Quando surgiu o Portal da Transparência?
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.Qual Lei criou o Portal da Transparência?
O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.Quem criou a Lei da Transparência e quando?
A Lei da Transparência foi criada em 2009 durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Qual é a obrigatoriedade do Portal da Transparência?
Esta lei estabelece a obrigatoriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - EDUARDO BUENO
Qual o principal objetivo do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.Como posso descobrir o salário de um servidor público?
As remunerações dos servidores estão no site do Portal da Transparência na sessão Servidores. Lá é possível obter detalhamento das remunerações dos ativos e aposentados.Quanto tempo os dados ficam no Portal da Transparência?
Os dados são atualizados conforme a sua divulgação, que pode ser diária, mensal, bimestral ou anual.Quem criou a Lei 12.527 de 2011?
A Lei 12.527 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor em 16 de maio de 2012, como previsto em seu texto. Nas demais esferas, no entanto, a regulamentação do acesso à informação ainda é incompleta.O que é a Lei Federal da transparência?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), veio coroar e consolidar o proces- so de transparência conduzido,no Brasil, pelo Governo Federal nos últimos dez anos.Qual é o princípio da Transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento.Quem criou a Lei da ficha limpa?
O projeto que deu origem à lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.Qual a Lei que rege o servidor público?
A Lei 8.989/1979 é também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Nela, estão arrolados direitos e deveres dos servidores, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.O que diz a Lei da Transparência?
O art. 5º da Lei nº 12.527/2011 é claro ao afirmar que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência?
Quem é o responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência? A Controladoria-Geral do Município é responsável pelo monitoramento da atualização e o acompanhamento das informações a serem publicadas no Portal de Transparência do Município.O que significa CGU?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.Quem criou a Lei de transparência?
A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo ex-presidente Lula: a lei obriga a União, os Estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real; prevê incentivo à participação popular e realização de audiências ...O que é a Lei 12.527 de 2011?
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.Quem criou o Portal da Transparência?
Por isso, a CGU criou, em 2004, o Portal da Transparência.Qual é a função do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site mantido pela Controladoria-Geral da União por meio do qual é possível acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população e se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública ...O que é o Dia da Transparência?
Dezoito de novembro é instituído dia da transparência no âmbito dos Tribunais de Contas.Como posso ver o salário de alguém no Portal da Transparência?
Como consultar os salários dos servidores públicos1 – Acesse aqui o Portal da Transparência e clique no cartão de “Servidores e Pensionistas”. 2 – Logo após, clique em “Consulta”. 3 – No menu que se abrirá, selecione “Consulta de Vínculos”.