitos civis, também manterá as duas nacionalidades. Nas demais situações além dessas, o cidadão brasileiro nato está sim passível de perder a nacionalidade brasileira.
O que causa a apatridia? A apatridia costuma resultar de situações em que uma pessoa não se enquadra nos critérios de nacionalidade nem do local em que nasceu nem do local de origem de seus pais.
Quais as hipóteses de perda de nacionalidade com fundamento na CF 88?
Perda de Nacionalidade - Informações Gerais
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
REVOGAÇÃO DE PERDA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA - Quem renunciou ou perdeu a nacionalidade e quer readquirir sua nacionalidade brasileira originária poderá ter a revogação do ato que declarou a perda.
Israel, Egito, Armênia, Austrália, Nova Zelândia e Filipinas são exemplos de países que limitam os direitos civis de nacionais com dupla nacionalidade.
De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
Quais são as hipóteses de cancelamento da naturalização?
I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão; III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer?
Permanece como hipótese de perda da nacionalidade brasileira o disposto no artigo 12, §4º, inciso II da Constituição Federal, que diz que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações ...
Como uma pessoa que nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?
Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira? Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem cidadania em um país com o qual não tenham laços sanguíneos.
A perda da nacionalidade brasileira surtirá efeitos a partir da publicação da portaria declaratória do Ministro da Justiça e Segurança Pública no Diário Oficial da União. Após a publicação do ato, o interessado será considerado, para todos os efeitos, estrangeiro perante o Estado brasileiro.
A apatridia ocorre por várias razões, como discriminação contra minorias na legislação nacional, falha em reconhecer todos os residentes do país como cidadãos quando este país se torna independente (secessão de Estados) e conflitos de leis entre países.
É o ato pelo qual o brasileiro, nato ou naturalizado, perde a nacionalidade brasileira, após processo administrativo instaurado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão da aquisição de outra nacionalidade.
Países como Brasil, Itália, Estados Unidos, Canadá, França e Reino Unido permitem a tripla cidadania. As leis variam, mas, em geral, esses países reconhecem múltiplos vínculos de nacionalidade, desde que a aquisição ocorra de forma natural ou por herança familiar.
A primeira se refere ao local do nascimento, já a segunda é obtida por descendência, ou seja, quando um indivíduo nasceu em um país diferente ao da nacionalidade de seus pais, podendo, desta forma, possuir 2 nacionalidades. O conceito de cidadania possui vários enfoques podendo ser sociológico, econômico e jurídico.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades/cidadanias, tanto por reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira quanto por reconhecimento de nacionalidade derivada (naturalização).
O STF decidiu que um brasileiro nato pode ser extraditado e perder a nacionalidade brasileira?
O STF decidiu: brasileiro nato pode ser extraditado e perder a nacionalidade! O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.
O que acontece se um brasileiro tiver um filho nos Estados Unidos?
A cidadania americana é automaticamente concedida ao bebê que nasce em solo americano, mas isso não garante automaticamente que os pais recebam residência permanente ou green card. Os pais ainda precisarão seguir o processo de imigração apropriado para obter qualquer forma de status de residência nos EUA.
Qual a diferença entre o brasileiro nato e o naturalizado?
Para evitar perda da formatação, edite diretamente no código fonte, clicando no botão acima HTML. Nato é quem tem nacionalidade brasileira desde que nasceu. Naturalizado é quem adquire a nacionalidade brasileira posteriormente, por processo de naturalização.
