Em suma, um trabalhador não pode ser demitido após sofrer um acidente de trabalho, tendo direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Além disso, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios e proteções legais.
Quanto tempo após um acidente de trabalho posso ser demitido?
Se você teve um acidente de trabalho com afastamento, a lei diz que não pode ser demitido. Isso vale por 12 meses após o seu retorno ao trabalho. Isso significa que, mesmo que a empresa queira diminuir o número de funcionários, você estará protegido. Você não pode ser demitido sem uma boa razão durante esse tempo.
8.213/91 estabelece que o empregado que sofreu acidente de trabalho terá estabilidade somente quando receber benefício acidentário do INSS, cujo período estabilitário se iniciará após a alta do INSS e retorno às atividades laborais.
Quando o funcionário abre a CAT ele pode ser mandado embora
O que o CAT garante ao trabalhador?
Como funciona a CAT? A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.
Quanto tempo depois de voltar do afastamento pode ser demitido?
Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
O que acontece se a empresa demitir na estabilidade?
As empresas que demitirem antes ou durante o período de estabilidade auxílio-doença deverão pagar indenizações ao trabalhador. Ou seja, ela deverá pagar as parcelas rescisórias que estão previstas na legislação trabalhista.
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.
A CAT assegura o acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário e estabilidade provisória, protegendo os direitos do trabalhador. Qual é o valor do CAT? A emissão da CAT é gratuita, não havendo custo para o trabalhador ou o empregador.
Diante da apresentação de atestado médico com os CID 10 Z. 76.5 e 2.02.7, a empresa poderá aplicar punições ao empregado, podendo tais punições serem da mais brandas, como a advertência, até punições mais severas, como a demissão do empregado por justa causa.
Em relação aos danos morais, o valor da indenização vai depender de uma série de fatores que citei antes, vai desde o grau da lesão até o esforço que a empresa fez para resolver o problema. Então, os valores podem variar de R$ 5 mil até R$ 300 mil ou até mais a depender da gravidade do caso.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).
Qual o período em que o funcionário não pode ser demitido?
Não existe um mês universalmente proibido para demissões, mas a legislação trabalhista prevê restrições em períodos específicos. Uma dessas situações ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria profissional.
Após a alta deste tipo de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.
O procedimento de solicitação do auxílio-acidente inicia-se com o agendamento de uma perícia médica junto ao INSS. Durante a perícia, o perito avaliará as sequelas e a redução da capacidade laboral.
Não. A abertura da CAT e o afastamento pelo INSS garantem ao trabalhador a estabilidade provisória. Durante esse período, o empregador não pode demitir o empregado sem justa causa.
A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Quem emite a CAT? A empresa tem obrigação de emitir a CAT em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou suspeita médica de doença do trabalho. Assim, deverá ser preenchida pelo setor de Recursos Humanos da empresa.
Segundo o substitutivo, quando o afastamento decorrer de acidente do trabalho, o prazo de manutenção do emprego continuará sendo de, pelo menos, 12 meses.
Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?
A empresa não pode demitir um empregado com doenças ocupacionais ou doenças graves que possam gerar discriminação, como câncer ou HIV. Quem tem doença crônica pode ser mandado embora? Sim, mas a demissão não pode ser discriminatória ou ocorrer durante o afastamento pelo INSS.
Qual a indenização por demissão de um empregado com estabilidade?
Como foi dito acima, a indenização padrão para todos os empregados que forem demitidos é equivalente aos dias que faltam para terminar o período de estabilidade, com 100% do seu salário.
O atestado de retorno é um documento legal, emitido por médico do trabalho devidamente registrado nos respectivos conselhos regional e federal de medicina, e que tem por objetivo comprovar a aptidão do trabalhador ao retorno ao trabalho após período de afastamento.
Conforme art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), somente possuem estabilidade provisória no emprego os trabalhadores afastados por auxilio doença acidentário, vejam o que diz a referida lei: Art. 118.
Como você viu, o simples fato de sofrer um acidente – seja um acidente comum ou de trabalho -, não impede que você seja demitido. Para não ser demitido, é necessário que você tenha estabilidade ou então que a demissão tenha sido discriminatória.
