Quando o MEI deve informar o CRT 4?

Desde setembro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) passou a ser obrigado a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
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O que é CRT 4 na nota fiscal MEI?

O CRT-4 MEI é uma nova exigência para a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos microempreendedores individuais (MEI) e passa a valer a partir de abril de 2025. Essa mudança já estava prevista desde setembro de 2024, mas foi adiado o prazo para adequação.
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Como um MEI deve colocar o CRT 4 na nota fiscal?

Para informar o CRT 4 na nota fiscal do MEI, o microempreendedor deve seguir um procedimento específico no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
  1. Cadastro no Portal da Secretaria da Fazenda. ...
  2. Escolha do tipo de Nota Fiscal. ...
  3. Preenchimento do campo CRT. ...
  4. Finalização da Nota Fiscal.
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O que é o crt 4 código de regime tributário específico do MEI?

O que é o CRT 4 para MEI

O Código de Regime Tributário (CRT) tem como função identificar o regime de tributação ao qual a empresa está vinculada. Ele indica as responsabilidades fiscais da empresa e como ela se enquadra.
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Será obrigatório utilizar no documento o código de regime tributário CRT 4?

Data: A partir de 02 de setembro de 2024, o uso do CRT 4 será obrigatório para todos os MEIs.
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CRT 4 MEI, O QUE É E COMO FAZER - CRT MEI NOTA FISCAL (Nova Obrigação do MEI CRT4)

Qual é o Código de Regime tributário (CRT) para MEI?

O Código de Tributação Nacional para MEI é uma numeração específica que identifica as atividades realizadas pelo Microempreendedor Individual (MEI) nas notas fiscais. Essa numeração é padronizada de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e é essencial para identificar a natureza da operação fiscal.
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Como informar o CRT 4 na Nota Fiscal?

Como informar o CRT 4 na nota fiscal eletrônica?
  1. Cadastro no Portal da Secretaria da Fazenda: O primeiro passo é realizar ou atualizar o cadastro no portal de notas fiscais do estado em que o MEI está registrado.
  2. Escolha do tipo de operação: ...
  3. Preenchimento do campo CRT: ...
  4. Finalização da Nota Fiscal:
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Qual a nova obrigatoriedade do MEI?

Inclusão do código de regime tributário em notas

A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs que emitem Nota Fiscal (seja eletrônica ou de consumidor) deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.
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O que colocar no regime de tributação do MEI?

Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de:
  • 32% para prestadores de serviço;
  • 16% para empresas de transporte de passageiros;
  • 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
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Como faço para alterar o CRT do meu MEI para "4 – Simples Nacional"?

Para alterar o regime tributário da sua empresa, faça login no sistema, e em seguida:
  1. Clique em Configurações no menu à esquerda;
  2. Selecione Minha empresa;
  3. Na nova página aberta, clique em Nota fiscal;
  4. Após abrir uma janela, clique no campo Tributação;
  5. Selecione a opção Microempreendedor Individual – MEI;
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Como incluir o Crt 4?

Segundo o Sebrae, para emitir nota fiscal com o CRT 4, o MEI deve se cadastrar no portal de notas fiscais da Secretaria da Fazenda do seu estado. Em seguida, deve escolher se a nota será de prestação de serviço ou produto. Ao preencher os campos relacionados ao regime tributário, o empresário deverá selecionar o CRT 4.
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Qual tributação colocar na nota fiscal MEI?

Ao emitir uma nota fiscal, o MEI não paga nenhum imposto adicional. Os tributos já estão incluídos no DAS mensal. Isso significa que o valor total da nota fiscal é o valor a ser recebido pelo MEI, sem deduções.
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O que é o CRT na nota fiscal eletrônica?

Na NF-e existe o campo CRT - Código de Regime Tributário da NF-e. Esse campo pode ser preenchido com os seguintes valores: 1 = Simples Nacional. 2 = Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta.
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Como saber o Crt 4?

Verificar a emissão das notas fiscais: Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar o histórico de suas notas fiscais e confirmar se o código CRT 4 está corretamente inserido em todas as notas emitidas.
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Quem deve emitir o CRT?

Todos(as) os(as) Museólogos(as) envolvidos(as) em uma mesma atividade – seja de projeto, plano museológico, ensino, pesquisa ou quaisquer outros serviços técnicos, devem emitir a CRT, assumindo, solidariamente com os demais, a responsabilidade pelo trabalho.
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Qual é o enquadramento tributário do MEI?

Quais impostos o MEI paga? O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os tributos do imposto do MEI são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Não existe um limite fixo sobre a quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir. O que importa é que o valor total das notas emitidas não ultrapasse o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 144.900,00 (a partir de 2024).
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Qual o limite do MEI para 2025?

Desde 2024, a possibilidade de aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil tem sido um tema recorrente no debate econômico. A proposta, em debate, também prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários.
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O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI 2025?

Mudanças importantes para MEIs em 2025

A partir de abril de 2025, todos os MEIs precisarão incluir o Código do Regime Tributário (CRT) “4 - Simples Nacional — Microempreendedor Individual” em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) que emitirem.
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Qual o CRT do MEI?

Observação 4: em caso de emissão pelo MEI (CRT=4) e operação interna (idDest=1), o NCM pode ser preenchido de forma facultativa (AJ 33/2022).
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Como fica o MEI na nova regra da Receita Federal?

Para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 15 mil mensais. Além disso, instituições como fintechs e carteiras digitais passaram a ser obrigadas a informar essas transações. Antes, apenas bancos tradicionais tinham essa responsabilidade.
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Qual a nova obrigação do MEI?

O pagamento mensal do DAS é uma das principais obrigações do MEI. Em 2025, o vencimento continuará ocorrendo no dia 20 de cada mês. O boleto é essencial para o recolhimento de impostos e da contribuição ao INSS, garantindo a manutenção dos direitos previdenciários do empreendedor.
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Qual a situação tributária para MEI?

Empresa individual. São requisitos necessários: Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00; ou R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre o mês de início da atividade e o final do respectivo ano, considerando a fração de mês como mês completo.
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O que é CRT do emitente?

O CRT, que significa Código de Regime Tributário, é o que define o regime tributário ao qual a empresa está vinculada. Ele é obrigatório na emissão de notas fiscais e serve para informar o fisco sobre a forma como a empresa recolhe impostos.
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